3350 I SÉRIE - NÚMERO 70

pequena intervenção que agora vai fazer, até vai dizer que adere ao acordo, pois o acordo sobre a comunicação social foi estabelecido entre as várias linhas do PS - os pequenos partidos, ou seja, aqueles que estão fora dos dois terços ou acompanham o processo, isto é, adoptam passo deste acordo ou aderem ao acordo. Ou seja, para o Sr. Deputado Carlos Encarnação a Revisão Constitucional é nós seguirmos a passada do PSD ou aderirmos ao acordo.
O CDS não vai fazer uma ou outra coisa. Nem marcamos o passo, ao tambor do faz o PSD, nem estamos de passo atrás, como faz o PS e o Sr. Deputado Jorge Lacão nesta proposta que apresentou, nem aderimos ao acordo. Para nós, neste ponto, o acordo, é mau.
Com efeito, vem agora o Sr. Deputado Jorge Lacão - e na intervenção que pretendo fazer vou referir-me a este artigo, que é fundamental, como já disse - querer meter por uma janela o que expulsou pela porta.
Na verdade, o Sr. Deputado diz assim: «agora vamos alterar o n.º 5, porque o Estado deve assegurar a existência e o funcionamento de um serviço de rádio e de televisão», mas não é só para estes meios, mas também para os jornais e à imprensa pública, isto é, se houver a imprensa pública - pois, por enquanto, tudo são sés - também se aplicará este n.º 5.
Deste modo, pergunto: pensa o PS nacionalizar ou fundar mais empresas jornalísticas, de modo a constituir, depois desta revisão, um sector público de imprensa escrita? Era bom que se ficasse, desde já, a saber se têm em mente renacionalizar ou manter determinados jornais depois da privatização os actuais jornais do sector público privados ou se vão criar um novo sector público de imprensa escrita.
Em meu entender, ou o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende, exactamente isto, ou, então, pretende tapar buracos e vem dizer: «Não, nós somos Partido Socialista, somos também por um sector público de jornais não vamos fechar a porta...» Mas já fecharam, porque dizem que não haverá jornais estatizados. É uma contradição grave, que é preciso ficar bem clara.
Além disso, lembraram-se agora de que no n.º 8 não se referia a televisão e só se falava em rádios. A propósito, pergunto - e depois havemos de ver quanto à alta autoridade: vai também o licenciamento da televisão seguir os mesmos moldes que foram usados para a rádio, isto é, o PSD vai ter todas as estações de televisão para si, como agora o PS se queixa e apresenta recursos para dizer que afinal não foi cumprida a lei de licenciamento de rádio? Vai fazer o mesmo erro que praticou quanto ao licenciamento das rádios?

O Sr. António Vitorino (PS): - E o projecto do CDS?

O Orador: - Quanto ao projecto do CDS, ele teve guarida nos três primeiros números da proposta da CERC. Quanto à própria linguagem dos n.ºs 1, 2 e 3, está aí a proposta do CDS chapada. Foi uma grande vitória do CDS, que conseguiu ver acolhida a sua proposta até ao n.º 4. Mas quando o Sr. Deputado Jorge Lacão começou a falar do n.º 5 estragou tudo!

Risos do PS.

Neste sentido, gostaria de saber o que é que é este sector público da imprensa escrita, e se o licenciamento de estações de televisão será igual ao licenciamento das rádios. Por que é que só agora, depois do acordo, o PS se lembrou de um novo sector público na imprensa escrita?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo que V. Ex.ª tenha feito um enorme esforço para ser um bom pedagogo, mas nem o melhor pedagogo consegue explicar uma peça e uma obra má, pelo que V. Ex.ª soçobrou.

Com efeito, V. Ex.ª poderia ser um eminente Sérgio, mas, fatalmente, teria de soçobrar.
No entanto, devo dizer que, neste caso, isso nos contrista particularmente, pois gostaria de estar aqui a dizer precisamente o contrário. Na verdade, o sorriso enorme do Sr. Deputado Carlos Encarnação, da Sr.ª Deputada Assunção Esteves e de todos os outros Srs. Deputados da bancada do PSD, mesmo os que estão ausentes, porque não têm paciência para aturar estes debates, obrigam-nos a dizer o contrário. E ainda mais, Sr. Deputado, as suas razões também a isso nos obrigam. É que V. Ex.ª acabou de fazer aqui uma desvalorização gravíssima do quadro constitucional. Isto é, VV. Ex.ªs no fundo, dizem: «bein, qualquer maioria podia destruir o sector público, não há garantia alguma.» É falso, Sr. Deputado!
Com efeito, o meu camarada Jorge Lemos já teve ocasião de citar a opinião do Sr. Professor Jorge Miranda sobre essa matéria, mas, como sabe, há outros constitucionalistas que têm opinião diferente. Em todo o caso, o que nos choca, particularmente, é que VV. Ex.ªs partam para a negociação do PSD com esse espírito e com essa argumentação, porque isso significa que partem rotos, sem armas, completamente de chancas, para negociarem com um PSD arrogante, intolerante, que, obviamente, quer consagrar as suas conquistas irreversíveis de governamentalização. Agora, percebe-se melhor, naturalmente, por que é que VV. Ex.ªs falharam nestas negociações!
Em segundo lugar, dizem: «bem, o Conselho de Comunicação Social também coitado... (alma minha gentil que partiste)... estava desvitalizado...» -, disseram na comissão - «que é que nós podíamos fazer, o sector público ia-se esvaindo, esvaindo e um belo dia o Conselho de Comunicação Social ficava sem atribuições e competências por falta de objecto. Face a isso que fazer se não substituí-lo por uma alta autoridade? Assim fizemos.» - dizem VV. Ex.ªs Mas é interessantíssimo que o Sr. Deputado não nos tenha aqui dito o que é que pensa sobre a alta autoridade, pelo que o desafio a que nos diga o que é que pensa sobre ela. Diga-nos se V. Ex.ª morre de paixões por essa alta autoridade.
Pelo seu ar, já percebi que esse folhetim é para o episódio seguinte. Mas, Sr. Deputado, não podemos abstrairmo-nos desse aspecto quando contemplamos o modelo dos audio visuais.
Em terceiro lugar, dizem: «rádios privadas, enfim, são uvas vindimadas. O Governo já distribuiu as frequências, já dividiu umas tantas para cá, outras tantas para lá» - mais para lá do PSD, é claro, do que para cá - «e, portanto, está feito, nada há a fazer».