O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE ABRIL DE 1989 3339

traduziria da seguinte maneira: acho bem que se congratule com a atitude do CDS e, se me permite e penso que foi o Sr. Deputado quem sublinhou que hoje
tem havido inúmeras congratulações na Câmara, também nós nos vamos congratular- pelo facto de o Partido Comunista já prestar atenção àquilo que diz o CDS.

Risos do CDS e do PSD.

É um grande acrescentamento na vida do Parlamento.
Mas queria dizer-lhe que julgo que, tenho algum pensamento próprio desta matéria, que não é de hoje, é antigo. Pergunto-lhe se teve presente que, por exemplo, o Abade de Baçal, cujas obras completas acabam de ser publicadas pelo Centro Cultural de Bragança e que no fundo era um autodidacta, sustentava que era absolutamente necessário admitir o casamento dos padres; isso era sustentado pelo Abade de Baçal. Não me pode, portanto, dizer que há unanimidade de pensamento dentro desta orientação, porque o Abade de Baçal é mais antigo.
Também lhe recordo, porque talvez isso traga alguma boa. disposição à Câmara, uma das razões por que penso que Frei Bartolomeu dos Mártires ainda não é santo. Não foi só por Ter votado a favor dá união com Castela com os Filipes; é que, segundo parece, no Concílio de Trento, quando se votou o celibato dos padres, ele terá dito: «Eu queria uma excepção para os padres transmontanos é, se não pude ser, ao menos para os de Barroso» ....

Risos.

... porque ele não via maneira de acabar com essa situação.

Risos.

Fundamentalmente, sob a forma de pedido de esclarecimento, tal como o Regimento manda - legalista! -, pergunto ao Sr. Deputado se não concorda que tudo quanto eu disse - e podem não o dizer todos - é dito há séculos por. pessoas que, pessoalmente, estão vinculadas à mesma. matriz a que eu me encontro vinculado. São eles que o dizem. Agora, que dentro das mesmas. correntes, haja nuances que se tornam mais ou menos dominantes, isso é o normal da vida e eu creio que os senhores estão a passar, por uma brilhante experiência dessa natureza.

Risos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, prosseguindo este diálogo que traduz a atenção reciproca do PCP em relação ao CDS e, pelos vistos; do CDS em relação ao PCP, gostaria de dizer, muito brevemente, alguma coisa que talvez quebre á boa disposição que domina este debate ou, pelos - menos; não a enleve, mas que, creio, é indispensável.
Todos nós sabemos como num determinado quadro histórico houve uma dissonância entre as teorias proclamadas é as práticas. Toda a nossa literatura está
cheia de histórias brejeiras de clérigos (e não é o caso do Abade de Baçal, que nisso é insuspeito) que incumpriam aos seus deveres de estrito celibato; de reis; como V. Ex.ª bem citou que, não só tinham as suas rainhas, como outras a quem tributavam o mesmo preito; de famílias burguesas solidamente constituídas que, ao lado tinham os seus filhos discriminados e escondidos, tidos como vergonhas e como infâmias. E essas mulheres e essas crianças sofrerem ao longo de séculos e séculos o labéu da infâmia, da exclusão, da intolerância, da discriminação, o ferreteado afastamento. E as leis consagravam isso mesmo! ...
Devo dizer que ainda há dias alguns jovens, a propósito do 25 de Abril, discutindo a mudança do 25 de Abril, eram solicitados para terem em atenção a abissal mudança que ele tinha significado e significa neste preciso ponto que estamos a discutir.
As vezes, as pessoas não se lembram disso, não se lembram das alterações em matéria processual penal, não se lembram das alterações em matéria penal propriamente dita, não se lembram sequer que a evolução entre o Código de Seabra e o de 1966 já foi significativa mas que o próprio Código de 1966, que alterámos em 1974 (logo após o 25 de Abril) e depois em 1977, veio, deste ponto de vista, introduzir pura e simplesmente uma revolução na lei que, na prática, não está cumprida em muitos aspectos. Portanto, situações de ferrete ignominioso, discriminação de afastamento, de silenciamento, de vergonha, legalmente foram suprimidas e creio que isso é um progresso muito grande.
O facto de o CDS hoje, não em 1977, mas hoje, ter vindo dizer, que entende que a boa hermenêutica da Constituição reside no facto de que não deve haver um ferrete ignominioso sobre este tipo de uniões, que ninguém tem o direito de erguer um dedo condenados em relação a esses homens e a essas mulheres que optam por essa forma de aproximação, é muito importante, porque é um sinal de evolução democrática e de um alargamento de, um consenso em torno de certas ideias que, por exemplo, excluem visceralmente estas talassas retrógradas que o Professor Varela exprimiu na sua sebenta e que traduzem uma noção ultrapassada de família, condenam a mulher a uma semi-escravidão, a uma situação de periferia, de dependência e os filhos ao papel de autómatos, até atingirem a maioridade, submetidos. Creio, pois, que isso é um passo muito importante.
Agora, temos muito a andar e é nesse sentido que entendo que, por exemplo; o projecto que o PCP apresentou é também importante, porque chama a atenção
para o contrário daquilo que agora estamos a discutir.
Estamos aqui a congratular-nos e o nosso projecto chama a atenção para o que está por fazer, que é enorme.
O Sr. Deputado Almeida Santos chamou a atenção paca a questão da reforma fiscal, «fábrica de uniões de facto», uma expressão que considero fagueira e sugestiva. Obviamente que todos temos consciência de que é só uma metáfora, é uma metáfora graciosa de alertar para uma realidade, mas é uma realidade gravíssima. Continua a haver hoje centenas e centenas de mulheres discriminadas precisamente porque viveram em situações de união de facto durante anos e que são encontradas desamparadas, após a morte do seu companheiro,- sem qualquer apoio. 15to é real! Tal como continua a haver vitimas de despejo, em caso de arrendamento, completamente desprotegidas. 15to existe na segurança social; isto existe nos mais...