3368 I SÉRIE - NÚMERO 70

dois anos, nem daqui a cinco, nem daqui a dez, voltarmos a reiniciar a querela constitucional e pudesse-mos adquirir uma Constituição, não digo para durar o que dura já a Constituição americana, porque ela também se mitificou em termos de durabilidade, mas uma Constituição que na verdade nos dispensasse de, de vez em quando, não só perdermos tempo como alguma serenidade e paz de espírito a discutir, num eterno retorno, o problema da carga ideológica ou, melhor, da descarga ideológica.... o sector público, o sector privado, a reforma agrária. Vamos acabar com isso, Sr. Deputado; vamos pôr-lhe um ponto final!
Pensamos que de algum modo esta revisão tem esse mérito, porque não é a Revisão Constitucional de qualquer partido, nem do Partido Socialista, muito menos do Comunista, muito menos do PSD ou do CDS; não é a Revisão Constitucional de qualquer dos partidos; é, de algum modo, um pouco a revisão de todos. E, sendo assim, ela tem condições para poder produzir uma Constituição durável!
O Sr. Deputado Jorge Lemos voltou a colocar a posição do Partido Socialista como um «anjo caído», quer dizer, na sua opinião, fizemos propostas originárias, mas quando não conseguimos vencimento nessas propostas «decaímos»! É uma coisa que os senhores gostam muito de dizer...! Tivemos de ouvir isso uma vez mais; já estamos habituados a essa acusação, só que ainda nos não disseram o que é que se fazia se, em relação a cada proposta, o PSD dissesse: « - Não!» e nós também disséssemos: « - Ou é a nossa ou não é nenhuma!» Os senhores diriam: fica a Constituição como está! Esse era o vosso resultado ideal, mas não o nosso. A nossa divergência é esta: é que os senhores acham que a Constituição, tal como está, é boa, é excelente. Do ponto de vista do Partido Comunista, apesar de um pouco pior do que a Constituição de 1982, apesar de um pouco pior do que a Constituição de 1976, a Constituição que temos é sempre a melhor possível em relação àquela que viremos a ter. É um ponto de vista que respeito, mas não é o nosso. Agora não digam que decaímos de cada vez que não conseguimos fazer vencimento para as nossas propostas. Ainda assim, as propostas que fizeram vencimento nesta matéria são em cerca de setenta por cento as nossas propostas, repito, as nossas propostas.
Não podemos aqui receber acusações nem lições de ninguém, porque, repare, no único caso em que o PCP fez sua uma proposta nossa, para a qual nós não tinha-mos conseguido vencimento, também não conseguiram vencimento. Aliás, é bom que fique clarificado o que é que o PCP, com toda a sua capacidade de resistência - e é bom que haja sempre alguém que resista, eu também estou de acordo e digo isso com uma convicção e um sentimento talvez superiores aos do Sr. Deputado Jorge Lemos - ganhou em resistir para lá da nossa resistência e em relação ao único caso em que fez sua, uma proposta nossa. O que é que ganhou? Nada, limitou-se a resistir gratuitamente, quando nós entendemos que a partir de certa altura a resistência tinha passado a ser gratuita.
Por outro lado, referem a destruição do sector público da imprensa escrita. Peco-lhe que me diga, se está interessado nisso, que obstáculos existem hoje, para um Governo como o actual, em proceder à destruição do sector da imprensa escrita. Não tenho ideia que haja algum jornal, ou alguma empresa proprietária de um jornal, que tenha sido objecto, na maioria do seu capital, de nacionalização directa. Penso que todas elas foram objecto de nacionalização indirecta, pelo menos na parte relativa à maioria do seu capital se houver alguma excepção é uma excepção contada!
O que é que já hoje impossibilitava o PSD de querendo, reprivatizar as empresas titulares e prioritárias dos jornais do Estado? Nada, absolutamente nada! Digamos que agora é ligeiramente mais fácil, dou-vos esse argumento, é mais fácil, mas a impossibilidade não existia!
Já aqui foi dito - e é verdade -, que não existe na Constituição uma garantia constitucional de um sector público de imprensa escrita.
Quanto ao Conselho de Comunicação Social, lá iremos, mas é melhor não exaltarmos por demais o seu êxito, quer o passado quer o futuro, mas sobretudo o futuro.
O Conselho de Comunicação Social nasceu, digo-o aqui, de uma iniciativa minha e tenho muita honra nisso! Concebi-o, defendi-o, depositei nele as maiores esperanças e devo dizer que, assim mesmo, não deixou de estar, de algum modo, à altura das minhas esperanças. Tem desempenhado um papel positivo, mas toda a gente sabe, só cobre o sector público. Aliás toda a gente sabe que, estando o PSD com o estado de espírito com que está relativamente ao Conselho de Comunicação Social - e é uma acusação que lhes faço - este conselho parava no dia em que acabasse por não ter quorum, e não estaria muito longe o dia em que deixaria de tê-lo.
Por outro lado, não se esqueçam dos defeitos que lhe puseram à nascença, quando nós aqui o criámos - o PCP disse dele o que Mafoma não disse do toucinho! Então agora é tão excelente e nessa altura não prestava para nada?
Por outro lado ainda, tivemos a preocupação - e tivemo-la! - de conseguir um instrumento, que pretendíamos melhor mas não conseguimos que o fosse de controlo do licenciamento das televisões privadas. O único instrumento que conseguimos foi uma alta autoridade - que não nos dá satisfação, uma vez mais o digo. Não é a nossa proposta de composição que está consagrada na Constituição. Ainda vamos tentar a batalha da lei ordinária. Mas apesar de não nos dar satisfação, pelo menos existe um órgão onde estão representantes desta Assembleia, um representante (que preside) do Conselho Superior de Magistratura, representantes dos vários sectores profissionais ligados à comunicação social - e não vamos partir do princípio de que tudo isto é uma colecção de fajardos -, que terão uma palavra, que farão uma oposição, que, porventura, não a seria possível de fazer se optássemos por uma de duas: Ou por dizer que fica tudo como está (e não haveria televisão privada) ou então, para não ficar tudo como está, porque o PCP entende que chegou o momento da televisão privada, teríamos obviamente de fazer algumas concessões.
Concessões foram feitas pela então direcção do meu partido e respeito as dificuldades que tiveram de enfrentar, porque o PSD não é propriamente, um partido que se leve para onde se quer...! Cito-vos o caso do Tribunal de Contas: aí nós também não conseguimos quer a nossa quer a vossa solução. O PSD entendeu que não devia consagrar aquilo que nós entendíamos que devia ser o Tribunal de Contas e nós perdemos! «Decaímos». Não fizemos vencimento...! Só ternos um terço e precisávamos de dois!

Protestos do PCP.