2096 - I SÉRIE - NÚMERO 61

Fresca está ainda na memória a actuação socialista de tentativa de boicote ao PEDIP que obrigou o Primeiro-Ministro a um esforço redobrado mas já nova e brilhante ideia assomou aos espíritos inquietos dos dirigentes socialistas.
Um documento que é uma proposta portuguesa às Comunidades Europeias, que pode trazer ao país qualquer coisa como 3630 mil milhões de contos em cinco anos, que beneficiou da circunstância de ter sido o primeiro a ser apresentado, é fruto, não apenas da contestação interna, mas da contestação que se pretende directamente conhecida pelas instâncis comunitárias.
Ao seu representante terão dito Jorge Sampaio e João Cravinho que o PDR é um documento feito sobre o joelho, atabalhoado e apressado.
Triste actuação de quem quer ser alternativa ao Governo em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca, por nunca ser, o Partido Social-Democrata pôde ser acusado de um qualquer comportamento semelhante.
Mesmo quando da arriscada opção europeia que um governo socialista assumiu, sempre o partido e os dirigentes nacionais social democratas estiveram ao lado dos interesses portugueses, salvaguardando e reafirmando aquilo que entendiam dever ser um comportamento patriótico da Oposição.
Se a todos é lícito discutir as opções políticas e as medida concretas com as quais se constrói um país, a ninguém pode ser moralmente concedido o poder de o prejudicar evitando que aufira de importantes benefícios.
Nem se argumente, em desespero de causa e depois do mal feito, com argumentos históricos que se reportam a outro regime e a diferentes intérpretes.
Vivemos hoje a democracia e não há alibis que escudem acções lesivas do interesse nacional.
O Partido Socialista é perfeitamente livre de não concordar com este PDR; o que não pode nem deve é impedir o Governo de o elaborar e o País de a ele ter acesso.
Não é por essa via sequer que o Partido Socialista recuperará qualquer prestígio internacional. Não é por esse caminho que o Partido Socialista conseguirá convencer os portugueses do seu empenho no seu progresso.
Nós compreendemos que aquilo que está a ser feito em colaboração com as Comunidades está a modificar rapidamente o País para melhor.
Nós compreendemos que a proximidade entre as várias regiões é agora tão manifestamente diferente e as oportunidades de investimento e crescimento se multiplicam de tal forma, que parecemos só agora acordar de um longo pesadelo.
Nós compreendemos que o Partido Socialista corre o risco político de ficar completamente afastado e esquecido dos resultados que tal mudança produz.
Nós compreendemos que qualquer nova diligência que se destine a potenciar aquela situação mais ultrapassados deixa os eventuais contributos socialistas.
Nós compreendemos que quando os cidadãos portugueses chegarem ao fim dos quatro anos deste Governo se encontrarão a viver melhor, com novos horizontes e novas possibilidades.
Nós compreendemos que este é um período de tempo porventura demasiado longo e demasiado significativo para que os socialistas estejam de fora de tudo isto.
Nós compreendemos que os socialistas protestem contra algumas medidas, se entretenham a discutir os dois ou três pontos de diferença da inflação, nos pretendam convencer que estão preocupados.

-nos mais difícil, porém, aceitar que a Oposição socialista queira comprometer o futuro.
Tanto assim é que nenhuma outra força da Oposição se deu ao luxo de tentar qualquer coisa semelhante.
Só dois dirigentes foram fazer queixa ao comissário Bruce Millan, e, afinal para nada.

Vozes do PSD: - Queixinhas!...

O Orador: - As declarações do comissário foram esclarecedoras.
Na sua opinião o PDR está muito bem apresentado e preparado e teve o benefício de haver sido Portugal o primeiro a apresentar tal proposta.
Contra factos, não há argumentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias, nesta Assembleia, o Sr. Deputado Almeida Santos, em extensa e redundante prosa, concluía, impante, que a separação de poderes, a fiscalização do Governo pela Assembleia, o veto público foram chão que deu uvas.
Que não havia separação de poderes, porque as decisões dos diferentes órgãos de soberania se comentavam ou discutiam; que não havia fiscalização do Governo pela Assembleia, porque a maioria a impedia; que não havia veto político, porque surgiam tentativas de o ultrapassar.
Em termos práticos interrogava-se e respondia, não com a resposta que a verdade impunha mas com a conveniência que o seu dom divinatório exigia.
Não citou Ellwein, não se reportou ao que se passa no mundo. Portugal nos seus devaneios é uma ilha recheada de singularidade.
Ficamos a saber que só há separação de poderes quando as decisões ou deliberações se não discutem; que só há fiscalização do Governo quando há maioria relativa; que só há veto político quando se desiste de o contestar.
A nossa Constituição, essa mesma que tantas declarações de amor suscita, que tanto enlevo e empenho motiva na redacção de cada artigo, que tanto ardor provoca na sua discussão e defesa é, afinal, incompleta e ineficaz. Nesta lógica se poderia perguntar para que temos a mais extensa Constituição, para quê tanta controvérsia apaixonada?
Mas, discursos daqueles que valem o que valem.
Principalmente quando pretendem demonstrar o indemonstrável e se resumem a juntar frases de bom recorte literário, a tal casca, com falsas questões, a tal ausência de conteúdo.
Ficámos a saber que os mecanismos eleitorais previstos na Constituição foram construídos sob a reserva mental de ser impossível conseguir a maioria governativa.
Constatámos que os países que têm disposto, em democracia, de maiorias estáveis monopartidárias têm vivido em estado impuro e se têm mantido em «democracia formalmente impecável».
Ganhámos para o vocabulário político uma nova expressão e foi definida uma nova e igualmente nova caracterização do regime.