17 DE MARÇO DE 1989 1827

Este jogo do «toca e foge», Srs. Deputados, é muito perigoso para o País e não é compatível com uma mera atitude de aceitação da inevitabilidade das soluções do PSD. Bem pelo contrário, reclama de todos que afirmam contestar a acção do PSD, como há pouco ouvimos na intervenção do Sr. Deputado José Lello, uma intervenção activa de oposição aos nefastos desígnios do Governo e da bancada parlamentar que aqui cauciona a sua actuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do desencadear de outras acções que permitam repor a legalidade afrontada, o Grupo Parlamentar do PCP considera urgente a presença nesta Assembleia dea República do membro do Governo responsável por esta anormalidade jurídica, para que possam ser plenamente esclarecidos os fundamentos e motivos da decisão tomada e adoptadas as medidas que permitam a respectiva correcção.
É uma reclamação da vivência sã das instituições. É uma exigência da transparência democrática de que esta Assembleia não se pode afastar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Natália Correia, Vieira Mesquita e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o relatório apresentado pelo presidente da Comissão Consultiva foi recusado e ressalta das notícias que nos chegaram que o que esteve em causa foi o conceito de profissionalismo da comunicação social.
A secção jurídica da comissão fez uma leitura correcta da lei que estabelecia a preferência dada aos profissionais da comunicação social. Porém, o resto da comissão atropelou esta disposição, entendendo que todo o tipo de profissão podia caber no conceito de profissionalismo. Por este princípio, até as mulheres da limpeza podem ser consideradas profissionais em matéria radiofónica!... Estranhamente, o Governo deu cobertura a esta distorção da lei!
Pedia, pois, que se pronunciasse sobre estes pontos obscuros que vêm confirmar suspeitas levantadas pela Oposição neste Parlamento, quanto à isenção que devia presidir à atribuição de frequências, isenção que fica escandalosamente comprometida quando se verifica que as frequências mais potentes, as de Lisboa e Porto, foram atribuídas a entidades com representação na Comissão Consultiva.
Não acha que, numa área tão relevante para a democracia, como é a da comunicação social, esta é uma forma coxa de o Governo fazer Portugal caminhar para o futuro, para citar o esperançoso discurso do Sr. Deputado e meu caro amigo Silva Marques?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sempre amiga!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não estranhámos que tenha vindo aqui pôr em causa, designadamente, o parecer de uma comissão de extracção plural e representativa de várias entidades, designadamente desta Assembleia da República. O Sr. Deputado vem dizer isso porque politicamente pretende ganhar alguma coisa com o seu discurso...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Todos nós pretendemos!

O Orador: - .... tentando perturbar um processo de legalização de rádios que se vem fazendo sem sobressaltos e de uma forma perfeitamente equilibrada.
V. Ex.ª referiu o despacho do Governo quanto à atribuição das frequências e disse que o mesmo devia ser fundamentado. Sr. Deputado, o Governo limita-se, neste caso, porque não quis desconfirmar o parecer da comissão, a homologar esse parecer despachando a atribuição das frequências.
Como ao Sr. Deputado Jorge Lemos, com certeza, não lhe agrada essa decisão - que aliás, não foi feita para agradar ao Partido Comunista! - vem, perante a Assembleia, pôr em causa aquilo que considero isento e objectivo. Isto porque o Governo não interviu, designadamente modificando - como, aliás, o podia fazer, uma vez que tinha poder para tal -, o parecer dado pela comissão.
Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que V. Ex.ª não deixava de dizer o que disse fosse qual fosse a decisão do Governo, porque nunca concordou com a lei e, como tal, pô-la-á sempre em causa. Foi isso que aqui veio fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é grave o que se passa com a atribuição de alvarás de rádio, o que só vem confirmar as dúvidas e as preocupações manifestadas não só por mim como por outros Srs. Deputados aquando do debate, nesta Câmara, sobre as rádios locais.
Relativamente ao conselho de comunicação social, as preocupações por si manifestadas são iguais às nossas. No passado sábado, num fórum extremamente importante, realizado na Reitoria da Universidade do Porto e organizado pelo movimento para a defesa da constituição, foi analisado amplamente o futuro reservado ao conselho de comunicação social e a criação de um órgão apoiado, surpreendentemente, pelo Partido Socialista, que não vai poder exercer amplamente e com isenção os poderes que o conselho de comunicação social detém neste momento.
Concretamente, em relação à sua intervenção, pergunto-lhe como interpreta a tentativa de o PSD e do próprio Governo pretenderem atemorizar a comunicação social, como pode verificar-se pelos recentes ataques formulados, aqui mesmo, contra a comunicação social por dois deputados do PSD, sendo um da direcção do grupo parlamentar, pelo Ministro Cadilhe e pelo próprio Primeiro-Ministro. Poderá isso ser interpretado como uma afirmação de instabilidade política do Governo e da sua maioria, Sr. Deputado? Poderá