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27 DE ABRIL DE 1989 3369

Desculpem, Srs. Deputados do PCP, mas estou a falar-vos com toda a correcção, portanto deixem-me prosseguir.
Dizem que não fomos capazes de conseguir fazer vencer o voto vinculativo dos conselhos de redacção? Mas, curiosamente, o PCP também faz dois terços com o PSD!... E os senhores continuam a resistir para lá de nós. Por que é que não tiveram o mérito que nós, PS, não tivemos? Então nós decaímos e o PCP não decaiu? É assim?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nós não subscrevemos nenhum acordo com o PSD!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós continuamos a resistir.

O Orador: - Já sei que continuam a resistir, mas a vossa resistência, a partir de uma certa altura, é uma resistência contra a ordem natural das coisas! É contra a perestroika..., é contra a «perestroika» que estamos a fazer aqui, nesta revisão. Desculpem, mas não pode ser!

Protestos do PCP.

Oiçam, oiçam agora, por favor. Isto foi uma graça, não me levem a mal - nós estamos a fazer uma «perestroika», com certeza. Não é evidente?

Risos.

Dizem, por outro lado, que vamos criar a possibilidade da existência de quatro, cinco ou seis «televisões laranjas», mas eu não entendo essa vossa visão sobre o que é uma televisão. Em termos económicos e em meu entender, existe a possibilidade de criação de mais uma televisão privada, dificilmente de duas, impossível de três, porque a televisão do Estado, que foi, durante muitos anos, deficitária, foi-o cobrando altas taxas, e as futuras televisões privadas vão viver só da publicidade. Ora a publicidade é sempre a mesma e vai ser dividida pela televisão pública, pela televisão privada, pelas rádios públicas, pelas rádios privadas, pelos jornais públicos, pelos jornais privados..., e eu quero saber onde é que cabem todas essas televisões privadas na publicidade, que é sempre a mesma. E mais: como, evidentemente, a publicidade depende do grau de audiência, vai haver a conquista de graus de audiência através de programações, que não serão necessariamente, as mais desejáveis para o País, nem as mais defendem a Cultura - como disse a Sr.ª Deputada Natália Correia -, nem que as que menos permitem a violência, nem tudo o mais que não seria desejável para o nosso país. Foi por isto mesmo que eu disse que talvez ainda venhamos a ter saudades do tempo do monopólio da televisão pública, e oxalá - mais uma vez o digo - que eu não tenha razão.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreve os Srs. Deputados José Magalhães, Jorge Lemos, Isabel Espada, João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª retomou a argumentação que o PS tem vindo a desenvolver e não introduziu nesta matéria, infelizmente, qualquer novidade. Esperei, com alguma ansiedade, que essa novidade surgisse...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Decaiu, decaiu!

Risos.

O Orador: - ... mas ela não surgiu!

Compreende-se a alegria do CDS e também a do PSD, mas não se compreende a alegria de mais ninguém - gostaria de sublinhar isso!
Primeiro aspecto: o PSD, Sr. Deputado Almeida Santos, tem exibido, em matéria de Revisão Constitucional, a mais conjunturalista das visões. O PSD nação esconde a ninguém que quer mais ainda e que considera esta revisão meramente uma etapa num processo duradouro, numa guerra prolongada contra a Constituição. Os «caçadores de cabeças constitucionais»...

Risos.

.... que se sentam na bancada do PSD, estão activos e até escrevem publicamente o que desejam fazer. Ninguém se engane quanto a este ponto! Vêem nisto uma etapa. E, mais ainda: V. Ex.ª reconhecerá que o PSD tratou de ocupar o terreno. Assim, quando chegou às negociações, já trazia atrás de si uma «política de terra queimada»: já tinha tratado de leiloar jornais públicos, já tinha anunciado que o «leilão» continuaria até Janeiro de 1990, já tinha tratado de licenciar as frequências de rádio como muito bem entendeu, governamentalizadamente. Portanto, quando V. Ex.ª aqui nos diz, aliás, com um ar penado, que «- O PSD disse-nos: nem pensem nisso!» isso significa que o PSD tratou de demolir o edifício para dificultar a negociação. E VV. Ex.ªs foram incapazes de negociar o que quer que fosse que transcendesse essa baliza! É um facto! E é um facto, aliás, lamentável - não podemos congratular-nos com isso!
As soluções são boas? Resposta do Sr. Deputado Almeida Santos: « - Também não»; não nos trouxe aqui um rosto fagueiro e satisfeito com as soluções. Bem pelo contrário! E, muito em particular, V. Ex.ª terá de reconhecer que não é por acaso que tanta gente ao mesmo tempo se mostra descontente com as mesmas soluções, salvo, naturalmente, os adeptos do «paraíso» - é o caso do Sr. Deputado Carlos Encarnação e «similares»!
V. Ex.ª não fez o mesmo. E porquê? Porque o PS propunha remédios para contrariar os riscos de governamentalização e (o orador «estalando» os dedos)...

Risos.

.. .desapareceram no acordo! Propunha o reforço do Conselho de Comunicação Social, com mais poderes na nomeação de gestores e (o orador «estalando» os dedos)...

Risos.

.. .desapareceram no acordo! Até se extingue o Conselho de Comunicação Social! Propunha que a legislação