3680 I SÉRIE - NÚMERO 76

Em terceiro lugar, o que é que agora fazem: apresentam, algumas modificações à lei gonçalvista, (como depois vou provar), empurrando para os tribunais o ónus de, depois, declarar as ilegalidades e de dizer se está ou não conforme as leis que podiam fazer-se. Isto é, o Governo limpa daí as mãos, deixando parados tribunais o ónus de dizer que realmente não pode fazer aquilo que os tribunais não deixam fazer - primeiro, foi o Tribunal Constitucional, agora serão os tribunais de trabalho. Pergunto se esta é a maneira honesta de fazer uma reforma estrutural e se V. Ex.ª julga que, pelo facto de introduzir meia dúzia de dispositivos que empurram para os tribunais de trabalho o ónus e o odioso de dizer o que é ilegal, em face da Constituição, é esta a boa forma de exercer e cumprir o vosso programa eleitoral.
Por outro lado ainda, V. Ex.ª veio falar como se fosse uma grande conquista, dos contratos a prazo que, para os jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, se pode fazer um contrato a prazo sem termo. Foi o que V. Ex.ª veio dizer mas não está aqui, escrito. Por isso, é uma falsidade! Por uma razão muito simples, suponha este caso: um jovem é contratado a prazo e, passados seis meses, é «posto na rua». Deixou de ser um jovem à procura do primeiro emprego e nunca mais poderá aproveitar este regime...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Depois, transforma-se em desempregado de longa duração.

O Orador: - Exacto. Mas é como um desempregado de longa duração que, uma vez contratado por seis meses, deixou de ser desempregado de longa duração e já não tem maneira de entrar no mercado de trabalho através desta lei.
Isto é uma maneira de deitar poeira, da forma como está escrito, aliás, como uma péssima redacção jurídica todo este articulado - a culpa não é do Sr. Ministro, porque não é jurista; mas VV. Ex.ªs vêm aqui fazer propaganda de algo que parece que ninguém se dá conta, quando são VV. Ex.ªs os primeiro a fazê-lo: o que é um jovem à procura de primeiro emprego? Quando é que deixa de o ser? O que é um desempregado de longa duração? Quando é que ele deixa de o ser?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado, José Puig, começaria por referir a primeira parte da sua1 intervenção, em que V. Ex.ª diz «uma vez mais vêm o PS e o PCP lado a lado apresentar um pedido de ratificação de um diploma do Governo»; Talvez fosse a altura ideal para referir aqui que, infelizmente, e por um mecanismo que VV. Ex.ªs controlaram, numa tentativa de calar as oposições, nós PRD, porque só temos sete deputados, não podemos fazer a apresentação das mesmas ratificações. No entanto, nem mesmo por isso, deixamos de apoiar, as iniciativas que julguemos justas.
Não vou voltar a referir nenhuma das matérias que, até este momento, já foram aqui suficientemente dissecadas, sobre a actualidade e a pertinência ou não desta lei. Mas, a certa altura, da sua intervenção, o Sr. Deputado disse, que «desejaríamos e estávamos a aproximarmo-nos dos normativos comunitários».
Sr. Deputado, alguns de nós estivemos recentemente num debate no Parlamento Europeu, precisamente sobre o problema laboral, a saúde e assistência nos diversos países da Europa comunitária. V. Ex.ª não esteve, mas eu terei muito gosto em lhe facilitar toda a documentação que nos foi dada durante esse debate, na qual poderá ver que a obrigatoriedade da actualização do contrato de cessação de trabalho não está entre as prioridades das prioridades das normas comunitárias. Mas estarão, sim, aquelas que lhe direi.
Seria necessário que, antes de se processar todo este normativo, se atendesse a problemas de salários - continuamos a ter o menor índice de salário da Europa comunitária; pensões - nem é bom falar nisso, até porque recentemente VV. Ex.ªs recusaram um diploma que nós aqui apresentámos, que actualizava as pensões; reformas necessárias e paralelamente.
Ainda outra situação, Sr. Deputado: assistência na velhice, assistência na doença, assistência à infância, assistência à maternidade. Quanto a isto, colocava-lhe uma questão concreta: V. Ex.ª possui informação de Direito Comparado sobre as diversas assistências europeias em todas estas áreas que aqui referi e aquela que existe em Portugal? É que poderá dizer-se como já se diz e pertinentemente, que nós, nesta matéria de aproximação à Europa comunitária, começámos a casa pelo telhado, deixando as paredes completamente abertas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, se assim o desejar.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr! Presidente, antes, de mais começo por referir e tirar algumas conclusões do facto de o Partido Socialista não ter colocado nenhum pedido de esclarecimento. Espero que daí se possa inferir que também não haverá grandes divergências a assinalar neste ponto penso que, objectivamente, se pode tirar uma conclusão deste género.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-se à flexibilização; ao Acto Único e à coesão social. Na minha intervenção também referi que nós, o Partido Social-Democrata e o Governo, não procurávamos só integrar-nos no normativo comunitário como na flexibilização da legislação laboral. Tampem referi que nos queríamos integrar nesse normativo em relação, por exemplo, às prestações sociais de Desemprego, tendo, até, referido a situação dos senhores - felizmente, já não falam dela - dos salários em ,atraso...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, não acreditamos, e muito realisticamente ninguém deve acreditar, que sem se caminhar para esse normativo no sentido da flexibilização, se possa também, estável e duradouramente, caminhar no sentido do aumento das várias pensões sociais.
Quanto à «Rua» o velho como capitalismo e nós é que somos os conservadores...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O meu patrão chegou a dizer o mesmo que o Sr. Deputado!

O Orador: - Não sei se o seu patrão disse o mesmo...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu patrão já era social-democrata!