10 DE MAIO DE 1989 3679

V. Ex.ª omitiu também uma questão importante: qual é a norma da Constituição - de que os senhores não gostam - que prevê a tal flexibilização, leia-se: despedimentos sem justa causa e insegurança no emprego? É isso o que, fundamentalmente, está em causa. É evidente que não vou repetir o artigo 53:º da Constituição mas, perante o seu silêncio em relação à Lei Fundamental, à Constituição da República, gostaria de saber em que quadro é que perspectiva esta Lei dos Despedimentos.
Em relação à questão da modernização e de quem é conservador, V. Ex.ª é novo e não se lembra - nem sabe sequer - mas essa teoria da modernização, antigamente, tinha outras expressões. Os patrões, quando não havia trabalham, diziam: «rua»! Quando havia dificuldades de mercado: «rua»! Nós chamávamos a isso o «balão». O Sr. Deputado é novo e não sabe! Contudo, isso é tão velho como o capitalismo - há 20 ou 30 anos atrás que essa mesma tese, aqui dita por um jovem deputado, era dito pelo patrão da minha empresa! Não venha com esse argumento, que não colhe, de que conservadora é esta bancada! Conservadores são os senhores, que querem, ao arrepio da Constituição da República, voltar a fazer aquilo que os patrões faziam há 30 ou 40 anos atrás. Essa é que é a questão.
Por último, em relação à questão da rigidez da legislação laboral, o seu argumento vale o que vale, os meus valerão o que valerão - e, com certeza, «a sua galinha é melhor do que a da sua vizinha» -, mas eu prefiro os factos, o concreto. Muitas vezes, este Governo concreto tentou lançar a juventude, os jovens trabalhadores contra aqueles que têm trabalho efectivo, dizendo que, por causa deles - desses, que têm trabalho efectivo - é que os jovens não têm emprego. Passo a ler a alínea h) do artigo 41.º para que os senhores me expliquem e à Assembleia da República o que é que espera os jovens, ou seja, serão sempre contratos a prazo os casos de «contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego».
Deixem-se de demagogias e vamos a factos. Os senhores têm medo! Atiraram a pedra e escondem a mão, por causa das eleições para o Parlamento Europeu, mas os trabalhadores não serão enganados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Puig, vou fazer-lhe duas ou três perguntas, mais do âmbito do PSD do que do Governo, porque há alguns aspectos que não dizem respeito ao Governo - que não é agente da Revisão Constitucional, é o partido - e há também aspectos que gostaria de ouvir da boca do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado, não sei quem intervirá sobre a defesa deste decreto, para depois fazer algumas considerações. Portanto, vou limitar-me apenas ao que diz respeito ao seu partido.
V. Ex.ª sabe que o argumento que esgrime constantemente - «porque é que as oposições não apresentaram aqui uma outra lei, se não gostam dessa?» - é um argumento totalmente inepto e ineficaz. Em primeiro lugar, o PSD ganhou as eleições, tem a maioria e apresentou um programa de Governo; neste programa de Governo, que foi sancionado pela Assembleia da República e foi aprovado, estava claro que o Governo ia apresentar uma lei laborai dentro de determinados parâmetros. Era dever do Governo apresentar uma lei laborai prometida - não há democracia nenhuma, a não ser na vossa cabeça, que diga que nós, na Assembleia da República, devemos dizer: «O Governo tem um programa? Foi aprovado? Então, vamos apresentar todo o programa do PS, todo o programa do PCP, todo o programa do CDS; vamos arranjar durante a legislatura oito programas para sujeitar o Governo a fazer oposição às oposições». "Em democracia nunca isso acontece!
Se o eleitorado vos deu um pouco mais de 50%, e têm a maioria que têm, VV. Ex.ªs têm a legitimidade toda e tiveram o apoio da Câmara quando nós (nós, Assembleia - independentemente da composição da Assembleia) aprovámos aqui o programa do Governo; VV. Ex.ªs têm a estrita obrigação - e só VV. Ex.ªs, PSD - de apresentar as leis que prometeram no programa do Governo.
Quanto a nós, o nosso dever é unicamente o de criticar essas leis e mostrar em que é que elas estão mal; se VV.Ex.05 quiserem, poderão modificá-las ou fazê-las aprovar, mas nunca pedir que apresentemos constantemente programas de Governo alternativos em que fomos derrotados. Porque, de facto, o eleitorado escolheu o vosso programa de Governo e não o de qualquer um dos partidos derrotados que, por isso, passaram à Oposição. Querem fazer de Oposição ou de Governo? VV. Ex.ªs não são capazes de defender o próprio programa do vosso Governo, e perguntam desmioladamente: «onde é que está a Oposição, que não apresenta programas alternativos na presente legislatura?» - isto é contra todas as regras da democracia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, senhor! Não é nada!

O Orador: - Ora bem, a segunda questão que eu queria colocar é a seguinte: VV. Ex.ªs disseram, no vosso programa de Governo, que queriam apresentar uma reforma estrutural da legislação laborai. Toda a gente sabe que, para haver uma modificação estrutural da legislação laborai, seria preciso remover o obstáculo constitucional - exactamente, o artigo 53.º O que é que fez o PSD? O PSD não apresentou uma única alteração ao artigo 53.º para remover o obstáculo constitucional, no sentido de flexibilizar a legislação laboral.

Protestos do PSD.

Não o fez. Está aqui a vossa proposta de artigo 53.º, que restringe até - faça favor de ler - o actual âmbito da disposição!
Por outro lado, o que é que fizeram aquando da votação? Foram retirando algumas propostas que tinham apresentado e depois, envergonhadamente, abstiveram-se na única proposta que aqui surgiu (que era a nossa) para retirar esse obstáculo constitucional.