17 DE ABRIL DE 1989 3371

O Sr. António Vitorino (PS): - Qual é a alternativa do PRD?

A Oradora: - Temos, alternativas; Sr. Deputado António Vitorino, e como sabe, essas alternativas constantes do artigo 39.º permitiriam, por exemplo, evitar o problema relativo ao Conselho de Comunicação Social, que o Sr. Deputado Jorge Lacão já referiu que bom! - e disse que só servia para o sector, público. Nós apresentámos uma proposta...

0 Sr. António Vitorino (PS): - É igual à nossa?

A Oradora: - ... , onde expendemos o que pensávamos que deveria ser o sistema a seguir no que diz respeito ao licenciamento para os canais privados de televisão. Chamava-se Alta Autoridade para o Audiovisual. Portanto; apresentámos uma solução.

O Sr. António Vitorino (PS): - È aprovada por dois terços?

A Oradora: - VV. Ex.ªs mudaram-lhe, o nome e acabaram com o Conselho de Comunicação Social.
Sr. Deputado Almeida Santos, penso que nesta matéria o PSD já provou que esta Revisão Constitucional é a revisão dele, se não é em outras áreas, nesta pelo menos, é. Penso que o PS, nesta matéria deve assumir esse compromisso e essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da. Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Almeida Santos, depois de ouvi-lo, a ideia com que fiquei foi a de que, ao fim e ao cabo, só o consenso entre os dois partidos, PS e PSD, é que parece contar para essa «banda». Por isso, fiquei bastante preocupado.
Na verdade, quer o Sr.. Deputado Almeida Santos quer o Sr. Deputado António Vitorino têm vindo a referir-se, constantemente, aqui e até na televisão; à querela constitucional e, nesse sentido, gostaria de saber que querela é essa e a quem é que ela diz respeito, Sr. Deputado.
Depois de ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos, fiquei com a ideia de que o PS é que abdicou mais, e cada vez vem abdicando mais, em relação às suas posições. Quando o Sr. Deputado diz que algumas das normas não são do seu total agrado; inclusivamente a Constituição e a forma como vai ser criada a Alta Autoridade para a Comunicação, acredito na sua sinceridade, mas habituei-me a ver o Partido Socialista aparentando ser mais lutador e nunca imaginei vê-lo
tão resignado.
Depois de ouvi-lo, Sr. Deputado, não só antes como depois da interrupção que fizemos para o jantar, fiquei altamente preocupado.
Deste modo, gostaria apenas de colocar-lhe esta questão: o facto de o PSD não aceitar as vossas propostas e isso aconteceu com algumas, eu sei obriga a que o Partido: Socialista tenha de aceitar as posições claras do PSD?
Ainda não ouvi os Srs. Deputados do PSD afirmarem que VV. Ex.ªs tivessem dito rigorosa e redundantemente «Não!» às propostas gravosas que, em matérias tão sérias como esta foram apresentadas pelo PSD.
A verdade é que o PS apresenta-se, aqui, clara e perfeitamente resignado - eu não sou pela resistência gratuita, Sr. Deputado, - e estou altamente preocupado, porque se é assim e ainda estamos a discutir o artigo 30.º, o que irá acontecer em relação sós restantes, cujos textos já possuímos?
Sr. Deputado; estou realmente preocupado. Tanta resignação em questões tão sérias como estas! .... É evidente que o PSD está satisfeito, assim como o respectivo grupo parlamentar, e até o Primeiro-Ministro está cada vez, mais arrogante. Estamos a ver o caminho que, politicamente está a levar este país, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, Almeida Santos, esta: área do acordo PSD/PS é, seguramente, aquela que provocou maior surpresa em todos aqueles ,que acompanham minimamente estas questões e que conheciam o projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo Partido Socialista e até as posições assumidas nas questões mais relevantes que avultam neste domínio. Por isso mesmo é que eu e todos nós ouvimos aqui a sua voz autorizada, de pessoa que acompanhou de perto todo o processo de negociação deste acordo, a quem todos reconhecemos grande capacidade nestes domínios e cuja sensatez é reconhecida dentro e fora desta Câmara.
Assim, gostaria de dizer-lhe que para mim as suas explicações foram um tanto ou quanto decepcionantes. É uma evidência que o Partido Socialista não tem dois terços, ele só tem um terço. Ele tem o que tem, mas a verdade é que o partido fez um acordo global com o PSD. Ora, temos naturalmente o direito de formular perguntas em relação àquilo que o Partido Socialista deixou de fora desse acordo.
O Partido Socialista, aceitando neste acordo determinado tipo de soluções, assumiu também naturalmente as responsabilidades por aquilo que ficou de fora ou pelas, garantias que não acompanham essas soluções. Como eu dizia, o PS não tem. os três terços nem os dois terços. O Partido Socialista tem o terço de «bloqueio». Só está no acordo aquilo que o Partido Socialista aceitou; só está no acordo aquilo que o Partido Socialista quis, porque se ele não quisesse não estava nó acordo, se ele não quisesse não faria os dois terços.
Na verdade, estamos no domínio em que a Administração PSD, isto é, o Governo Cavaco Silva e a Maioria parlamentar dó PSD têm tido um comportamento mais responsável do ponto de vista democrático.
Á bancada do Partido Socialista e á nossa frequentemente estiveram do mesmo lado, esteve aqui connosco reprovando atitudes do PSD neste domínio, e atitudes
tão chocantes tão escandalosas como as que o PSD tem vindo a concretizar no domínio da atribuição das frequências da rádio.
Portanto, não exageramos quando manifestamos preocupações e, porque não quero ser muito prolixo em citar exemplos, cito apenas este, que é bastante claro, bastante gritante e que nos indica aquilo com que poderemos contar:
Ora, é nesta medida que perguntamos o seguinte: como é que o Partido Socialista aceita os termos da abertura da televisão à iniciativa privada? Quais são esses termos?