10 DE MAIO DE 1989 3659

organismo receba resposta a diversos ofícios que se prendem com os aspectos que passo a citar;
Em primeiro lugar, uma informação pedida à CP, há cerca de oito meses, sobre o nó rodoviário de Queluz de Baixo e que até ao presente não mereceu qualquer resposta. Igual silêncio sobre a questão de harmonização do planeamento do nó ferroviário de Tercena. A CP parece ignorar esta questão e mantém-se incredulamente de costas viradas para o problema.
Em segundo lugar, um parecer pedido ao Instituto Português do Património Cultural, sobre a cedência de uma área de 100 m2, pertencente à Quinta de Queluz onde está situado o palácio com o mesmo nome.
Em terceiro lugar, a necessidade de se conhecerem os acessos do novo hospital de Carnaxide à Estrada Nacional.
Finalmente, em quarto lugar, a ausência de projectos das estradas concelhias que darão saída aos nós rodoviários previstos neste percurso.
Parece, de facto, que «outros valores mais altos se levantam» e talvez haja que dar razão a algumas vozes que já se fazem ouvir de que p Governo e o Ministério dos Transportes canalizaram as suas atenções e preocupações para ã auto-estrada Lisboa-Cascais, esquecendo por completo as populações da linha de Sintra.
Ambos os projectos «CRIL» e «CREL», respectivamente, Circular Regional Interna e Externa de Lisboa, que viriam resolver muitos dos problemas rodoviários da capital foram preteridos a favor de outros, cuja validade e oportunidade não pomos em causa, mas que não podem nem devem servir de desculpa ou justificação para a total ausência de interesse e projectos evidenciada neste grave problema da ligação rodoviária de Lisboa a Sintra.
A preocupação das populações do concelho de Sintra é grande e já por algumas vezes se manifestaram vontades no sentido de se iniciarem formas de luta, tais como o corte da estrada, numa tentativa de se alertarem os organismos responsáveis para a gravidade da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que tal não virá a ser necessário, no entanto, não podemos deixar de lamentar que o arrastamento desta situação se verifique apenas pela ausência de planeamento, já que não é por falta de verbas, e que sejam as populações a «pagar» com o seu esforço e desgaste diário a incompreensível e injustificada despreocupação de quem, há muito, devia e já podia ter assumido a responsabilidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É hoje quase unanimemente aceite a necessidade de preservarmos o nosso património cultural como garante da imagem do nosso passado no futuro.
Se bem que as opiniões se dividam, onde dum lado se defende que o progresso é fundamental e não se pode compadecer com sentimentos «lamuriosos» de preservação de património cujo interesse «tão-só» o histórico, opinião esta tão radical quanto as dos que defendem que há que preservar tudo o que é antigo só porque é antigo, é nossa opinião que a virtude, também neste caso, está certamente numa posição intermédia: há que preservar tudo o que seja tecnicamente entendido como de interesse histórico.
Esta é a posição que consideramos correcta, que vemos agora a Câmara Municipal de Cascais tomar e que merece indubitavelmente o nosso louvor.
Zona sujeita a grandes pressões urbanísticas, quer pelas condições que reúne no que ao turismo respeita quer, ainda, pela sua proximidade de Lisboa, teria sido certamente bem mais fácil ao executivo camarário de Cascais esquecer esta preocupação e fechar os olhos ao avanço da delapidação do seu património histórico.
Tal assim não entendeu aquele executivo, numa atitude que reputamos de corajosa e com um sentimento de prossecução do interesse nacional que não se coaduna com certeza, no que a esta matéria respeita, com o avanço selvagem do betão sobre todos os interesses.
A aprovação de um regulamento para as áreas históricas do concelho de Cascais, onde se prevê a obrigatoriedade de intervenção de arquitectos nos projectos, a proibição de demolição total ou parcial de edifícios de interesse arquitectónico, a imposição de um termo de responsabilidade do arquitecto perante a Câmara pela intervenção a executar, a afixação em local visível de quadro informativo da respectiva equipa técnica, a discriminação dos materiais e cores a aplicar ou mesmo o tipo de tratamento que deve ser dado às fachadas dos estabelecimentos, publicidade, equipamentos exteriores e esplanadas, são o garante de que em Cascais nada será como antes.
A par deste regulamento, aprovou a Câmara Municipal de Cascais um primeiro conjunto de perímetros de zonas históricas protegidas onde sé deverão observar as regras previstas no regulamento e que abarcam as seguintes localidades: Cascais, Estoril, Monte Estoril, Alto do Estoril, São João do Estoril, São Pedro do Estoril, Parede, Carcavelos, Biscaia, Figueira do Guincho, Malveira da Serra, Charneca, Aldeia de Jazo, Murches, Areia, Birre, Torre, Abuxarda, Alcabideche, Alcoitão, Manique, Pau Gordo, Galiza, Livramento, Murtal, Caparide, Tires, São Domingos de Rana, Rebelva, Sassoeiros e Conceição da Abóboda, conforme mapa descritivo que posso facultar à Câmara.
Cabe, no entanto, referir que a preocupação da Câmara Municipal de Cascais na preservação do património histórico cultural não se resume aos passos que acabamos de descrever, só por si tão importantes.
Com efeito, tem aquela Câmara, neste último mandato, dedicado um especial interesse por esta matéria que, em nossa opinião, merece aqui alguma divulgação e, porque não, a nossa congratulação.
Um aspecto fundamental passa pela adaptação dos serviços a essa mesma preocupação.
Assim, a Câmara Municipal de Cascais promoveu, por um lado, a criação de uma comissão consultiva para os problemas do património histórico cultural, em cuja composição participam representantes de todos os partidos com assento no executivo - PSD, PCP, PS, CDS e PRD - em situação paritária e prevê, ainda, a participação de todas as associações que mantêm estatutariamente preocupações na defesa do património.
Por outro lado, promoveu a criação de um Gabinete Técnico, que tem a exclusiva preocupação de intervenção e análise de projectos nos perímetros históricos definidos - o Gabinete de Salvaguarda do Património.