17 DE ABRIL DE 1989 3349

com ela porque têm medo da abertura à iniciativa privada da televisão. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nós não concordamos com as propostas que vêm
da CERC mas temos um projecto que claramente indicia que nós concordamos com a abertura à iniciativa privada da televisão ou de canais de televisão. Portanto,
esse argumento para nós não colhe; nós não concordamos com as propostas indiciadas por outros motivos e quando se discutir o artigo 39.º V. Ex.ª vai saber da nossa parte quais são os motivos por que concordamos, que não têm nada a ver com medos relativamente à iniciativa privada dado que, quanto a isso,
o PRD é muito claro no projecto que apresentou,,
Esta última parte não era uma pergunta de esclarecimento, era antes um esclarecimento à Câmara, caso houvesse algum as dúvidas relativamente a essa matéria.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Lacão, são conhecidas e, públicas as enormes chagas purulentas que. este acordo tem em matéria de comunicação social. Todos as vêm, mas alguns; como o Sr. Deputado aqui tentou fazer, querem tapá-las com pensos rápidos V. Ex.ª trouxe aqui dois pensos rápidos para tapar essas chagas, duas propostas de última hora que visariam, em seu entender, melhorar substancialmente ou retirar desta parte todo odioso que
tem vindo a ser analisado, quer pela comunicação social, quer pelo Conselho de Imprensa, quer por outros órgãos que diariamente lidam com estás coisas
da comunicação social.
Quanto a isto, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria dizer-lhe que, se estamos todos de acordo, penso eu, em que o Estado deve assegurar o pluralismo, a isenção, a idoneidade, a responsabilidade dá informação, já não estaremos muito de acordo com os mecanismos com que o Sr. Deputado quer dotar o Estado, para que
ele possa exercer essa sua missão. Não me pronunciaria muito mais sobre esta matéria, porque ela vai ser tratada quando se discutir o artigo seguinte.
Ni verdade, o Sr. Deputado entende que o Estado deve assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, mas depois
«corta as mãos» ao Estado, ou seja, põe umas mãos coloridas - conjunturalmente, como é sabido - ao Estado.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, é no sentido de saber se, quanto ao licenciamento da televisão, V. Ex.ª, eventualmente, se inspirou na nossa proposta que diz que para o licenciamento das estações de televisão se deve seguir o mesmo processo usado para o licenciamento de rádios.
De facto, a nossa proposta diz isto exactamente e folgo que se tenha inspirado neta. Por outro lado, lamento que para o outro «penso rápido» V. Ex. º não se tenha também inspirado na nossa proposta, que também diz que o Estado; para além de garantir a isenção da informação do serviço público de rádio e de televisão deve garantir que esse serviço cubra todo o território nacional.
Assim, aproveito esta oportunidade não só para lhe perguntar se não está de acordo com esta ideia, ou seja, se não está de acordo que é uma obrigação do Estado assegurar que esse serviço cubra todo o território nacional, como também para, mais uma vez, lamentar que no dia 1 de Abril; já passado; a televisão tenha anunciado que iria, finalmente, abrir um retransmissor em Trás-os-Montes, para que os transmontanos pudessem finalmente pagar a taxa por um serviço que é recebido. Mas como era dia 1 de Abril, provavelmente por isso, o retransmissor que há trinta e três anos está prometido voltou a não abrir.
Portanto, um Estado que não assegura que a televisão cubra todo o território nacional, é um Estado que não está a cumprir as suas obrigações mínimas.
Assim, para além da denúncia que quero aqui deixar, quanto ao facto de uma grande parte da população transmontana se ver obrigada a receber a informação via Espanha, com todas as consequências culturais que isso tem, gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado entende ou não que é também missão do Estado assegurar que o serviço público de rádio e de televisão cubra, efectivamente, todo o território nacional...

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado,. Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de lhe colocar algumas questões: Em primeiro lugar, parece que o acordo relativo a esta matéria sobre a comunicação social não está, propriamente, no paraíso, como desejava o Sr. Deputado do PSD, Carlos Encarnação, mas está ainda no purgatório. Vamos ver quem é que vai arcar com as culpas todas!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o, interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não dou, não Sr. Deputado! Tem, de me deixar falar primeiro, pois ainda não falei. Porque é que me quer interromper, se ainda não disse nada?! Só falei do purgatório e do paraíso!

Risos gerais.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não falou no inferno!

O Orador; - Ou o Sr. Deputado já não acredita no purgatório?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Basta ouvi-lo, Sr. Deputado, para acreditar!

O Orador: - O Sr. Deputado dá o salto directo para o paraíso!

Risos do CDS, do PS, do PCP e de Os Verdes.

Em segundo lugar; foi aqui exposta uma teoria sobre a Revisão Constitucional e o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que, uma vez que o PSD e o PS chegaram a um suposto acordo, - vejo agora que não chegaram a acordo nenhum, e o Sr. Deputado, na