27 DE ABRIL DE 1989 3361

que diga que se deve impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente - aliás, como está aqui expresso através de participações múltiplas ou cruzadas, já que o n.º 5 do artigo 38.º do vosso projecto de revisão retira claramente essas disposições que servem para defender o país dessas grandes concentrações.
É evidente que isso também não tem acontecido, uma vez que já se nota a existência de poderosas concentrações, o que põe em causa a liberdade de informação que o CDS diz defender.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior. (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha pergunta tem que ver com aquilo que referiu. Porém, provavelmente, terei percebido mal um aspecto que gostaria de esclarecer. É que se percebi bem a ilação que dai poderia tirar seria um pouco contraditória.
O Sr. Deputado reconhece que um dos aspectos positivos da revisão do artigo 38. º é a abertura da televisão à iniciativa privada também concordamos com isso, o que, aliás, se encontra claramente expresso no nosso projecto.
Porém, afirma depois admitir, transitoriamente, a manutenção da televisão como serviço público, invocando para justificar essa transitoriedade o facto de os
pequenos grupos, os pequenos partidos e as pessoas que não dispõem de grandes meios, poderem ter acesso à televisão, o que pressupõe, portanto, uma mais ampla
liberdade para todos os sectores, quer os que têm grandes meios, quer os que dispõem de pequenos recursos, para os quais se admite a possibilidade de acesso à televisão pública.
Sr. Deputado, considerando esta transitoriedade um princípio, eu poderia ser levado a concluir - penso que não é esta a conclusão que V. Ex.ª quer que eu tire - que admite apenas transitoriamente se deve aceitar uma liberdade de informação! Assim, quando deixar de haver televisão pública - o que consubstancia um objectivo do CDS -, pergunto: então como é que os grupos com fraca capacidade económica têm acesso à televisão? Ficam completamente arredados ou os grandes grupos passam, a partir dessa fase transitória, a dar acesso às minorias, aos grupos menos numerosos?
Se isso é assim quanto à televisão, não se põe, por exemplo, o mesmo problema relativamente à imprensa?
Esta foi uma dúvida que me ficou, na medida em que ainda um dia destes li, salvo erro num jornal qualquer, uma coisa que me deixou perfeitamente espantado: o «Diário Popular» ia ser privatizado, sendo, creio, a base de licitação de 60 mil contos. Porém constatamos que, por exemplo; um projecto privado de lançamento de um jornal tem, à partida, um capital previsto de dois milhões de contos! Eu fico perfeitamente aterrorizado com isto!
Será que com estas perspectivas as minorias, as pessoas com menos capacidades económicas, vão ficar altamente condicionadas ou o Sr. Deputado, defendendo a privatização tout court, pensa que é possível encontrar uma metodologia, um consenso, um modus vivendi que permita que esses grandes grupos económicos dêem também acesso às pessoas e aos grupos com menos capacidade económica?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso pode descortinar algumas contradições no seu discurso, mas V. Ex.ª elucidar-me-á certamente.
O Sr. Deputado começou por uma indicação dos termos em que se põe hoje o problema da liberdade de imprensa, chamando a atenção para as relações, entre a imprensa e o poder económico e para a defesa dos jornalistas nesse quadro, alicerçando-a no estatuto editorial. Continuou, depois, chamando-nos à atenção para casos recentes na imprensa portuguesa, em que esse domínio do poder económico sobre o exercício da liberdade de imprensa atingiu limites julgados, para si, digamos, eticamente reprováveis. Penso poderem ser assim classificados.
No entanto, V. Ex.ª acabou o seu discurso erigindo o sector privado da comunicação social no Deus ex machina que tudo resolverá no que diz respeito à televisão privada, reservando apenas para a televisão pública as minorias. Mas dir-lhe-ei que é caro demais manter uma televisão pública para minorias que se desconhece o que são. Todos somos minorias perante o domínio do poder económico sobre a comunicação social, porque todos temos direito a uma informação neutra , objectiva, despida, digamos, de todo ó enfoque que o poder económico pode ter sobre a comunicação social V. Ex.ª reserva a televisão pública às minorias, não se percebe bem porquê.
Por outro lado, no que diz respeito à imprensa, então, não tem quaisquer dúvidas; pois nem sequer em período transitório a reserva às minorias. Então, que se liberalize, para permitir que mas não é certamente o seu objectivo todas essas manobras que aqui nos relatou possam dar-se com o maior à vontade.
Pergunto-lhe, portanto, se não vê uma contradição entre, por um lado, os perigos que apresenta, que são reais, e de todos conhecidos, de que a comunicação social seja inviezada, digamos, pelas forças económicas que dela tomam conta num jogo que é visível, hoje, por toda a Europa - na França, na Itália, etc, os grupos que se constroem à volta da comunicação social não deixam margem para dúvidas quanto aos perigos que uma informação objectiva tem para todos nós e, por outro lado, a recusa de princípio, do CDS, em admitir que haja qualquer sector público de comunicação, a não ser uma résia de uma televisão destinada apenas aos minoritários, àqueles que não têm poder económico?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, irei responder à Sr.ª Deputada Natália Correia e ao mesmo tempo, quanto a uma parte das perguntas, ao Sr. Deputado Vera Jardim.
Toda a gente sabe que os investimentos para criar uma televisão são incomparavelmente superiores aos necessários para produzir um jornal. Além disso, quem investe na televisão tem uma lógica de negócio, tem uma ideia da informação e tem uma lógica da publicidade completamente diferente da de um jornal.
Pelo seu número, pela barateza dos meios, pela multiplicidade de jornalistas e de acesso à informação, pela forma como são produzidos, tudo isto, leva a que não