3348 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é muito curioso!

O Orador: - Aliás, se o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse ouvido a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, há pouco, saberia que ele concluiu com o seguinte: no essencial, o que a CERC veio a consagrar foi o que o PSD já havia proposto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não foi isso! Eu não disse isso.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não disse, mas pensou!

O Orador: - Sr. Deputado, Carlos Encarnação, veremos depois a gravação.

Sr. Deputado Jorge Lacão, não quero confrontar a sua autoridade com a do Professor Jorge Miranda; porém, é o Professor Jorge Miranda que, hoje, em artigo publicado no «Diário de Notícias», diz o seguinte:
A revisão claudica em dois domínios essenciais da comunicação social; o primeiro, quando deixa de garantir a existência de um sector público de imprensa escrita e quando extingue o Conselho de Comunicação Social e cria uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Professor Jorge Miranda também está nervoso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou continuar a citar:
Apesar de ter a dimensão reduzida, a imprensa escrita pública tem sido, desde 1976, um espaço de liberdade e de rigor jornalístico que não deveria perder-se e, apesar da escassez dos seus poderes, o Conselho de Comunicação Social tem-se imposta pela sua independência ao serviço da democracia pluralista.
Creio que também o Professor Jorge Miranda estará nervoso, como estava nervoso o seu colega António Vitorino quando, em 25 de Maio, dizia na CERC o seguinte: encaramos o sector de comunicação social numa perspectiva consensual. Temos que ver se entendemos, por outro lado, que nesta matéria deve vigorar a lei da selva e, portanto, cada maioria fará aquilo que muito bem entender, designadamente desfazendo e refazendo constantemente, sem segurança nem estabilidade». Apontava o Sr. Deputado António Vitorino, creio eu que, na altura, com alguns cuidados, para que a legislação relativa à comunicação social devesse merecer aprovação desta casa por uma maioria qualificada de dois terços.
Passaria agora a algumas questões sem concreto que quero colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão. V. Ex.ª fez uma intervenção interessante mas, do meu ponto de vista, tenta esconder um elefante com uma pétala de rosa; ou seja, fala de algumas coisas positivas, que são pétalas de rosa, mas esquece-se que, nesta sala, há um enormíssimo elefante que se chama a «governamentalização total da comunicação social pelo PSD». Sobre isso, o Sr. Deputado Jorge Lacão não diz nada! Não diz nada sobre o facto de poder ser a maioria do PSD, para o futuro, a definir as regras de atribuição de canais privados de televisão!
O Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à radiodifusão, protesta contra o que o PSD está a fazer neste momento. Bom, e então, na Constituição, vamos dar-lhe esse direito? Creio que as vossas posições originais eram bem diferentes. Lendo, por exemplo, a intervenção que o secretário-geral do seu partido fez, há dias, em Santarém - creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão até estava presente - e depois de o ouvir, penso que devem estar em dois partidos diferentes ou que na altura de o Dr. Jorge Sampaio e o PS estava na oposição e agora está em união com o PSD.
Dizia o Dr. Jorge Sampaio: «começam a aparecer elementos de falta de transparência democrática e de receios de manifestar uma opinião»; e continuava: «chegou a hora de dizer definitivamente não à arrogância, não à degradação progressiva das condições de vida, não ao descrédito das instituições, não à intolerância, à incompetência e ao autoritarismo». Mas, em sede de Revisão Constitucional, o PS não diz não, diz sim! Ou seja, diz ao PSD: «façam com a comunicação social aquilo que muito bem entenderem, meus senhores, designadamente em matéria de rádio e televisão».
Sr. Deputado Jorge Lacão, são estas as questões que eu gostaria de ver esclarecidas pela sua parte.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª veio a Plenário apresentar propostas que, de algum modo, vêm repor o projecto originário do PS e com as quais nós concordamos, obviamente, porque, de um modo geral, coincidem também com o projecto do PRD, na forma em que ele foi apresentado. Ao mesmo tempo, esta afirmação é, desde já uma demonstração de disponibilidade para, da nossa parte, aprovar as propostas que foram apresentadas pelo PS nesse sentido, posto que elas coincidem com a nossa maneira de encarar esta questão, mas é também um pedido de esclarecimento relativamente ao facto de o Sr. Deputado Jorge Lacão não ter conseguido atingir, em comissão, estes consensos ou estes objectivos que estão consagrados nas propostas que agora apresenta e vir finalmente, pela última vez apresentá-las em Plenário.
De algum modo, Sr. Deputado - isto pode ser mal interpretado ou considerado uma interpretação abusiva -, penso que isto corresponde a uma necessidade que o seu partido e V. Ex.ª em especial, tem, de vir a Plenário e, frente aos órgãos de comunicação social e aos deputados que aqui estão presentes, reafirmar que o vosso projecto originário até era bom. Nesse sentido, vem dizer que as propostas que agora apresenta faziam parte do vosso projecto originário, mas a verdade é que aquilo que está indiciado com votação de dois terços não é o vosso projecto originário, é um projecto que vem da CERC, com o qual nós não concordamos e queremos deixar isto bem claro.
Gostaria ainda de lhe chamar a atenção para uma afirmação que V. Ex.ª fez, que penso que se referia directamente ao PCP mas, de algum modo, poderia atingir-nos a nós também.
O Sr. Deputado afirmou, a dado passo da sua intervenção, que os partidos que não concordam com esta opção indiciada na CERC, no fundo, não concordam