3354 I SÉRIE - NÚMERO 70

acordo em que não houve desvalorização mas, antes pelo contrário, valorização do quadro constitucional. Quanto ao futuro, quanto a 1992...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já foi!

O Orador: - ... o que o Sr. Deputado José Magalhães pretendeu insinuar é que deveríamos manter o princípio do monopólio da televisão até 1992?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pretendeu insinuar nada!

O Orador: - Fiquei nesta dúvida e gostaria que me esclarecesse se é esse o ponto de vista do PCP, porque curiosamente como o PCP acha que a melhor forma de se defender é atacar, atacando, atacando, ainda não disse (mas era bom que dissesse) se é favorável ou contrário à televisão por iniciativa privada, e partir de quando é que seria a favor dessa mesma possibilidade de abertura da televisão à iniciativa privada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente quanto à nossa relação com a sociedade civil, devo dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que era bom que V. Ex.ª procurasse ter alguma cautela, para que não ficassem para o futuro desta Revisão Constitucional as mesmas nódoas negras nas posições do PCP que ficaram a propósito da Constituição em 1976 e a propósito da primeira Revisão Constitucional em 1982, em que os disparates ditos pelo PCP, a propósito da comunicação social, foram de tal ordem que os senhores seriam completamente incapazes de voltar a assumir aquilo que disseram.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Peço-lhe que tenha alguma prudência no que vai afirmar que é para no futuro não ter que se confrontar com contradições como aquelas que já cometeram, como agora acabei de sublinhar.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, quanto aos conselhos de redacção, realmente sublinhei aqui que somos inteiramente a favor da manutenção na Constituição da garantia fundamental dos jornalistas, que é a de poderem constituir conselhos de redacção. Mais do que isto, propusemos que os conselhos de redacção pudessem ter constitucionalizadas algumas das suas atribuições, designadamente as que se referem à forma de elaboração e apresentação do parecer prévio na nomeação e exoneração dos respectivos directores dos órgãos de comunicação social. Se essa proposta não passar não é porque o Partido Socialista não a sustente até ao fim.
No que respeita ao Conselho de Imprensa, como é sabido, não fomos nós que propusemos a sua constitucionalização. Abstivemo-nos nessa parte porque entendemos que o Conselho de Imprensa tem o seu ordenamento já suficientemente solidificado no âmbito da Lei de Imprensa. Portanto, não se justificaria agora estar a inseri-lo na Constituição. Todavia, também não tomámos uma posição negativa sobre isso. Como o Sr. Deputado sabe, abstivemo-nos na CERC, e é essa a posição que mantemos.
Portanto, somos favoráveis à existência do Conselho de Imprensa, mas não fomos nós que tomámos a iniciativa da sua constitucionalização.
Finalmente, a todos os Srs. Deputados que têm sido a paciência de me ouvir, quer na intervenção inicial, quer nestas respostas, gostaria de sublinhar de novo que o sentido das propostas que há pouco fiz são a demonstração que para nós o debate no Plenário não é ritual. É uma participação positiva e efectiva para conseguirmos, até ao fim, obter as melhores soluções para a Constituição.
Assim, solicitamos aos Srs. Deputados que ponderem essas propostas porque se, tal como nós, o propósito essencial for fazer menos retórica e mais trabalho, certamente encontrarão nelas motivos para votarem a favor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dadas estas declarações do Sr. Deputado Jorge Lacão gostaria de exercer o direito de defesa da minha bancada, porque silenciar seria arriscarmo-nos a que fossem tomadas por verdades algumas grossas afirmações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando alguém diz «menos retórica e mais trabalho», em nove de cada dez casos, pretende que não se discuta, quer apelar à audiência cega e quer impedir que aquilo que é desagradável, do seu ponto de vista, seja objecto de discussão. Ora, obviamente que nunca aceitaremos essa postura e esse ponto de vista...

O Sr. António Vitorino (PS): - Nem nós!

O Orador: - ..., sobretudo no que diz respeito a esta matéria.
Sr. Deputado Jorge Lacão, repare que não é muito sensato da parte de um partido da Oposição criticar um outro partido da Oposição, dizendo-lhe que é adepto ou um dos mais fervorosos adeptos da actual situação da RTP em matéria de controlo. É um disparate, Sr. Deputado. Ainda há dias apelámos a que V. Ex.ª subscrevesse connosco um protesto pela manipulação miserável da RTP em relação a uma questão relativa às eleições autárquicas, e ainda estamos à espera da sua assinatura. Em todo o caso, a nossa posição quanto aos desmandos da RTP «laranja» é obviamente inequívoca. Por favor não ponha na nossa boca e nas nossas intenções o contrário daquilo que decorre da nossa postura.
Em segundo lugar, relativamente às questões em matéria de comunicação social, realmente temos vindo a exprimir em diversas circunstâncias esta preocupação: a de que determinados modelos não asseguram os seus objectivos de garantia do pluralismo, da isenção, de objectividade, etc. Isso aconteceu, desgraçadamente, em relação ao Conselho de Comunicação Social, e são VV. Ex.ªs que querem enterrar esse conselho, não somos nós. Apenas alertámos para que a sua criação não enquadrada e acompanhada de determinadas medidas, não resolveria o problema, seria absorvida pelo