2097 - 12 DE ABRIL DE 1989

Estamos cotos que em próximas campanhas eleitorais os socialista jamais pedirão outra coisa que não seja a minoria.

Risos!

E mesmo que fossem Governo, pediriam certamente à Oposição para governar, estamos definitivamente esclarecidos...

Risos!

Só o que nos custa a compreender é que sejamos obrigados a aceitar como bem fundadas tantas dúvidas sobre a bondade do regime ou a maldade da sua prática.
Não podemos designadamente aceitar que o princípio da fiscalização do Governo pela Assembleia se torne em instrumento de esterilização da política governativa e seja utilizado para todos os fins que uma qualquer oposição lhes destine, mesmo que nada tenha a ver com a essência daquele princípio.
Não podemos aceitar que a jurisprudência do Tribunal Constitucional não seja passível de discussão como o é qualquer decisão de outro tribunal.
Se assim fosse as várias publicações que em outros países existem sobre estas matérias seriam uma ofensa que as democracias não poderiam tolerar.
E, por mais que se pretenda afirmar o contrário, não é isso que acontece.
Não podemos aceitar que o veto político se não discuta, principalmente quando as circunstâncias particulares de um determinado caso concreto aconselhem o esclarecimento e a defesa de direitos fundamentais consagrados na Constituição.
O respeito não pode confundir-se com o silêncio.
Falemos directamente do problema do voto dos emigrantes. Ninguém poderá contestar o direito à cidadania dos portugueses emigrados.
Compreende-se mal que continue a manifestar-se a oposição a que aqueles cidadãos exerçam o seu direito de voto nas diferentes eleições portuguesas.
Portugal é um país diferente de muitos outros, essencialmente porque se espalhou pelo mundo a sua gente e porque esta mesma gente mantém profundas ligações para com a pátria.
Não há justificação possível para que um cidadão emigrado vote para a Assembleia da República e não vote para a Presidência da República ou para a representação portuguesa ao Parlamento Europeu.
Chegou-se ao cúmulo de um cidadão emigrado ser candidato ao Parlamento Europeu e não poder votar.
Todos os argumentos que se invoquem contra o exercício do direito de voto são argumentos discriminatórios que escondem a incapacidade de vários partidos políticos portugueses, incluindo os socialistas, a porem fim a uma flagrante injustiça.
Ora, as decisões jurisdicionais ou outras que se fundem em estritas considerações jurídicas e alargadas considerações políticas, não podem ficar sem discussão. Sob pena de fazermos da discriminação regra constitucional e da injustiça princípio político.
Poderá o Dr. Almeida Santos criticar-nos por isso, poderá considerar o regime ameaçado. Pela nossa parte continuaremos de consciência tranquila.
Esta maioria e este Governo não necessitam de lições de democracia, não necessitam de lições de honestidade, não necessitam de lições sobre a interpretação do interesse nacional.
Esta maioria e este Governo não precisam nem de tutores nem de inquisidores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Precisam, antes e urgentemente, de oposição política séria, verdadeira e própria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se, entre nós, alunos das Escolas Secundárias de Águas Santas, de Ermesinde; Avelar Brotero, de Coimbra; de Benfica; da Parede e n.º l de Alcobaça.

Aplausos gerais.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, Marques Júnior, António Guterres, Caio Roque e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, muito obrigado pela homenagem que vejo no facto de se ter preocupado com o meu discurso, julguei que não tinha tanta importância, mas afinal teve! Nem todos os discursos se gabam de merecer o direito de resposta.
Queria dizer-lhe, em todo o caso, que começa por parecer-me que os senhores são melhores ao retardador do que em reacção espontânea...

Risos.

... apesar de, mesmo assim, não terem sido muito bons.
O Sr. Deputado diz que segundo eu disse essa história da democracia e o pluralismo foi chão que deu uvas. Não, é um chão que não está a dar uvas, se por uvas tivermos o pluralismo, o respeito pelas oposições, o diálogo, o respeito pelas instituições, a Constituição aplicada de pernas para baixo e não de pernas para cima. Nesse caso o chão não está a dar uvas, está a dar pilritos e foi isso que eu quis denunciar.
Parece que de futuro só iríamos reclamar a maioria relativa e ai de quem nos visse aí nas próximas campanhas a pedir a maioria absoluta. Na altura respondi-lhe, dizendo que as minhas críticas não se aplicam a quem tem currículo democrático. O currículo é muito importante, quer para a função pública, quer para qualquer concurso, quer para a luta política. Ora, o que o actual Primeiro-Ministro - e foi nele que assentei as minhas críticas -, não tem é currículo democrático e o facto de haver um quase cego respeito, quer da parte do partido, quer da parte do vosso grupo parlamentar, às injunções do Primeiro-Ministro isto transforma-se num problema muito mais grave. Não tem e não o pode exibir, porque o currículo democrático não se fabrica.
Hoje, quando o Sr. Deputado Carlos Macedo recebeu a nota de que tinha sido expulso do PSD invocou as suas prisões, disse que tinha estado preso, que tinha feito isto e tinha feito aquilo. Ora aí está uma resposta