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3370 I SÉRIE - NÚMERO 70

de comunicação social fosse aprovada por dois terços e (o orador «estalando» os dedos)...

Risos.

... nada no acordo!

O Sr. Deputado Almeida, havemos de reconhecer que cada um destes «estalos» assinala o decair do PS em relação a essas soluções! Diz V. Ex.ª: «- Ora, ora, ora, nós decaímos dessas soluções, mas o PCP também não conseguiu». O Sr. Deputado Almeida Santos, mas nós não celebrámos nenhum acordo global com o PSD e VV. Ex.ªs celebraram!
VV. Ex.ªs celebraram para perder aqui, para perder ali e para perder acolá. E nesta parte estamos a discutir uma coisa gravíssima, Sr. Deputado Almeida Santos! Estamos a discutir as condições de formação da opinião pública. E estamos a discutir num terreno em que os grupos económicos, que têm nomes: é o grupo Controljornal, é o grupo BEI, é o grupo Press Livre, é o Grupo Emaudio - é claro que também...

Risos.

... -, é também o grupo Edipress, é o grupo Impai, é o grupo FNAC, é o grupo Projornal, e são outros grupos, internos e externos; é o Sr. Maxwell, é o Sr. Murdock, é o Sr. Berlusconi, e são outros «senhores»... Há muitos grupos, de facto, grupos que não escondem a sua gula e que não são propriamente «meninos de calções»!...

Risos.

E nós perguntamos: qual é a regra do jogo? Resposta do Sr. Deputado Almeida Santos: «- Há-de ser a que nós, lutando muito, havemos de conseguir por maioria ordinária com o PSD, que, como já se viu, é 'fácil de convencer'!» E eu pergunto, Sr. Deputado Almeida Santos, se se perde a ocasião de negociar, por dois terços, coisas que são muito difícies - são de «rilhar osso», como V. Ex.ª disse -, como é que será? Vai ser mais fácil? Vai ser um «paraíso» na negociação de «lei ordinária laranja»?

Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª deixou-nos triplamente preocupados: porque não aduziu nenhum argumento bom e confessou as dificuldades que se antevêem, e essas dificuldades são responsabilidade, obviamente, também do Partido Socialista e as vossas alterações, agora enunciadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, não alteram nada em relação ao nó górdio, que atam ainda mais com tantas desculpas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em relação às afirmações de V. Ex.ª, gostaria de pedir-lhe que fizesse uma comparação entre o tom e o semblante do Sr. Deputado quando se referiu à proposta apresentada pela CERC, e o tom e o semblante com que o Sr. Deputado Carlos Encarnação a apresentou.

Sr. Deputado, o PSD está sereno e feliz até sorri!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está no paraíso!

A Oradora: - O Sr. Deputado, por seu lado, está triste e não está contente.

Risos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É uma paródia!

A Oradora: - Penso que esta afirmação contradita o que o Sr. Deputado afirmou, ou seja, V. Ex.ª afirmou que esta não é a revisão do PSD, nem a do PS, que é a revisão que foi possível atingir através de um consenso entre os vários partidos ou, melhor, entre dois partidos neste caso.
No entanto, a verdade é que, em relação a esta matéria, gostaria que o Sr. Deputado me fizesse uma espécie de resenha, isto é, uma espécie de contabilidade final, comparando o projecto inicial do PSD - e nem gostaria muito de me referir no artigo 39.º, porque teremos ainda oportunidade de falar sobre ele, uma vez que é o artigo mais importante sobre esta matéria - com a proposta da CERC. Quais são as diferenças fundamentais? Em que é que o PSD abdicou? E gostaria ainda que fizesse uma resenha, estabelecendo o confronto entre o projecto inicial do PS e a proposta da CERC.
Sr. Deputado, basta esta comparação para sabermos quem é que ficou mais longe da sua opção inicial, das suas opções mais profundas e do que está no cerne fundamental do seu partido.
Efectivamente, esta é a minha opinião e também a do PCP, mas não é só o PCP que o diz - é bom que o País tenha consciência disso -, são os profissionais da comunicação social, como já aqui foi apontado...

Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah! Ah!

A Oradora: - ..., que fazem referência a isso.

De facto, o PS nesta matéria não sei se em detrimento de outras, onde talvez tenha ganho alguma coisa claudicou, pensando, talvez que o País poderia tirar benefícios em outras áreas... Mas, efectivamente, nesta área específica o PS perdeu muito mais do seu projecto inicial do que o PSD tinha a perder. Basta ver o tom sereno com que o PSD está a debater esta matéria!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, penso que esta questão é fundamental. A propósito, lembro as intervenções de V. Ex.ª, que estão registadas nas Actas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, onde expressa que, em seu entender, esta matéria é, de facto, estruturante do regime democrático. E acrescenta ainda que sem garantia da democracia, da independência, da liberdade de expressão no sector da comunicação social, que é fundamental nos nossos tempos, não é possível garantir uma opinião pública livre e a socialização adequada do indivíduo. Depois de o Sr. Deputado fazer estas afirmações - e, precisamente nesta matéria que V. Ex.ª considera fundamental para o regime democrático - o PS vai ceder. Penso que estamos perante o calcanhar de Aquiles de todo este acordo.