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3358 I SÉRIE - NÚMERO 70

neste aspecto ter um ponto de vista diferente do vosso, ou seja, o de que convém ao país, à liberdade de informação, que, neste momento histórico, deixe de haver monopólio da televisão.
Portanto, aqui tínhamos de tomar uma destas opções. E o que é que faz o PCP? Propõe num artigo que está mais à frente, o artigo 164.º...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que foi retirado!

O Orador: - ... o seguinte «(...) compete ainda à Assembleia da República» - com violação, portanto, da divisão de poderes - «autorizar o licenciamento de estações emissoras (...)» - são licenças administrativas para a exploração de estações emissoras, o que é um acto administrativo e não legislativo, não dizendo se é de rádio ou de televisão, e quem não distingue abrange tudo - «(-..) nos casos constitucionalmente admitidos».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode ser!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia até ao fim!

O Orador: - Portanto, uma vez que o PCP diz que «nós defendemos o monopólio da televisão privada», é claro que aqui não está...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A seguir ao jantar vamos ter uma longa conversa sobre isto!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.ª, que é um jurista e que leu a proposta do PCP, saberá que ela só joga no quadro constitucional e que tanto a proposta como o projecto do PCP não prevêem a alteração do artigo 38.º
Portanto, essa norma tem de ser lida como só aplicável às frequências da rádio.

O Orador: - V. Ex.ª perdeu as suas palavras, porque eu estava exactamente a dizer isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Além de que fomos convencidos de que era uma má solução e, por isso, retirámo-la.

O Orador: - Espere, Sr. Deputado José Magalhães. O que eu estava a dizer era exactamente que os senhores são coerentes com o vosso ponto de partida. Só que têm de admitir que o ponto de partida da maioria não seja o vosso, assim como têm de admitir que, pelo menos, isto é verdadeiro em relação à rádio. Ora, neste momento, esta ficaria tal como está, isto é, nas mãos da maioria, só que deixava de ser o Governo a conceder as licenças e passava a ser a Assembleia. Diria, desculpem-me: Ora bolas!
Bom, mas há mais. Quando propusemos que os conselhos de redacção mantivessem as suas competências e ainda passassem a ter a competência de dar pareceres a título vinculativo, o PSD disse-nos «Nem pensem nisso», e nós, coerentemente...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não pensamos!

O Orador: - ..., conquistámos o que podíamos conquistar: bom, mau... Embora pense que não seja muito bom, foi o conquistável, que é a alta autoridade - e já lá iremos quando a discutirmos. Mas dissemos «Bom, não vale a pena, decaímos nisto para conquistarmos aquilo» e o PCP diz «Não, não! Chamamos a nós essa proposta». Dissemos «Muito bem, ficamos encantados!» Votou-se a nossa proposta reclamada ou apropriada pelo PCP...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfilhada!

O Orador: - ..., votámos a favor da nossa própria proposta, o PSD votou contra e perdemos cinco minutos, porque não adiantámos rigorosamente nada.
Se queremos ser voluntaristas, isto está perfeito. Ou seja, fazemos estes bonitos, mantemos as propostas e vamos manter algumas até ao final, para que o PSD diga aqui «não» e não apenas na comissão.
O voluntarismo é bonito, o pragmatismo também, mas a verdade é que nisto temos de ser razoáveis, sensatos, conquistar o que é possível e não sonhar com o inconquistável, nas circunstâncias em que temos de fazer a Revisão Constitucional, que é dependermos da vontade do partido maioritário. Infelizmente é assim e sem isto não haveria revisão.
Apesar disso esta revisão com a nossa proposta em cerca de sessenta e tal a setenta por cento. Não é a revisão do PSD, apesar disso é a nossa revisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, embora não tenha sido feito qualquer pedido de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o desejar.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Penso que sim, Sr. Presidente, pois o Sr. Deputado Almeida Santos mencionou-me.
O Sr. Deputado Almeida Santos respondeu-me fugazmente, envolvendo-me, talvez excessivamente, na questão que o PCP me colocou. Gostava que me questionasse sobre a minha intervenção e fiquei frustrada por não me ter ligado tanto quanto eu queria. Mas será talvez uma prova de afecto, afecto que quer evitar atritos, a que correspondo inteiramente.
Seja como for, vou responder àquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos não me perguntou.

Risos gerais.

Sr. Deputado Almeida Santos, penso que é um erro eliminar o Conselho da Comunicação Social. Ele devia, sim, sofrer alterações que alcançassem a comunicação social privada, pois deu provas de zelador da objectividade e da liberdade de expressão. Quer dizer, são patrimónios que não devem ser subestimados.
Portanto, o problema que me preocupa está na composição da alta autoridade, e vou entrar em números, Sr. Deputado.