3352 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho qualquer rebuço em reconhecer que não sou um bom pedagogo, mas, apesar de tudo, não me levem a mal que me congratule um pouco por ter conseguido prender a atenção da Câmara, como se denota no conjunto de pedidos de esclarecimento que me foram endereçados.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção de todos os Srs. Deputados que me dirigiram perguntas que, para além dos termos de acordo, não se desistia - e o PS nunca desistiu - de procurar estender as áreas de consenso a todas as matérias objecto de Revisão Constitucional.
Sucede que o artigo 38.º, que estamos agora a debater, não foi objecto do acordo PS/PSD. Sucede que, para além disso, a versão que saiu da CERC obteve - e direi felizmente - aprovação, em muitos dos seus pontos, por unanimidade.
Portanto, isto significa que, apesar de alguma tempestade, que se pretende fazer insinuar sobre o modelo, à medida que o debate avança - e eu direi à medida que forem avançando as posições de voto dos grupos parlamentares - vai-se verificando que, depois do trovejar, virá a bonança, porque o modelo que vier a ficar estabilizado, vai ter não só o voto favorável do PS e do PSD, mas em alguns pontos, que reputo bastante importantes, também vai ter - e atrevo-me a adivinhar - o voto favorável do PCP.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, - e vou ao concreto das questões - quanto à referência que fez ao artigo da autoria do Sr. Professor Jorge Miranda, publicado hoje, gostaria de começar por sublinhar que nesse artigo está expressa uma posição que, no seu contexto, é favorável ao processo de revisão que está a ocorrer. Em concreto, no capítulo sobre o sector público da imprensa escrita, devo salientar que até os professores às vezes incorrem no vicio do lapso.
Portanto, não há problema algum em verificar que quando o Professor Jorge Miranda diz que se deixa de garantir a existência de um sector público na imprensa escrita, isso faria supor que ele, actualmente, estivesse garantido na Constituição. Como é necessário que façamos alguns argumentos de mérito, o que eu pretendia era que o Sr. Deputado Jorge Lemos retivesse que não há na Constituição que estamos agora a rever qualquer norma que obrigue à existência de um sector público de imprensa escrita.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não se trata de deixar de garantir, porque essa garantia não estava estabelecida, ponto final.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a outro ponto suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que referiu que eu teria avançado com várias pétalas de rosa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a alta autoridade!

O Orador: - ... e, afinal de contas, elas apenas visavam - usando a terminologia do Sr. Deputado Jorge Lemos - esconder o elefante.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O elefante laranja!

O Orador: - Com efeito, estive à procura no articulado de quais seriam as pétalas de rosa e de qual seria o elefante e, obviamente, que percebi. De resto, é facílimo de perceber: pétalas de rosa é o conjunto normativo do artigo 38.º, à excepção daquela parte considerada elefante para o PCP, que é a abertura da televisão à iniciativa privada, ponto final também neste ponto.

Vozes do PCP: - Ponto final?!

O Orador: - Se não querem que seja ponto final, podemos ainda insistir neste ponto.
Os Srs. Deputados do PCP estão a transformar-se nos grandes defensores do monopólio estatal da televisão, ou seja, no grande instrumento do Estado «laranja» ao serviço desta maioria. Mas essa é a vossa responsabilidade política nesta Revisão Constitucional!
A Sr.ª Deputada Isabel Espada sublinhou os motivos de convergência relativamente às propostas que eu tinha anunciado já no decurso deste debate. Por um lado, congratulou-se com elas, o que evidentemente também me faz congratular a mim. Por outro lado, pergunta-me se isso não corresponderia a uma necessidade de o PS demonstrar em Plenário que seria necessário recolocar aqui o seu projecto originário.
Sr.ª Deputada Isabel Espada, sou uma pessoa de boa-fé e estou em crer que as propostas apresentadas aqui no decurso do Plenário, e pela forma como elas fora justificadas, vão merecer o voto favorável da maioria da Câmara e, porventura, da maioria qualificado suficiente para poderem ser integradas na versão final do artigo 38.º Se assim for, do que se trata não é de saber qual teria sido a motivação do Partido Socialista relativamente à imagem de si próprio, mas de saber se esse conteúdo novo é substantivamente positivo no ordenamento constitucional. Se o for, então, valeu a pena que a proposta tivesse sido apresentada.
Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.ª acusou-me de ter avançado (na sua terminologia) com dois pensos rápidos. Como avancei com três propostas fiquei sem saber qual era o penso lento de entre elas.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É o cataplasma!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Herculano Pombo não me explicou muito bem, e eu fiquei sem saber, se estava ou não de acordo a que se levantasse a limitação aos direitos dos jornalistas no âmbito dos órgãos de comunicação social do sector público. Curiosamente o PCP também não me disse qual o seu ponto de vista acerca deste aspecto. Ora, seria interessante saber - e espero que o PCP tenha ocasião de explicitar o modelo - se o PCP, tal como o Sr. Deputado Herculano Pombo, é ou não é favorável a que se levante a limitação ao pleno exercício dos direitos fundamentais dos jornalistas, mesmo nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado. E esse esforço que estamos aqui a fazer e eu desejaria muito que, em vez de estarem a fazer algumas rábulas, investissem a vossa energia em sublinhar os efeitos positivos desta proposta, para que ela possa ser sublinhada e votada favoravelmente.