3372 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Sr. António Vitorino (PS): - Vocês não querem qualquer abertura!...

O Orador: - Quais são os termos para a televisão pública? Quais são os termos de referência para a televisão privada? E em relação à rádio pública, que vai ser também entregue à iniciativa privada, quais são os seus termos de referência para a rádio que vai ser privatizada? E em relação aos jornais: quais são as seguranças? Quais são as garantias que o Partido Socialista tem? Vai entregar tudo isto ao PSD, que tem nesta matéria o comportamento que bem conhecemos?
Naturalmente, nem uma Constituição é para a conjuntura nem sequer uma revisão da Constituição deve ser para a conjuntura. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não somos ingénuos. O que vai passar-se conjunturalmente nos dois próximos anos será, na verdade, fundamental para o modo como irão ser as estruturas da comunicação social no nosso país e por muitos anos. E em relação ao que vão eventualmente ser essas estruturas nos próximos anos, devo dizer que se os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm outras garantias além do que vem expresso no acordo e daquilo que aqui nos dizem, se não há mais nada, então a situação é muito séria e é-o não só para as forças democráticas como também para a opinião pública portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um privilégio ter desencadeado tanta pergunta, tanta reacção, tanta questão - tenho normalmente essa vantagem!...

Risos.

Quero agradecer o facto de terem discordado de mim, o que é sempre bom porque uma discordância pode dar lugar a novos esclarecimentos.
O Sr. Deputado José Magalhães começou por dizer que eu não trouxe qualquer novidade. Depois das duas rondas da Comissão de Revisão Constitucional, em que demorámos longos meses e ditámos para as actas milhares de páginas, era difícil trazer aqui alguma coisa que não tivesse sido dita na comissão. A novidade que o Sr. Deputado José Magalhães nos trouxe é a de que vale a pena considerar cerca de 5% do que falou na comissão. Essa é a única novidade! Mas também lhe posso devolver a mesma observação, Sr. Deputado: novidade da sua bancada ainda não vi qualquer uma. Pelo contrário, há o esquecimento de muitos dos argumentos que foram invocados na comissão. Portanto, estamos quites. Vamos dizer que empatámos nesse aspecto!
Diz ainda o Sr. Deputado que o PS tem uma visão conjunturalista, mas não tanto, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados é que estão agora concentrados no artigo 38.º e, depois no artigo 39.º assim continuarão. Este é um dos vossos pratos fortes..., mas havemos de ter outro quando chegarmos à reforma agrária.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado José Magalhães pedia-lhe que me ouvisse com o mesmo silêncio com que eu o ouvi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a ouvi-lo, Sr. Deputado.

O Orador: - Não está não, Sr. Deputado. Está constantemente a falar. Eu gostaria de poder falar e de ser ouvido. É um privilégio que reclamo porque também faço o mesmo em relação aos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu que temos uma visão conjunturalista. Isso não é tanto assim, senão repare: W. Ex.as estão agora no vosso prato forte, e eu reconheço que têm de aproveitar esta oportunidade para dizer que somos uns malandros, que cedemos. Nós, que vamos concordar em que se extingue o Conselho de Comunicação Social, um órgão que tem um papel tão importante este país!... Que coisa horrível! De facto, gostaria que não se extinguisse o Conselho de Comunicação Social. Os senhores é que não têm muito autoridade para o dizer, se recordarmos o que disseram desse conselho quando aqui fizemos esforços para o criar.
De qualquer modo, gostaria de dizer-lhe o seguinte: a Revisão Constitucional não é apenas o artigo 38.º ou o artigo 39.º, e o PSD não conseguiu fazer vencer os seus postos de vista.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Acha que não?

O Orador: - À medida que formos discutindo iremos evidenciando, porque o projecto do PSD é tão grande ou maior do que o do PS, as inúmeras propostas do PSD em que ele «decaiu» - isto para usar o nosso verbo.
O PSD cortou, sempre que pôde, a palavra social nos textos apresentados. Ora, nós, PS, nunca deixámos cortar a palavra social. O PSD propôs a redução abissal dos direitos dos trabalhadores e nós, PS não deixámos cortar um único direito dos trabalhadores. O PSD quis quase um buraco - e o CDS ainda mais - na economia como se não fosse necessária uma Constituição económica. Por outras palavras, o Estado asseguraria a ordem e a livre concorrência asseguraria o resto. Esta era a velha fórmula pró-liberal, que, pelo menos o CDS, queria que ficasse no texto constitucional. Ora, nós, PS, opusémo-nos a isso.
Por amor de Deus, Srs. Deputados do PCP, não me venham fazer tábua rasa de tudo aquilo que impedimos de mau para agora se concentrarem somente no Conselho de Comunicação Social!... Então, e os direitos dos trabalhadores? E a aprovação da Lei Eleitoral por dois terços? E o direito de petição com a obrigação de no Plenário serem discutidas as petições individuais que tiverem um certo grau de representatividade? E a acção popular? E a administração aberta? E os instrumentos que permanecem na reforma agrária, embora com alguma correcção linguística, e que estão lá todos como demonstrarei na altura própria? E o ter-se evitado a destruição do sector público da economia? E a coexistência de uma economia mista com os três sectores de propridade - o pública, privado e o social? Então, nada disso conta para os Srs. Deputado do PCP? O que conta é o Conselho de Comunicação Social? Ó Srs. Deputados, isso nós não deixaremos!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá iremos!