17 DE ABRIL DE 1989 3367

questão essencial! E sobre este assunto o PS ainda não disse uma palavra.

Há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos disse que era melhor haver abertura do que continuar tudo na mesma, e eu pergunto ao PS: já se esgotaram a capacidade de utilização e as potencialidades da televisão pública? Estamos sujeitos a ter uma interpretação de que a televisão pública terá de ser sempre governamentalizada? Não poderá ter programas de debate; de discussão? Será que o PS tem ideia de que essa é a televisão pública? 15so é muito mau!
Bom, então se o PS diz que quer esse modelo mas, sim, outro e pergunto onde estão as regras para que não haja uma abertura à iniciativa privada mas uma entrega total ao partido «laranja». Se hoje o Sr. Deputado tem uma «televisão laranja» no futuro corre o risco de ter três, quatro, cinco ou, seis televisões laranjas com um telejornal às 19, outro às 18, outro às 17, outro às 16, tapando-se em todos- e em todos aparecendo o Sr. Primeiro-Ministro ditando as regras para o País, ditando as regras de conto os, portugueses devem funcionar neste país. 15to é que é pluralismo, Sr. Deputado Jorge Lacão?
Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de chamar a sua atenção para o documento que nos foi entregue pelo Conselho de Imprensa na reunião de 23 de Janeiro e para uma decisão posterior do Conselho de Imprensa, com data de 13 de Fevereiro, em que se diz o seguinte: «se as alterações acordadas quanto ao artigo 38.º são, de um modo geral, de aplaudir, já o mesmo não parece poder dizer-se quanto às que se projectam para o artigo 39. º »
E por que razão é que o Conselho de Imprensa não pode congratular-se com isso? Precisamente porque não há qualquer tipo de garantia...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Leia tudo!

O Orador:- Sim eu leio tudo. Se quiser até podemos mandar publicar, em anexo a esta Diário o conjunto de documentos que já aqui foram citados para completo esclarecimento do leitores que tiverem. a oportunidade de ler o debate da. Revisão Constitucional.
Sr. Deputado Alberto Martins, a questão que se coloca é, esta que regras, que condições, como? E é a isso que os Srs. Deputados do Partido Socialista continuam sem dar resposta. Essa é que é a questão essencial. E enquanto os Srs. Deputados do Partido Socialista nos continuem a dizer, resignadamente, que já
não vale a pena resistir, de que a « Trova de vento que passa», agora já não vale a pena, porque já passou, nós continuaremos desta bancada a dizer que «Há sempre alguém que resiste e que diz não».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Nesta mínima intervenção, proponho-me, apenas, ponderar sobre o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró acerca do «miserabilismo nacional» - a expressão não é dele, é minha que força a televisão do Estado a recorrer à publicidade.
Ora, se a televisão pública está sujeita ao poder económico que se exerce através da publicidade, é caso para perguntar: para que serve a televisão do Estado? Que características delimitam e justificam o seu espaço? O. facto. é que a televisão do Estado tem responsabilidades especiais no nível de informação que fornece ao público porque não lhe compete obedecer a uma lógica de rendimento mas, sim, exercer uma actividade que reflicta e enriqueça a cultura dos cidadãos.
Se vamos ter uma televisão pública para ser outro instrumento do poder económico, então dispensamo-la, a não ser que ela sirva apenas para ser o arauto
dos interesses do Governo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque foram citados aqui o meu nome e algumas afirmações que fiz.
Para começar, queria juntara minha voz à do Sr. Deputado Jorge Lacão, quando pediu ao PSD que não desistisse de reflectir sobre a possibilidade de eliminação da referência aos órgãos de informação não, pertencentes ao Estado, e para vos dizer que não compreendo muito bem a vossa recusa, porque se de facto há um pressuposto de que os órgãos pertencentes ao Estado não têm natureza confessional, «estar cá ou não estar», eu diria, dá no mesmo. Mas o «estar cá», esta referência, eu diria, é contra o vosso ponto de vista, porque é, de algum modo, o único momento da futura Constituição em que se fala na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos. Eu diria que esta referência genérica, de algum modo, alimenta a necessidade de permanecer, pelo menos, um jornal no sector público. Não percebi bem. a vossa recusa, e por isso junto a minha voz à do meu colega Jorge Lacão, no sentido de uma segunda reflexão da vossa parte.

Mas pedi a palavra para me dirigir ao Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, disse que gostaria de fazer a revisão na perspectiva do que vai passar-se nos próximos dois anos. Não temos esta visão conjuntural de uma revisão da Constituição, Sr. Deputado, é isso eu já disse num outro momento. Achámos que a revisão da Constituição não é um programa de governo da Oposição, é uma Constituição para o País. A partir desta revisão gostaria de juntar a minha posição à vossa no sentido de que, de futuro, temos Constituição para durar e não temos de revê-la ao fim de dois anos nem ao fim de cinco, nem talvez ao fim de dez.
Temos uma Constituição não para a eternidade, pois a vida move-se as Constituições «movem-se» com vida, mas com alguma estabilidade e alguma durabilidade.
Não podemos manter indefinidamente a querela constitucional e o nosso ponto de vista era o de que esta Constituição, com alguns defeitos - que tem, que tinha de ter do nosso ponto de vista, um dos quais, se quer que lhe diga, é o de não termos conseguido uma composição para a alta autoridade mais de acordo com as nossas exigências e o nosso ponto de vista..., reconhecemos isso sem qualquer espécie de complexo -, reflectisse de tal maneira os pontos de vista dos vários partidos que não fosse necessário, nem daqui a