3356 I SÉRIE - NÚMERO 70

o artigo 39.º A zona crítica que assinalo repõe as confirmadas preocupações que várias vozes desta Assembleia manifestaram sobre a constituição da Comissão Consultiva da Rádio.
Efectivamente temos agora na criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a consagração constitucional da conjecturável reiteração dos efeitos governamentalizantes da Comissão Consultiva da Rádio.
Logo na composição dessa alta autoridade, cuja existência se tornava dispensável com o alargamento das atribuições do Conselho de Comunicação Social - que, pelos vistos, incomodava - nos inquieta o «calcanhar de Aquiles» que justifica suspeitas sobre a sua composição. Nos cinco membros eleitos pela Assembleia da República leva o Governo óbvia vantagem. Dos três membros designados pelo Governo, redundante se torna dizer que aqui todo o proveito é do Governo, podendo quando muito, a ingenuidade que não fica mal a uma boa consciência democrática, perguntar se entre esses membros haverá alguma personalidade independente.
Vêm, depois, os quatro elementos representativos, designadamente - sublinho o designadamente -, da opinião pública, da comunicação social e da cultura. Ora este «designadamente» não é taxativo, mas exemplificativo, dando lugar a que se admita que as entidades representadas sejam ainda outras. Quais?
Mas há mais: se são três os sectores representados como se explica que sejam quatro os representantes?
Outra questão: não estando estipulado no texto constitucional o período de mandato da alta autoridade, este passa a ser estabelecido por lei ordinária, o que constitui mais uma preocupação suscitada por este órgão, podendo o peso da força política que nele predominará prolongar-se para além dos limites razoáveis. É evidente que nesta razoabilidade há que considerar a eventualidade de um Governo ou de uma Assembleia dissolvida que deixam de ter legitimidade democrática como constituintes da alta autoridade.
Registo, finalmente, que tendo o PSD mostrado a sua disponibilidade para rever a Lei de Imprensa, cabe perguntar o que é que nesse diploma se vai modificar. Pretende-se alargar o campo dos delitos de opinião ou dos crimes de abuso da liberdade de imprensa? Visa--se alterar o âmbito do direito de informar e de ser informado? Por fim - e aqui a perplexidade transforma-se em justificada conjectura, que ponho em forma de provocação de uma resposta -, não constará dessas alterações o golpe de misericórdia que abaterá o Conselho de Imprensa?
Ora, a alta autoridade não só sofre a desvalorização da sua imagem pela marca de origem política da designação dos seus elementos, como nesse órgão não estão representados, de uma forma equilibrada e significativa, os diversos sectores que concorrem para a produção da informação.
Nesta especificidade se tem distinguido o Conselho de Imprensa, nomeadamente e sobretudo, no domínio do cumprimento das regras deontológicas. Esta sua actuação, que pode ser definida como um exercício de consciência cívica dos vários sectores da actividade informativa, recomenda que, para salvaguardar a sua existência ameaçada por alterações introduzidas na Lei de Imprensa, seja esse órgão constitucionalizado.
Outro ponto que merece destaque crítico.
No artigo 38.º exceptua-se da intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, os que entre estes pertenceram ao Estado, tiverem natureza religiosa ou doutrinária, leia-se política ou político-partidária. Mas que absurdo é este, admitindo como é de admiti que esses órgãos se dediquem a exercer informações gerais?
Então, onde o rigor, a objectividade e a independência é acrescidamente exigida é que se dispensa a participação dos jornalistas na orientação informativa editorial, participação que assegura o rigor, a objectividade e a independência?
Resta fazer uma recomendação aos dois partidos que negociaram a revisão do texto constitucional. Partindo, porém, da lógica que o PSD como, porventura, qualquer outro partido do poder será surdo a críticas que acertam onde colhe proveitos, fico-me por dirigir um apelo ao Partido Socialista.
A sua secular responsabilidade histórica na defesa da liberdade dos cidadãos que compreende o seu direito à informação, implicam-no na obrigação de não concorrer para que esses princípios sejam lesados num domínio tão importante para a saúde da democracia, como é a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social.

Aplausos do PRD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Natália Correia, creio que a intervenção que acaba de produzir é extremamente importante e traduz um conjunto de preocupações que se caracterizam por serem património comum de muita gente, ao contrário daquilo que o Partido Socialista normalmente diz, fazendo, por vezes, aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão há pouco fez, ou seja: «Quem diga isso (...)» - suponho que será o meu caso, mas também receio que seja o de V. Ex.ª - «(•••) beba o fel, o vinagre, está isolado, esquizofrénico...». Penso que se isto é ser esquizofrénico é uma esquizofrenia lúcida, saudável, porque alerta para perigos dos quais, aparentemente, só o Partido Socialista está alheado. Isto é, o Conselho de Imprensa vê, o Conselho de Comunicação Social vê, V. Ex.ª, deputada Natália Correia, vê, os jornalistas vêem, mas o Partido Socialista não vê.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alguns socialistas vêem!

O Orador: - Alguns socialistas até vêem. Aliás, alguns até já disseram que quem assim faz uma abertura selvagem arrisca-se a provocar saudades do monopólio público da TV. Não sei se o Sr. Deputado Almeida Santos, que em tempos o disse, não lho irá perguntar agora. Em todo o caso, isso só o Sr. Deputado Almeida Santos saberá e o suspense quebrar-se-á dentro de segundos.
Mas, Sr.ª Deputada Natália Correia, gostava de perguntar-lhe, uma vez que não dedicou a esse aspecto demasiada atenção, mas suponho que ainda o poderá fazer, se V. Ex.ª entende que é legítimo que se faça ou reforce uma campanha tendente a dar a ideia de que a TV pública é má por o ser e que a RTP tem de ser inefável e inevitavelmente «chata», porque é «R», porque é «T» e porque é «P». Portanto, tem de