27 DE ABRIL DE 1989 3351

Como o PSD não é tolo, não ia na Revisão Constitucional abdicar dos ganhos que «rapinou» em sede de distribuição de frequências e, portanto, o PS não conseguiu. «Mas, também ninguém conseguia, nem Deus Nosso Senhor Jesus Cristo, nem o ministro Silveira Godinho, nem alguém, portanto, nós também não conseguimos!»
Devo dizer que é uma postura de cedência, em que o Partido Socialista renunciou a travar uma boa luta para a defesa da liberdade de expressão em Portugal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas dá para gritar aqui d'el rei!

O Orador: - Evidentemente, vai gritando aqui d'el-rei, aqui do que calha!

O Sr. António Vitorino (PS): - Não somos monárquicos!

O Orador: - Não são monárquicos, de facto!
Portanto, a postura do PS cria uma aparência de luta, onde há uma realidade de cedência.
No entanto, gostaria, sobretudo, de lhe perguntar alguma coisa que tem a ver com 1992 e com a abertura, porque V. Ex.ª incha o peito e diz: «Não, não, quem não quer esta solução é por que tem medo da abertura». Há muitas doenças, muitos medos, há o medo da vertigem, há a vertigem, há a tontura, há o enjoo e há o medo da abertura, segundo a classificação do Sr. Deputado Jorge Lacão. Assim, pergunto-lhe: face a 1992, um modelo como aquele que VV. Ex.ªs configuram, no qual o PSD, por «leis laranjas» sucessivas, define os contornos fundamentais da arquitectura constitucional, em matéria de TV, de rádio, de imprensa, tendo ordem para privatizar e destruir toda a imprensa pública, se quiser - e quer - é um modelo que vos inspira satisfação? E se, portanto, em vez de termos preocupações com uma tal abertura selvagem, devíamos era estar todos aqui de peito impante, inchados de optimismo, orgulho e satisfação. Não seríamos um bocado ingénuos e irresponsáveis? Pergunto ainda se, face aos problemas que decorrem do fenómeno da internacionalização, da necessidade de garantirmos a nossa própria identidade cultural no contexto europeu, a necessidade de garantirmos que não haja uma invasão e estrangeirização concreta e crescente dos nossos meios de comunicação social, V. Ex.ª entende que este modelo a que chegaram salvaguarda todos estes valores? O Conselho de Comunicação Social considera que não, o Conselho de Imprensa, considera que não, o Sindicato dos Jornalistas considera que não, os jornalistas exprimem preocupações, assim como deputados da sua bancada, nós exprimimos preocupações. Pergunto: estaremos todos errados, Sr. Deputado? E VV. Ex.ªs estão grávidos da verdade toda? Eu diria o contrário: VV. Ex.ªs estão a incorrer num gravíssimo erro e numa gravíssima cedência e estão surdos à sociedade civil de que se reclamam. Ora, é quebrar essa surdez que nós queríamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar da sua intervenção, que V. Ex.ª classificou de ditáctica, não fiquei muito tranquilo, nem satisfeito. Com certeza que o PSD deve estar muito mais satisfeito do que todos nós nesta Câmara com as alterações que pretendem introduzir aos artigos relacionados com a comunicação social.
Como já há pouco declarei, é, exactamente, neste ano eleitoral que já se fazem sentir as ameaças do Governo sobre a comunicação social, no sentido de tentar evitar uma maior liberdade dos órgãos de comunicação, pretendo até actuar ainda mais em certos órgãos, como acontece com o sector de informação da Rádio-televisão portuguesa, onde, de uma maneira geral, se pretende a sua completa governamentalização.
Enquanto o Sr. Deputado Carlos Encarnação, há momentos, dizia: «então não está de acordo com a reportagem» - aliás, devo dizer que foi bem feita, digna de prémio jornalístico - «sobre o que se passou com a PSP há alguns dias atrás e que o Sr. Primeiro-Ministro classificou como pouco responsável».
Com efeito, é exactamente neste ano eleitoral que temos o Governo e o PSD a fazerem o licenciamento das rádios locais da maneira escandalosa a que assistimos e sabemos por quê.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o Partido Socialista consagrava na sua proposta inicial algumas formulações que seria interessante ver adoptadas na Constituição, nomeadamente o n.º 3 do artigo 38.º, sobre os conselhos de redacção, que agora não estão inclusos no texto da CERC. Isto é, os conselhos de redacção com competência para se proncunciarem a título vinculativo sobre a designação dos directores dos órgãos de comunicação social e fiscalizarem o cumprimento dos estatutos editoriais.
Em face desta alteração, gostaria de saber, Sr. Deputado Jorge Lacão, - pois não percebi - se o Partido Socialista vai ou não manter este n.º 3 do artigo 38.º até à votação final, isto é, se entende ou não que, realmente, uma norma desta natureza deveria ficar consagrada na Constituição.
Relativamente ao n.º 6, o Partido Socialista apresentou uma proposta, onde consagrava: «O Estado assegura a existência de um sector público...» Na verdade, o Partido Socialista deixou cair claramente esta formulação, o que nos preocupa.
Agora, o Partido Socialista apresenta uma outra proposta de substituição ao n.º S do artigo 38.º, onde refere a determinada altura: «Os meios de comunicação social do sector público serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo...» Neste sentido, pergunto: qual é a posição do Partido Socialista em relação à proposta que a ID apresentou para o n.º 9 do artigo 38.º, que diz o seguinte: «Existe um Conselho de Imprensa com a composição e competência definidas por lei...» Deve ou não ser constitucionalizado o Conselho de Imprensa? Entende ou não o Sr. Deputado que seria útil ver - e há pouco fiz esta pergunta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e obtive uma resposta, rigorosamente, contra - constitucionalizado este órgão na Constituição?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.