27 DE ABRIL DE 1989 3365

Desde logo, convirá recordar, como já dissemos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que em matéria de comunicação social, há um défice de aplicação constitucional, ou seja, ás culpas que hoje são assacadas ao sector público de comunicação social não decorrem da Constituição, nem da existência do sector público, mas, sim, do facto de os preceitos constitucionais, em matéria, de lei ordinária, não terem sido desenvolvidos como deveriam ter sido. Aliás, muitos deles, nem precisariam de ser desenvolvidos em matéria de lei ordinária, só que os sucessivos governos foram entendendo a sua vivência com a imprensa com a televisão e com a rádio, não no respeito da Constituição mas no entendimento de que esses meios de comunicação social do, sector público não deveriam ser de todos mas apenas da corrente que, na altura, detinha as rédeas do poder político.
Aproveito esta oportunidade para dizer, desde já, que as propostas que foram avançadas durante a tarde pelo Partido Socialista terão, como é óbvio, o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, designadamente no que se refere ao reforço de direitos dos jornalistas em matérias do sector público. São mais algumas «pétalas», algumas delas até bastante dolorosas para o PSD, que nem sequer essas «pétalas» aceita, dando-se até ao trabalho de chamar a atenção do PS para um certo papel caricatural que este partido faz quando apresenta propostas com aquelas características e deixa de fora outras coisas que seriam bem mais importantes.

Mas vamos às questões centrais.

Em matéria de comunicação social, estamos a viver um momento em que o Sr. Primeiro-Ministro se refere aos jornalistas do seguinte modo: «Por trás de cada jornalista (...) e estou a citar palavras do Professor Cavaco Silva, presidente do PSD «(...) perfila-se um empresário. Os jornalistas são uma classe, que não consegue sequer formar um sindicato». Por outro lado, a Comissão Distrital do PSD de Lisboa diz que «os jornalistas são uma classe que provoca o terrorismo verbal e são a arma de arremesso da Oposição» estou a citar palavras do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Perderam a cabeça!

O Orador: - O Governo dá-se mal com a liberdade de imprensa, vive obsecado com os processos e com os inquéritos e- já não cito o que foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - quanto à invasão do acesso às fontes de informação mas esse é um estado de, espírito do PSD. Deveríamos ter um pouco. de cuidado quando vamos criar uma situação em que o PSD vai ficar com as alavanca essenciais de domínio da comunicação social particularmente o acesso à televisão, sem definição de regras. Era muito importante que os Srs. Deputados do Partido Socialista ouvissem isto, porquanto, se confrontarmos o projecto original do Partido Socialista, ou seja, o ponto de partida para este debate, com o ponto de chegada e ouvirmos. ás vozes de resignação do Sr. Deputado Almeida Santos, há um decair de posição e seria importante esclarecer porquê. De duas uma: ou há partes, do acordo que não vieram para este debate e em relação às quais há interesse em conhecer o conteúdo...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Sr. António Vitorino (PS): - Ainda estão nessa fase?!

O Orador:- .... há partes do acordo que continuam por, revelar .... Basta ler, com algum cuidado, alguns artigos que vão sendo publicados na imprensa quanto a certos «apetites» no acesso à televisão! ...
Pois bem, confrontando as vossas declarações iniciais, o vosso projecto inicial com a solução a que chegaram, se não houver uma clarificação nesta matéria por parte do PSD, qualquer pessoa minimamente interessada num debate sério da Revisão Constitucional não pode deixar de colocar legítimas interrogações.
Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos ainda ter tempo de discutir o artigo 39.º, mas, desde já gostaria de deixar algumas questões no ar. Porquê, Srs. Deputados do PS, deixar ao PSD a definição do modelo de comunicação social em Portugal, nomeadamente através da destruição de todo o sector público da imprensa escrita? Não valeria a pena travar um combate, ainda em sede, de Revisão Constitucional, para impedir tal facto?

O Sr. José Magalhães (PCP): - «Nem pensar nisso», diz o PSD!

O Orador:- Porquê, Srs. Deputados do Partido Socialista, tornarmos conquista irreversível do PSD o licenciamento «alaranjado» das frequências de radiodifusão? Não será, seguramente, para depois alguns deputados do PS virem dizer» Mas na altura própria lutaremos para mudar a lei?» Só que nessa altura é capaz de ser um pouco tarde!...
Porquê, Srs. Deputados do PS, extinguir o Conselho de Comunicação Social sem uma alternativa credível, ou seja, porquê acabarmos com uma entidade, que é eleita por dois terços dos deputados desta Casa, e passarmos a fazer depender as suas atribuições e competências de uma autoridade eleita, no essencial, pela maioria do PSD?
São questões, Srs. Deputados do Partido Socialista, que não têm a ver com nervosismo - nervosismo terão, provavelmente, os Srs. Deputados do Partido Socialista e, provavelmente, também às Srs. Deputados do PSD! porquanto a «sociedade civil», que tanto usam o Conselho de Comunicação Social, o Conselho de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas, todos os sindicatos do sector estão contra este vosso acordo. É isto, Srs. Deputados do Partido Socialista e do PSD; que continua por explicar.
Vamos continuar neste debate com serenidade, mas não deixaremos, obviamente, de chamar a atenção para a gravidade dás soluções que estão ensejadas a partir das vossas posições.

Aplausos do PCP e do deputado Sottomayor Cardia (PS).

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos; há pouco na minha intervenção eu disse que tinha curiosidade em saber das intervenções que os deputados do PCP iriam fazer e o deputado Jorge Lemos acabou de fazer a intervenção da bancada do