2098 - I SÉRIE - NÚMERO 61

que o Sr. Primeiro-Ministro não poderá dar no dia em que os senhores o expulsarem, porque também há-de chegar esse dia.

Aplausos do PS.

A Constituição é completíssima e é eficaz. O mal não está na Constituição! O mal está em que ela foi feita para democratas e quando acontece que o poder, que ela presume em mãos de democratas, está nas mãos de gente que o não é, claro que a Constituição funciona ao contrário, como é óbvio, dá poderes a quem não sabe exercê-los ou os exerce mal. Esse é que é o problema, mas isso não é um defeito da Constituição, é um defeito de quem a aplica e de quem exerce os poderes nela previstos.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - Por outro lado, parece que eu teria feito um neologismo quando falei em democracia formalmente impecável. Ah, pois há! Há formalismos cumpridos com violação da substância, da essência, mas isso não é novo. Afinal onde é que está o neologismo se isso não é novo se isso é de sempre se é de todos os tempos. A nós não nos satisfaz a democracia formal - não queremos a democracia real pelas conotações que isso possa ter -, mas queremos a democracia substantiva, essencialmente democrática. Queremos uma democracia que seja vivida, feita e gerida por verdadeiros democratas - e é isso que não temos neste momento.
Ainda há dias, o Dr. Sousa Tavares, que suponho que ainda não foi expulso do vosso partido, falava no absolutismo democrático. Não sou eu que ponho as expressões na boca da Igreja, do Presidente da República, dos analistas políticos e agora até dos vossos próprios correligionários. Será que é assim tão infundado o meu receio quando tanta e tão boa gente o expressa?
Ali o Sr. Professor Adriano Moreira, uma ilustre autoridade nesta matéria, preocupa-se e diz que o regime mudou. Será que ele é assim tão insensato para fazer uma afirmação destas sem motivo? Será que é só casca aquilo que eu disse? O Sr. Professor Adriano Moreira não é conteúdo? Ai é com certeza! O Presidente da República e a Igreja não são conteúdo? Os vossos correligionários não são conteúdo? Claro que sim, a preocupação é generalizada!
Eu nunca disse que o Tribunal Constitucional não é passível de discussão. O que não quero é que ele não seja passível de desrespeito pela parte do Primeiro-Ministro. Isso é que não pode acontecer sem um reparo meu.
Por outro lado, também não posso aceitar que das poucas discussões livres que existem neste país sejam para criticar o Tribunal Constitucional e seja para o Governo criticar o Parlamento e para as instituições se destruírem umas às outras. Isso é que não!
Também acho que o veto político deve ser discutido, mas o que não devem é as razões que estão na base ser agravadas por acto ostensivo, por acto retaliatório, relativamente a uma figura tão veneranda como a do Presidente da República.
Não irei falar do voto dos emigrantes, dado que é um tema que discutimos muitas vezes e acabarei dizendo: não estou assim tão certo que o PSD, tirando
os genuínos democratas que nele existem - e são muitos e V. Ex.ª é um deles -, não precise de lições de democracia.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que normalmente gosto de o ouvir falar. Mas na sua intervenção de hoje houve aqui alguns pontos que pelo menos precisam de esclarecimento, sob perigo de a ilação que se pode retirar deles poder ser grave.
Terminou a sua intervenção com algo que tem de ser ponderado e reflectido e que é o problema da maioria. Do meu ponto de vista a questão não se põe em saber se a maioria é ou não em si um fim, pois penso que é legítimo pensar que o objectivo de todos os partidos seja o de alcançarem a maioria para poderem implementar o seu projecto, mas em saber como é que se comporta essa maioria. Neste momento, depois destes anos de maioria absoluta do PSD, e não quero antecipar o juízo dos eleitores relativamente às eleições, mas creio que para a opinião pública a maioria tem dado provas de que de facto tem em si potencialidades e virtualidades não exploradas, do ponto de vista positivo, mas também tem em si potencialidades e virtualidades exploradas no sentido negativo.
Penso que está neste último caso aquilo que permite ao Sr. Deputado Carlos Encarnação dizer e aferir, provavelmente em função dessa mesma maioria, o que é que entende por uma Oposição séria, verdadeira e própria, como se efectivamente coubesse ao PSD, porque detém a maioria, entender como referencial que só a maioria é que sabe o que é que se entende por uma oposição séria, verdadeira e própria.
O que sabemos é que quando a Oposição se manifesta e é oposição ao PSD, este tem expressões inadequadas, para não falar já nas expressões de antipatriotismo relativamente à oposição. Quando a Oposição apresenta propostas e apresenta alternativas, o PSD diz sistematicamente não.
Portanto, a maioria do PSD arroga-se no direito de definir o que é a oposição, quando é que há oposição e quando é que não há oposição. Penso que o problema não está na maioria, o problema está no comportamento desta maioria.
A questão que queria colocar-lhe, para além desta introdução, é outra e deixou-me um pouco espantado. Relaciona-se com aquilo que tem vindo a público - creio que era a isso que o Sr. Deputado se referia - relativamente aos escândalos, de vária ordem, com que diariamente todos somos confrontados. Não falo neste momento no escândalo que é o cartão vermelho apresentado ao Sr. Deputado Carlos Macedo, mas refiro-me aos escândalos dos outros países que o Sr. Deputado comparou aos nossos, o que me deixou um pouco espantado. Quer dizer que, pelo facto de eventualmente haver países onde os escândalos são maiores, onde os escândalos têm uma dimensão política maior e mais relevante, os escândalos ao nosso nível não são escândalos