27 DE ABRIL DE 1989 3345

V. Ex.ª diz - e agora entraria também na resposta ao Sr. Deputado José Magalhães - que a comunicação social está dominada, que o Governo, inibe os cidadãos de terem acesso à informação, mas. V. Ex.ª como, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães, teve oportunidade de assistir ao espectáculo da cobertura
televisiva, por exemplo, do que aconteceu no Terreiro do Paço, na passada sexta-feira. Ora, V. Ex.ª não pode, de maneira alguma, dizer que a televisão está ao
serviço do Governo! Se há alguma coisa que V. Ex.ª não pode dizer, a partir do momento em que assistiu a essa transmissão, é que a televisão está ao serviço
do Governo! Aquilo foi um espectáculo verdadeiramente digno de nota e digno de ser tomado em conta por todos os partidos, inclusivamente por todos os partidos da Oposição.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Mas o Sr. Primeiro-Ministro classificou-o de irresponsáveis!

O Orador: - Mas eu gostaria de dizer, Sr. Deputado, que de facto V. Ex.ª tem razão, há aqui um período completamente diferente. Nesta altura, em 1989, com o panorama que temos de comunicação social, com a liberdade que a comunicação social tem; isto não se parece nada com aquilo que se passou em 1975!
V. Ex.ª tem toda a razão, a comunicação social está muito diferente, está diferente para melhor, e nós ainda a queremos mais diferente, melhor e mais livre.
VV. Ex.ªs, é que. continuam a pensar que, na verdade, só com a comunicação social do Estado, só com a comunicação social pública, com todos os vícios, defeitos e problemas que ela tem e que, VV. Ex.ªs reconhecem, é que nós continuaríamos a ter verdade e liberdade na informação. 15so não é assim e o que acontece no País é bem a prova do contrário do que VV. Ex.ªs afirmam.
Para terminar, querer referir, em resposta, ao Sr. Deputado José Magalhães, três pontos rápidos e breves. Em primeiro lugar, V. Ex.ª disse que nós estávamos muito contentes porque sé verificou a conquista da privatização dos meios de comunicação social escrita; porém, tal não era necessário porque essa conquista já estava feita.

O Sr. Jorge, Lemos (PCP): - O PS deu-vos uma ajuda!

O Orador:- Não era necessário porque agora, com a. Revisão Constitucional e com as alterações concomitantes, isso já acontecia. V. Ex.ª veio penosamente atrasado mais uma que fique muito triste, finas temia paciência porque realmente essa tristeza já devia vir de antes não apenas de agora V. Ex.ª entristeceu-se tardiamente.
Em segundo lugar, eu estive também presente nesse debate esclarecedor, em que V. Ex.ª interveio é em que não conseguiu furtar-se a dizer que havia vários pontos. positivos na Revisão Constitucional em relação à comunicação social. V. Ex.ª identificou várias coisas...

O Sr. José Magalhães (PCP):- Identifiquei!

atrasado, veio vez, é natural

O Orador: - ... que eu não vou agora dizer porque certamente no artigo seguinte vamos aqui ter oportunidade de o fazer, mas disse uma coisa que também não corresponde inteiramente à verdade. Repare que o Sr. Deputado disse o seguinte: os pareceres do Conselho de Imprensa foram totalmente esquecidos. 15so é verdade, Sr. Deputado, e não é verdade logo porque, por exemplo, o jornalista Adelino Cardoso, nesse debate, citou que um contributo do Conselho de imprensa, entre outros, adoptado na Revisão Constitucional foi justamente a parte referente á alta autoridade para a comunicação social. Veja bem V. Ex.ª como se esqueceu deste pormenor importantíssimo! V. Ex.ª esqueceu-se que um contributo importante do Conselho de Imprensa acabou por ser perfeitamente admitido!
Agora, o que é evidente, Sr. Deputado, é que nós, enquanto constituintes, não somos obrigados a aceitar todos os. pareceres do Conselho de Imprensa, como de quaisquer outros órgãos! V. Ex.ª com certeza terá a bondade de aceitar que nós possamos escolher, que possamos fazer o nosso juízo político, o nosso juízo de oportunidade de revisão do texto constitucional, da sua perfeição, e ter oportunidade de escolher entre aquilo que nos parece aceitável e aquilo que não nos parece aceitável, mesmo que seja muito aquilo que não seja aceitável e que seja pouco aquilo que seja aceitável.
Mas V. Ex.ª tem razão numa coisa e com isso termino: V. Ex.ª disse que parece que estamos num paraíso. Não estaremos,. Sr. Deputado, mas com esta Revisão Constitucional e com o seu contributo para ela, com certeza que vamos estar, de facto, num paraíso, em relação à comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é para rir, é a chamada piada interna!

O. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs'. Deputados: Estamos centrados numa matéria, temos consciência disso, que é seguramente dos elementos mais estruturantes do Estado de direito democrático e por isso não admirará toda a atenção que converge sobre a solução constitucional em matéria de consagração, não apenas dos domínios da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, mas também das respectivas garantias.
Tal como, em 1976, aquando da Assembleia Constituinte, tal como na primeira Revisão Constitucional, este é certamente um dos, pontos, por isso mesmo, mais nevrálgicos do processo de Revisão Constitucional e não enjeitamos, portanto, as preocupações, também nossas, relativamente ao modelo que decorrerá desta Revisão Constitucional.
Porque estamos centrados na apreciação do artigo 38.º e é sobre ele que agora cuidamos de fazer algumas reflexões, importa distinguir, no âmbito deste artigo, aquela, parte que se refere à consagração da liberdade de imprensa e aquela parte que se refere à consagração, no âmbito da liberdade de imprensa, da liberdade de constituição de meios de comunicação social.
Começo pelo primeiro aspecto, ou seja, pelo conteúdo da liberdade de imprensa. Na versão actualmente em vigor, no artigo 38.º, essa liberdade de imprensa