4 DE MAIO DE 1989 3565

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não vou alongar-me, pois creio que fui clara, ou pretendi ser, sobre a nossa proposta de alteração. No entanto, é melhor que fique clarificado o que o PSD pretende, já que não foi bem entendido.
Nós não queremos que haja greves políticas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem laborais!

A Oradora: - Queremos que as greves tenham a sua função natural, qual seja a de reivindicar para os trabalhadores os seus direitos no quadro da sua relação de trabalho.
Não queremos, porém, que haja greves políticas porque a Constituição e a sociedade democrática em que vivemos facultam reivindicações políticas. Por conseguinte, não têm de o fazer através da greve, nem têm legitimidade para, através dela, definirem qualquer tipo de reivindicação política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não há nada na Constituição que dê aos trabalhadores - a não ser eventualmente a forma fluída que se encontra no artigo 58.º - a possibilidade de ter uma intervenção legítima na definição do direito à greve que não seja exactamente o seu interesse no âmbito da relação laborai e os direitos que pretende ver realizados.
Não pode a greve ter uma vocação política numa sociedade democrática que dá às pessoas, incluindo aos trabalhadores, todos os mecanismos políticos possíveis para reivindicar os seus direitos noutras áreas que não a laborai.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Vera Jardim, José Magalhães e Isabel Espada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.ª Deputada Assunção Esteves, verifiquei e compreendi as dificuldades de V. Ex.ª na sua primeira intervenção. Efectivamente, há coisas difíceis de defender.
No entanto, a sua segunda intervenção coloca-me na disponibilidade de lhe pôr duas questões muito concretas.
A Sr.ª Deputada disse, muito claramente, aquilo que tinha já sido visível para todos nós: o PSD é contra as greves políticas. Ainda bem que o diz!
Desconhece V. Ex.ª que, muitos países de todo o mundo e em muitas épocas históricas, se resistiu ao totalitarismo, às ditaduras, às tentativas ilegítimas de tomadas de poder, através de greves de trabalhadores? Desconhece V. Ex.ª que, em muitos países - ainda há poucos anos na Polónia -, greves políticas pretenderam lutar, com algum êxito, contra poderes totalitários?
Sr.ª Deputada, a segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: na sua opinião, quem julga se uma greve é ou não política? Quem tem o direito de julgar isso? A quem entrega essa decisão?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda dois pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Isabel Espada. Porém, antes de lhes dar a palavra, gostaria de clarificar um ponto prévio.
Srs. Deputados, não temos outras inscrições e acontece que o artigo 58.º é o último do Título H, sendo obviamente o artigo 59.º o primeiro do Título III. Assim, propunha que terminássemos a discussão do artigo 58.º e estivéssemos aqui amanhã às 10 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Assunção Esteves, creio que V. Ex.ª apenas disse em tom mais verdadeiro aquilo que há pouco lhe tinha saído com demasiada cosmética: o PSD é contra greves políticas - pronto, está dito! Porém, a Constituição permite-as, e ainda bem.
Aliás, o PSD vê greves políticas em toda a parte!
Os trabalhadores do Metro estão reunidos, estão em greve, são brutalizados, vêem direitos restringidos, têm um processo de contradição colectiva empancada, estão em luta pela defesa do objectivo a, b, e ou d... «Greve política»!!
Ousam afrontar o Governo?! Indecente, não pode ser, «Greve política»!
Quando o Sr. Primeiro-Ministro deparou com a primeira greve geral do seu mandato, ei-lo estupefacto, dizendo que uma vez que tinha comido um leite-creme, uma regueifa ou lá o que foi...

Risos do PCP.

Não tinha havido greve nenhuma ou se tivesse havido, era uma tentativa de greve política! Então, toma uma privatização por cima, que é o bom castigo para os meninos maus que fazem greve!

É este o conceito do PSD! Portanto, Sr.ª Deputada, V.V. Ex.ªs não devem nunca ter na mão um instrumento como o que pedem. É que se sem ele já abusam e prevaricam, o que seria V. Ex.ª - ou o Ministro Silva Peneda no lugar de V. Ex.ª, (ele tem realmente um aspecto mais penedesco) - com um instrumento desse tipo?!
Não, Sr.ª Deputada, não levará isso daqui, o que é um grande bem para o País! V. Ex.ª sairá tristíssima, mas o País sai contente e os trabalhadores têm razões para se regozijar!

Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr.ª Deputada Assunção Esteves, efectivamente, desta proposta do PSD penso que se poderá tirar a conclusão que ao retirar o n.º 2 do actual texto constitucional - onde se atribui aos trabalhadores a definição do âmbito dos interesses a defender através da greve e se retira à lei a possibilidade de limitar esse âmbito - deixará de competir aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve.
Assim, perguntamos: passará então a competir a quem?
Por outro lado, se se retira que a lei não pode limitar esse âmbito, a lei vai limitá-lo de que forma, em que sentido?