27 DE ABRIL DE 1989 3355

sistema e daria origem à continuação das violações. A responsabilidade disso não é seguramente do PCP. Será mais até do PS que na altura do bloco central agravou uma lei perfeitamente coxa e incapaz de dar resposta às necessidades.
Portanto, por favor não ponham a minhoca no anzol e á- seguir obriguem outros a mordê-la. Ponham-na na vossa boca, porque são os senhores os responsáveis por isso.
Em terceiro lugar, vindo de vós uma posição desse tipo ela é particularmente infeliz. Senão, reparem neste momento o Governo ataca a comunicação social, vendo em toda a parte, em todos os jornalistas agentes da Oposição e falando de terrorismo verbal. O PSD lançou uma onda de intolerância brutal. Vamos dar-lhe novos instrumentos e gerar mais inquietação?
Em relação à televisão pública, VV. Ex.ªs não estabelecem nenhuma garantia de que não haja um processo de pilhagem saprófita da RTP. Infelizmente, não estabelecem essa ,garantia e gostaríamos que isso se verificasse. Refiro também a inquietação, porque o PSD, nessa matéria, quer fazer em relação à televisão o que fez relativamente à rádio.

Pergunto, pois, a V. Ex.ª em nome do que é que nos ataca em vez de atacar o PSD. Ataque o PSD, Sr. Deputado, seja coerente, seja 100% Oposição!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - Não tem razão!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr.Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proeuro ser coerente e ser 100% da Oposição, quando se trata de agir na qualidade de deputado da Oposição. Neste momento estou a fazer á Revisão Constitucional e não estou a agir nessa qualidade, mas como deputado, da República...

Aplausos de alguns deputados do PS.

...preocupado' em criar as condições de consenso em matéria de Constituição do meu país.
Aquilo que magoa muito o PCP é que ele tem da Constituição, como de tudo o resto, a mera visão da correlação de forças. Ora, em matéria constitucional
é preciso ter uma visão um pouco mais dignificada do que a simples lógica da, correlação de forças. É, de resto, por causa disso que o PCP erra frequentemente
e comete muitos lapsos.

O Sr. Deputado José Magalhães verberou-me o facto de eu ter afirmado «menos retórica e mais trabalho».

O Sr. José Magalhães (PCP): - É sempre suspeito!

O Orador: - Como o Sr. Deputado José Magalhães compreenderá, para mim mais trabalho. não é distinção entre trabalho manual e trabalho intelectual, e pode perfeitamente trabalhar-se no sentido do debate das ideias com rigor e com proficiência. O que muitas vezes o PCP tenta fazer, à falta de ideias susceptíveis de serem defendidas com rigor e com eficácia, é procurar mesclá-las- de múltiplas alusões retóricas volto a sublinhar - que nada têm a ver com o conteúdo essencial das discussões e que, por isso, mesmo apenas servem para procurar lançar uma certa poeira sobre o essencial daquilo que está em causa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que é?

O Orador: - O essencial daquilo que está em causa relativamente a última parte daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse, e disse-o a propósito do Conselho de Comunicação Social (CDS) e da possibilidade da sua extinção, é o Sr. Deputado já não se lembrar ou já não se querer lembrar da oposição do PCP aquando da Revisão Constitucional de 1982...

O Sr. José' Magalhães (PCP): - Lembramos!

O Orador: - ..., quando dizia dessa solução que ela era má e que dificilmente poderia ser pior ou mais infeliz.

É esta solução que o PCP, verberando veementemente o PS em 1982, qualificando-a de má, de infeliz e de não poder ser pior daquilo que era, agora pela
boca do Sr. Deputado José Magalhães defende como sendo a melhor solução. Só que uma vez mais aqui neste ponto volta a cometer um grave erro político.
Esse erro é que, ao defender tão veementemente a continuidade do CCS, se esquece que as atribuições constitucionais deste órgão estão condicionadas ao sector
Público e que, ele não tinha sequer a possibilidade de interferência no futuro processo de licenciamento da televisão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas V. Ex.ª não nos pode dizer nada por que é que o está a matar?

O Orador: - Ora, o que o Sr. Deputado José Magalhães é o PCP estavam a fazer era a manutenção de um órgão que não iria ter aplicação nem eficácia num ordenamento em que não poderia intervir, relativamente ao essencial da transformação do conjunto e do modelo da comunicação social em Portugal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem fala assim...

O Orador: - Os senhores estavam a defender uma lógica espúria para um modelo que, não existia. 15so consiste numa certa esquizofrenia com a realidade, é um erro político grave que os senhores têm que assumir até ao fim. Vão beber o fel e o vinagre do vosso modelo anacrónico, porque ele é verdadeiramente anacrónico, e nisso estão completamente isolados na tal sociedade civil que diz querer também defender.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.º Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo no âmbito da liberdade e da independência, dos órgãos de comunicação social, que o Estado assegura; segundo o artigo 38. º
Como verifico que, neste projecto de Revisão Constitucional, se abre uma zona crítica na área da comunicação social antecipo cinco questões relacionadas com