20 DE ABRIL DE 1989 2319

foi que, com esta norma, o senhor não ganharia absolutamente nada em relação aos objectivos.
Assim, lamento que, de certa maneira, o Sr. Deputado me tenha levado a mal, com alguma deslealdade, chamando-me «tortuoso», pelo facto de eu lhe ter perguntado o que é que o Sr. Deputado pretendia com determinada proposta. Ora, naturalmente que eu tinha que lhe perguntar o que é que o senhor queria.
Aliás, perguntei-lhe, muito lealmente: «... os senhores querem declarar a inconstitucionalidade de uma determinada norma?» Responderam-me que sim e, então, limitei-me a dizer-lhes que, por este caminho, não se vai lá.
Foi tudo tão simples como acabo de lhe dizer, Sr. Deputado.
Repito que não foi por acaso que falei daquela forma e que usei aquelas expressões. Modéstia à parte, noutros domínios fá-lo-ei com mais leviandade mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que pus muito cuidado nas expressões e nos conceitos que utilizei na minha intervenção, resumindo-a ao seguinte: o problema de criminalização do aborto é um problema de legislação ordinária.
É certo que também se poderia resolver este problema através da legislação constituinte se a aprovação desta norma tivesse este efeito, mas não tem, Sr. Deputado.
Na verdade, o senhor não encontrará nenhum constitucionalista, seja de direita ou de esquerda...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Tribunal Constitucional tirou consequências daqui!

O Orador: - Sr. Deputado, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre uma questão diferente. De facto, pronunciou-se sobre a questão de saber se, à luz do Direito Constitucional que era vigente antes da apresentação desta proposta do CDS, era ou não inconstitucional a Lei do Aborto, tendo determinado que não o era.
Sr. Deputado, eu próprio lhe digo que, hoje em dia, esta é uma evidência de una você, isto é, para todas as pessoas, discrepando, a nível da doutrina constitucional penal. E ainda bem que assim é, Sr. Deputado, porque é mais simples.
É que o legislador ordinário pode resolver este problema...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, já esgotou o seu tempo disponível.

Srs. Deputados, para intervenções sobre o artigo 24.º, estão inscritos os Srs. Deputados Almeida Santos, José Magalhães, Odete Santos e Nogueira de Brito que usarão da palavra na sessão de amanhã.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não for sobre matéria de Revisão Constitucional, não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, certamente abordaremos o artigo 25.º, no que diz respeito à submissão a tratos cruéis, degradantes ou desumanos.
Assim, quero informar a Mesa e a Assembleia que, às 23 horas e 30 minutos de hoje, terminou a situação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, abusou um pouco da consideração que tive para consigo ao ter-lhe dado a palavra. Perguntei-lhe se queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a matéria de Revisão Constitucional e, afinal, o Sr. Deputado está a querer pronunciar-se sobre uma outra questão totalmente diferente.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar, amanhã, às 10 e às 15 horas, com a continuação do processo de Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Augusto Santos Silva Marques.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mateus Manuel Lopes de Brito.

Partido Socialista (PS):

António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Edmundo Pedro.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.

Deputados Independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.