3374 I SÉRIE - NÚMERO 70

a 80%. Se isto não é um êxito do nosso projecto, não sei o que é...

Vozes do PCP: - Não sabe mesmo!

O Orador: - ... um êxito em matéria de Revisão Constitucional.
Digo-vos mais: em 1982 não houve êxito semelhante a este, não houve qualquer partido que o pudesse ter visto, porque muitos dos artigos que constam do acordo PS/PSD são baseados em propostas nossas, alguns ipsis ver bis, outros com pequeníssimas modificações.
Não me leve a mal, Sr.ª Deputada, mas apesar de respeitar muito as suas opiniões e de ter por si uma infinita simpatia, «chás» a esta hora da noite, não! Isso também não!

Risos do PSD.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o PS estava resignado. Não, Sr. Deputado, não estamos resignados. Nós somos o partido triunfador desta revisão, queira ou não.

Risos do PCP.

Com certeza, que somos. Então, acabei de dizer que 70% a 80% das propostas do PS triunfaram, o que é isto senão...
Desculpem não abanem a cabeça, até porque os senhores não podem negar este facto. Custa-vos a admitir, eu sei, mas é um facto óbvio.

Protestos do PCP.

Por outro lado, devo dizer: então, critiquem o nosso projecto, damo-vos perfeita legitimidade. Se disserem que o nosso projecto merece a vossa condenação, estão no pleno direito de o fazer. Não digam é que nós...

Protestos do PCP.

Deixem lá!... Oiço-vos sempre com tanto respeito e admiração, por que é que não me ouvem também?

Vozes do PCP: - Estamos com respeito!

O Orador: - Desculpem-me, mas é impossível falar assim. Não quero dialogar consigo, Sr. Deputado. Oiça-me! Tenha paciência! Se quiser faça-me perguntas e eu responderei, mas não assim.
Resignados, nós?! Mas porquê resignados? Só aceitámos o que quisemos. Aceitámos uma revisão ponderada, que tem elementos da nossa concordância total e da nossa concordância parcial. Mas para fazer triunfar os nossos pontos de vista, tínhamos, obviamente, de aceitar o triunfo de alguns pontos de vista de quem dependia o triunfo dos nossos. Isto é tão lógico e simples como isso. Não vale a pena!
Sr. Deputado Carlos Brito, tenho muita pena de tê-lo decepcionado, mas alguma vez tem de ser, a verdade é essa. Normalmente, gosto muito de ouvi-lo, mas uma vez por outra o meu amigo também me decepciona profundamente. O que havemos de fazer? Pertencemos a partidos diferentes, temos em parte ideologias coincidentes e diferentes. Necessariamente, de vez em quando discordamos um do outro, não há nada de extraordinário nisso.
Fizemos um acordo global com o PSD, mas se não fosse assim, ou seja, se não houvesse acordo sobre os pontos cada partido considera fundamentais, não haveria acordo tout court. Logo, não havendo acordo tout court, a Constituição ficaria como está, ou seja, ficaria pior, no nosso entender, do que irá ficar, claro, sem prejuízo de haver discordâncias pontuais, e, se quer que lhe diga, minhas então há muitas, mas o problema não é esse. Hoje, também discordo de muito do que está na Constituição. Claro que discordo! Sabe bem que a Constituição não tem acompanhado, ou melhor, nasceu por forma algo divergente da evolução da vida em Portugal desde o 25 de Abril até agora.
Temos o caso presente da apropriação colectiva dos principais meios de produção, que teve perfeita coerência, que foi votada por todos ou quase todos os partidos em 1976. Pois, bem, desde 1976 até agora não se fez uma apropriação colectiva. Então deveremos agora manter qua tale, na íntegra, os princípios consagrados e as formulações de 1976? Bom, só se não reconhecêssemos que a vida se move e que ou as Constituições a acompanham ou entram em rotura com ela e estão a convocar as revoluções. Mas as i evoluções dão-se quando se entra em rotura constitucional, e a única maneira de um regime democrático não ter roturas constitucionais é adaptar as Constituições. Não há outra maneira.
Temos um terço de bloqueio, pois temos, mas se bloqueássemos o essencial e despertássemos o bloqueio do PSD, não haveria revisão. O PCP ficaria feliz, mas nós não.
Quais os termos para a televisão privada? Bom, conseguiu-se alguma coisa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por exemplo?

O Orador: - Por exemplo, isso: não pode haver atribuição da televisão privada sem o parecer favorável de um órgão onde há, pelo menos, algumas pessoas independentes. Provavelmente, de outra maneira ou o monopólio da televisão pública ficava como está ou ficaria tudo dependente de uma lei feita pela maioria...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, ainda a propósito das suas considerações iniciais, gostaria de dizer-lhe que não estamos aqui a discutir o PS ou os méritos ou desméritos do Sr. Deputado quando intervém. Estamos a discutir soluções da Revisão Constitucional e é isso que queremos fazer.
Relativamente à questão que vai abordar, gostaria de chamar a sua atenção para um instrumento análogo, embora de composição um tanto diferente, que é o Conselho da Rádio. Aliás, estamos a ver como é que a maioria laranja tratou esta entidade e como a maioria laranja do Conselho da Rádio fez a atribuição das frequências da rádio.
Creio que esta é uma experiência muito recente que nos ilustra, relativamente a esse instrumento, que no acordo se confia inteiramente toda a questão da abertura da televisão à iniciativa privada.