3360 I SÉRIE - NÚMERO 70

Em terceiro lugar, quando se pretende que, enquadrada na liberdade de imprensa, se verifique a liberdade de criação de jornais de todos os matizes - sendo naturalmente benéfico este pluralismo -, é evidente que também se procura saber que espécie de liberdade confere um determinado poder económico criador de certos jornais para a defesa dos seus interesses.
Dir-se-á que cada um lê aquilo que quer. O leitor sabe escolher entre aquilo que pode escolher, naturalmente que não é obrigado a comprar um jornal de que não gosta, e, por isso mesmo, a liberdade também é a de comprar e a de seguir as orientações que entender.
Naturalmente que num país como o nosso, em que há pouco gosto pela leitura, uma notícia mal fornecida, mal relatada e com um título sensacionalista, cria muitas vezes nos leitores uma apetência que está longe de garantir o pluralismo ideológico e que não funciona nem como poder, nem como contrapoder.
Infelizmente entre nós não existe, muitas vezes, aquela linha divisória entre o chamado jornalismo de qualidade ou de investigação e o jornalismo amarelo ou sensacionalista. No entanto, apesar de, nos últimos dez anos, a nossa experiência ter sido essa, o acordo alcançado entre os dois partidos mantém todo os monstros sagrados da Constituição.
É evidente que não se pode inventar muito mais do que o que aqui está e, aliás, também não há alternativas para pôr outras coisas que não estejam aqui - isto vem de Constituição em Constituição. Não há, digamos, outras formas de identificar aquilo que está caduco e, por isso mesmo, este artigo repete, nos seus primeiros três ou quatro números, aquilo que vem já da revisão de 1982.
A novidade deste artigo tem a ver com aquilo que sempre defendemos, isto é, a libertação da televisão do sector público, no monopólio do Estado.
É para nós uma medida positiva que a televisão seja do domínio privado e seríamos capazes de ir até ao limite de não existir, de todo, televisão pública.
Porém, entendemos que para garantir uma determinada orientação pluralista, para as pessoas que não têm possibilidades de ascender à televisão privada - porque esta será muito mais cara que a televisão pública -, poderemos aceitar, num regime de transição (e não por ter saudades...) para a privatização total da televisão, que exista um serviço público de televisão durante um determinado período. Depois, segundo a experiência, verificaremos se, efectivamente, valerá a pena manter a televisão pública para determinados fins, nomeadamente para protecção das minorias, das opiniões, do grupos e dos partidos, que não teriam acesso à televisão privada por ela ser muito onerosa.
Quanto ao licenciamento, ele é um licenciamento administrativo, relativo ao modo de fazer - trataremos dele quando se abordar o artigo seguinte relativo à alta autoridade.
A proposta hoje apresentada pelo PS, no sentido de manter também um sector público de imprensa, parece-nos completamente destituído de todo o interesse, porquanto não se justifica hoje de, forma alguma, a existência da imprensa pública. Isto porque os argumentos que se poderiam fornecer para a existência de uma televisão pública - garantia do acesso de determinadas correntes de opinião a este meio de informação -, não têm sentido quando está em causa a imprensa escrita.
Não é lógico que mantenhamos um sector público na imprensa, sendo nossa opinião que toda a imprensa escrita deve ser privatizada, não havendo qualquer jornal no sector público.
Por isso mesmo, balizados por estes princípios fundamentais, votaremos a favor deste preceito proposto pela CERC, até porque os seus primeiros quatro números não diferem muito de que nós próprios propusemos, tanto quanto à metodologia, como à sua fundamentação, como ainda à doutrina que expendemos.
Quanto à rádio e à televisão, também este preceito vem de encontro às nossas aspirações de uma rápida privatização destes dois sectores.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Natália Correia, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Vera Jardim.
No entanto, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia, solicitaria às bancadas do PSD, PS, PCP e PRD que amanhã de manhã nos informem quem são os escrutinadores que estarão na Sala D. Maria, uma vez que há uma eleição entre as 16 e as 18 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que a televisão pública se deve descomercializar e especializar na informação cultural, libertando-se da carga publicitária que condiciona a qualidade dos programas?
Na verdade, deve criar-se um espaço que não seja invadido pela alta tensão publicitária que irá certamente determinar o baixo nível dos programas que, inevitavelmente, como em todo o mundo e por alta pressão dessa pubicidade, se realizam nas televisões privadas.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que continua a defender (e defenderá para todo o sempre) que tudo tem de ser privatizado - novidade seria o contrário...
De qualquer modo, o Sr. Deputado declarou que vai votar favoravelmente o texto proposto pela CERC, dizendo, nomeadamente, que os quatro primeiros números do artigo 38.º não diferem muito da posição do CDS.
No entanto, Sr. Deputado, o vosso projecto esquece um aspecto que consta actualmente da Constituição e que se traduz em impedir a concentração de empresas jornalísticas. Contudo, o n.º 4 do artigo 38.º do texto da CERC refere exactamente isso: «e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas».
Assim, gostava de saber, Sr. Deputado Narana Coissoró, tendo em conta o que declarou e o teor do vosso projecto, qual a posição do CDS sobre esta matéria, conhecendo V. Ex.ª os apetites de grandes magnates da informação quanto ao espaço nacional, não só de jornais diários, de semanários e de revistas de toda a espécie, como sobre a rádio e as televisões.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber se entende ou não que deveríamos manter na Constituição algo