3342 I SÉRIE - NÚMERO 70

que não nos convém a nós que somos deputados carnais. Não nos convém! Portanto, não nos aluciará para esse tipo de debate! Não vamos nisso!
Evidentemente que o PSD tem um sorriso reluzente: o acordo neste ponto é um desastre! O PSD conquista ou não a possibilidade de privatizar todos os jornais? O Sr. Primeiro-Ministro já anunciou que até Janeiro de 1990 nem um! Imprensa pública, não!
O PSD conquista ou não o direito de alienar frequências de rádio hoje públicas? Resposta: «Conquista, sim!» E isso é bom sem mecanismos de controlo, sem, garantias de salvaguarda dos elementos de tutela? A nossa resposta é «Não, é mau, é péssimo» - e esta não é só a nossa resposta.
No entanto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, diz como é evidente: é isso tudo e, além do mais, ainda se consegue a quebra do exclusivo público em matéria televisiva, não acompanhada de condições de salvaguarda, etc, e não alterar em nada o Estatuto dos Jornalistas, ou seja, não acrescentar novos meios de defesa
- que bem precisos seriam neste momento.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz também «Console-se, Sr. Deputado José Magalhães, que há a Alta Autoridade para a Comunicação Social». Mas, por desgraça, a dita não é alta nem é autoridade e é governamentalizada, o que dá imensa satisfação ao Sr. Deputado mas só nos inquieta a nós, e não só, uma vez que o seu segundo argumento é dizer que isto são coisas do PCP.
Ora, assim sendo, gostava que V. Ex.ª nos dissesse, não à puridade mas em público, se ignora os pareceres sobre esta matéria do Sindicato dos Jornalistas, do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa que criticam, com muita razão, a solução a que VV. Ex.ªs chegaram. Ou será que V. Ex.ª considera todas estas entidades como, seguramente, filiadas nesta bancada, o que, aliás nos daria muita honra e seria muito positivo, mas não acontece?
Quanto às citações que o Sr. Deputado referiu como sendo minhas... Bom, peco-lhe desculpa mas as coisas não se devem fazer assim! Então V. Ex.ª põe na minha boca afirmações dizendo que eu considerei que a Constituição não impediu violações dos direitos dos jornalistas - o que é uma verdade, desgraçadamente - para inculcar que nós desvalorizamos o valor da Constituição em matéria de garantia dos direitos dos jornalistas? Oh! Sr. Deputado, por favor!... Leia as actas com olhos de ler, pois já aprendeu isso já alguns anos!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que eu teria dito que a Constituição sempre implicaria a aplicação de meios anticoncentração à comunicação social e, portanto, seria desnecessária uma norma deste tipo. Resposta: «Nada disso!» Sr. Deputado, tenha o cuidado de reler outra vez as actas, porque é óbvio que a Constituição diz o que diz em matéria geral e é aplicável neste caso, mas é muito importante que tenha uma cláusula específica garantidora da necessidade de não haver concentração ilegítima nesta matéria.
Votámos a favor dessa cláusula, congratulamo-nos com o facto de ela existir e pensamos que ela é redobradamente importante no momento em que o Governo dá sinal verde para negociatas bastante reprováveis com grupos privados que querem fagocitar os meios de comunicação social públicos e aproveitar para fazer uma verdadeira pilhagem em relação a meios que deviam estar ao serviço de todos nós.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, em suma: V. Ex.ª ignora que estas críticas são reais, que partem de vários sectores - aliás, há dias elas foram expressam na sala do Senado, numa reunião em que V. Ex.ª esteve presente comigo e com o Sr. Deputado Alberto Martins - e até da bancada do próprio PS? É V. Ex.ª o tal autista inteligente que fala num filme que agora está em moda?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é evidente que vemos com apreensão o que se está a passar em torno de comunicação social.
Ainda há relativamente pouco tempo, sentíamos - e os jornalistas queixavam-se - a tentativa de manipulação dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas. Agora, como isso não resulta em toda a sua extensão, ameaçam-se os jornalistas e os jornais de várias formas, como todos temos visto.
Aqui mesmo nesta Câmara dois colegas seus - não estão aqui presentes e, portanto, não é necessário dizer os seus nomes, no entanto um deles pertencente à direcção da sua bancada - atacaram a comunicação social de uma maneira muito pouco correcta e claramente ameaçadora, aliás, devo dizer que um desses deputados é do Porto e os jornalistas do Porto tiveram vergonha, ombridade e reagiram claramente contra esse tipo de declarações.
O Sr. Ministro das Finanças, perante o que vem publicado, chegou a ameaçar os jornais de os levar a tribunal até pelo facto de publicarem sondagens. Ora, as sondagens têm o valor que têm - aliás, eu não gosto de sondagens, muito claramente -, no meu entender elas têm de ser bem regulamentadas e creio que há uma lei da autoria do PS, do então deputado Raul Junqueiro, que não sei se está a ser bem aplicada. Mas, como estava a dizer, até pelo simples facto de publicarem sondagens vamos «atirar-se» os jornais e jornalistas para as malhas do tribunal...
Bom, falou-se agora no caso lamentável, a que todos nos referimos - e ainda bem que isso acontece, para o País ficar a saber que tipo de autoritarismo está «na calha» e o que é que está na forja -, que tem a ver com os acontecimentos provocados pelo Governo na sexta-feira passada, no Terreiro do Paço, com a polícia, e o que vemos é o PSD e o Primeiro-Ministro a atacar e a ameaçar claramente os jornalistas e a comunicação social.
Já se falou, isso veio publicado e até criou um certo desconforto no PSD, que é preciso ver bem o que é que se passa: quer dizer, então como há certos jornais que publicam determinado tipo de documentos oficiais o melhor é ver se alteramos a lei até chegarmos a apreensões de jornais idênticas às da célebre lei que se está a fazer na Grã-Bretanha de Margareth Thatcher, de quem o Sr. Primeiro-Ministro gosta tanto.