29 DE ABRIL DE 1989 3463

individualmente. identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder». Mas o que é isto? 15to é absoluto, é gravíssimo. O legislador ordinário a certa altura não pode perguntar o que é que cada qual aspira ou não. Se é ateu militante ouse é ateu moderno. Se é niilista, se acha que Deus morreu ou que está vivo é permanece sobre todos nós. Nefanda questão! Mas não é, não é uma nefanda questão, está resolvida constitucionalmente e foi difícil resolvê-la constitucionalmente.
Deste modo, apelamos a que esse esforço se faça também em relação a esta questão. E não confundimos este aspecto com a distinção necessária, que é preciso fazer, entre confissões religiosas e aquilo a que se chamou, com felicidade, os parasitas de Deus - é óbvio que em relação a esses o legislador ordinário e os poderes públicos hão-se ter de estabelecer a adequada fronteira - e aquilo que são actos ilícitos, porque atentam contra a liberdade intima que cada um tem de se autodeterminar, pelo que devem ser, obviamente, incriminados e sancionados. Mas essa distinção tem. de ser feita em outra sede.
Mas se os Srs. Deputados entendem configurar uma norma deste tipo e acrescentar-lhe «nos termos da lei», estou perfeitamente de acordo, teriam o consenso do PCP para esse efeito. Seria uma boa benfeitoria para a Constituição da República Portuguesa, até porque seria consensual...

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vitor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que a proposta avulsa relativa ao artigo 41.º, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, foi retirada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): -- Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que apreciei profundamente. á maneira como V. Ex.ª interveio nesta matéria, que me parece merecedora do respeito e da profundidade com que tem sido tratada no Parlamento, e não queria deixar de lhe acrescentar que essa preocupação com os parasitas de Deus não é genérica, não é apenas dos Sociólogos mas também é dos católicos. Lembro-me de. o ilustre Francisco Gentil, que tinha muito espírito, inteligência é alguma graça, ter dito que encontrava que os católicos do seu pais estavam divididos em praticantes, não praticantes e profissionais, e estes, na opinião dele, eram mais. Aliás, era pela mesma linha que ele se dirigia.
Não querendo, no entanto, perder a oportunidade de dizer ao Sr. Deputado o quanto apreciei a profundidade e a serenidade com que abordou este problema, queria ainda evidenciar que uma dás questões que me preocupa, do ponto de vista da segurança da sociedade civil, em primeiro lugar, e do estado que tem a sua expressão na Constituição, é a forma religiosa que a contra cultura tem assumido em muitos lugares. Espero que o Sr. Deputado não atribua qualquer sentido pejorativo a esta expressão, pois procurei a expressão mais breve para designar o fenómeno que tenho em vista.
Na verdade, não podemos alhearmo-nos do facto de que a contra cultura marginal não a critica, nem a inventiva, da qual todos havemos de estar dependentes sempre, felizmente, mas a contra-cultura negativa, destrutiva tem assumido, em tantos lugares, a forma de confissão religiosa para abrir o seu caminho. É este o meu problema, pelo que toca à definição rigorosa da garantia e parece que toda a Câmara está de acordo e a forma que deve revestir na Constituição.
Vamos então procurar, talvez, uma redacção melhor, vamos talvez confiar no legislador ordinário, que dependerá de nós de qualquer maneira.
No entanto, penso que o debate foi um bom serviço prestado à sociedade, portuguesa e devemos agradecer a quem o suscitou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP ): - Sr. Presidente, em bom rigor o CDS não fez um pedido de esclarecimento, mas expressou a posição que assume no debate. Parece-me que é uma postura construtiva e apenas me resta não aditar razões, que essas estão averbadas e definidas, mas fazer de novo o apelo a que as diversas bancadas e, em especial, a bancada do PSD, uma vez que nesta matéria sé tem mostrado mais possuída de dúvidas, para que aproveite o período de interrupção dos trabalhos que se seguirá a este debate para procurar meditar numa solução que seja reciprocamente satisfatória e que contemple não só os aspectos em que há propostas positivas, mas também as dúvidas que foram adiantadas. Creio que teríamos bastante a ganhar com a conjugação dessa vontade afirmativa e dessa vontade de adoptar cautelas. Por mim, insisto na ideia da remissão para a lei, é uma salvaguarda que pode ser utilizada.
O Sr. Deputado Almeida Santos adiantou uma formulação alternativa em relação à qual estaríamos disponíveis para aderir. Assim, se o Sr. Deputado Costa Andrade e a bancada do PSD vierem a poder formular em outros termos, ainda igualmente satisfatórios e construtivos, uma solução legal, pela nossa parte consideraríamos que isso teria sido um resultado excelente do esforço de Revisão Constitucional desencadeado pelo PCP em Outubro de 1987.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma pequena intervenção em termos telegráficos, uma vez que o PSD voltou a ser interpelado para revelar a sua postura neste momento do debate. Neste sentido, e sem prejuízo da riqueza e da profundidade do debate, em que muito aprendemos, estamos firmemente convencidos de que o. resultado do debate só nós reconforta no sentido da nossa posição, segundo a qual não é necessária nem é, talvez, conveniente dar desde já uma resposta em termos de direito constitucional. E vou tentar explicar em termos muito claros por quê.
Sob a aparência do contrário, a nossa postura é a de que, em termos de liberdade de consciência e de religião, vai mais longe, é a de que, em sede de Direito Constitucional, está mais no sentido da defesa da liberdade, porque o que resulta deste debate é que todas as bancadas dizem: bom, há distinções a fazer, e uma coisa serão as confissões, outra serão as seitas, outra ainda pequenas seitas. Há, de facto, distinções a ser feitas e nós aqui e agora não nos sentimos legitimados