3366 I SÉRIE - NÚMERO 70

PCP -, qual seria afinal a posição do PCP relativamente ao artigo 38.º, que está em discussão.
Como o Sr. Deputado Jorge Lemos aproveitou a sua intervenção para fazer mais perguntas ao PS e desaproveitou-a para dizer qual a posição do PCP quanto ao conteúdo da matéria em debate, queria dar-lhe agora oportunidade de «brilhar» um pouco e dizer, relativamente aos vários números que estão em apreciação e que vão ser votados, quais são aqueles com que o PCP concorda e porquê e quais são aqueles em que o PCP discorda e porquê. E importante que a Câmara saiba isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria apenas de fazer-lhe uma pergunta concreta. Estamos, neste momento, a debater o artigo 38.º e como foi feita referência a várias entidades que criticaram este artigo a minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lemos tem presente que, em 23 de Janeiro de 1989, o Concelho de Imprensa fez distribuir uma nota circunstanciada em que dizia que as alterações acordadas quanto ao artigo 38.º «eram, de um modo geral, de aplaudir»? Gostaria que o Sr. Deputado comentasse este ponto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ainda bem que o Sr. Deputado Alberto Martins citou textualmente a nota do Conselho de Imprensa.
Já há pouco referi esta nota e pormenorizei algumas das coisas com as quais o Conselho de Imprensa estava marcadamente de acordo. Na altura, o PCP não respondeu, certamente porque não pôde responder, e agora também será com certeza essa a resposta que o meu querido amigo Alberto Martins obterá.
V. Ex.ª porventura não saberá mas o Sr. Deputado Almeida Santos e eu somos do mesmo distrito, vivemos na mesma cidade, ouvimos as mesmas trovas, cantámos os mesmos fados e dentro do fado que V. Ex.ª há pouco citou há um verso que é muito importante e que lembra o Sr. Deputado sabe o quê?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga, diga!

O Orador: - Lembrar-me 1975, porque nessa data, tanto o Sr. Deputado Almeida Santos como eu citava-mos, com grande ênfase e certeza, um desses versos que dizia: «Mas há sempre uma candeia dentro da própria desgraça.»
Foi exactamente isso que permitiu ao PS e ao PSD tentar formular alguma alternativa àquela desgraça que era a visão da comunicação social da época, designadamente a visão da comunicação social do PCP.
Quando VV. Ex.ªs dizem que só o sector público é que defende a verdade e que é impremeável a qualquer manipulação da informação, nessa altura, não estão a ofender os jornalistas? Quando VV. Ex.ªs dizem que o grande capital domina a imprensa e que os jornalista ou são agredidos, ou são vendidos, ou são comprados por esse grande capital, VV. Ex.ªs não estão a ofender os jornalistas? Estão, só quando há outras opiniões sobre campanhas concretizadas é que VV. Ex.ªs tomam as dores dos jornalistas?
Assim, como é evidente, não posso acompanhar-vos, pois estão a fugir à verdade, estão a ser politicamente incorrectos e a faltar à verdade essencial.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado demonstra que é um amigo da imprensa!...

O Orador: - VV. Ex.ªs sabem que estas coisas não se defendem assim e que a única forma de alterar tudo isto é recorrer à privatização do maior número possível de órgãos de comunicação social, tendo em conta e salvaguardando os elementos de controlo - que aliás, estão salvaguardados nas propostas de Revisão Constitucional -, mas tentam fazer tábua rasa disso tudo para tentar «vender» a vossa imagem daquilo que deve ser a comunicação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Encarnação tentou desviar o assunto fazendo, ou tentando fazer esta honra da noite, algum exercício de anticomunismo. Creio que esse «fado» já não pega; nós estamos a cantar um fado muito diferente; estamos a cantar um fado contra o «alaranjamento» da comunicação social, estamos a cantar um fado contra as declarações do presidente do PSD, que vê em cada jornalista um inimigo, alguém que deveria ser inquirido, alguém a quem, deveria ser instaurado um processo. É pois, sobre isso que estamos a falar Sr. Deputado Carlos Encarnação!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O resto são tretas!

O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Lacão, se me permite, gostaria de dizer que estamos de acordo quanto ao artigo 38.º no que diz respeito a uma maior intervenção para os jornalistas, como tive oportunidade de reconhecer na minha intervenção - aliás, votámos favoravelmente esse ponto na CERC -, quanto à manutenção do direito de acesso às fontes de informação, ao sigilo, mas pensamos que isso é pouco e queríamos que ficasse consagrado (e os senhores não foram capazes de o fazer no acordo com o PSD) que os conselhos de redacção deveriam ter um voto vinculativo em matéria de estatuto editorial e de nomeação de directores. E também estamos de acordo quanto às normas de anticoncentração, que, aliás, já constavam da Constituição.
Mas vamos à questão essencial que está aqui em debate e que é a de saber por que razão é eliminado o n. º 7 do artigo 38.º sem garantia, ou seja, os senhores dizem: « -Abre-se a televisão), mas o PSD diz: «Abre-se a televisão como o PSD entender». Esta é a