3912 I SÉRIE - NÚMERO 82

5 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - António Manuel C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não há nenhuma inscrição da parte dos promotores do projecto de resolução que está em apreciação, inscrevia-me para intervir sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, obviamente, votar contra o projecto de resolução apresentado na Mesa pelo PSD e pelo PS, lamentando que o mesmo não tenha sido formalmente apresentado aos deputados da Assembleia da República.
Votamos contra não apenas por considerarmos globalmente negativa, quanto ao seu conteúdo, a Revisão Constitucional em curso, mas também por considerarmos verdadeiramente indigna e absurda a forma como ela está a ser feita.
O projecto de resolução que é hoje submetido à votação da Assembleia da República tem em vista viabilizar que a Revisão Constitucional venha a ser concluída até ao dia 31 de Maio, ainda que o seja à viva força, violentando regras básicas do debate parlamentar.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Com esta resolução a Revisão Constitucional passa do regime das marchas forçadas para o regime do trabalho forçado. Estabelecem-se várias noitadas de debate...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não gostam de trabalhar à noite!

O Orador: - ..., penosas sessões de votações, completamente separadas das discussões que, entretanto, foram feitas a correr.
Com efeito, se o processo era, até agora, atabalhoado e obscuro, vai tornar-se verdadeiramente ininteligível e com tempos curtíssimos atribuídos a cada partido. Um só exemplo: para discutir o bloco de artigos que vai do 111.° ao 149.° e que inclui matérias tão complexas e importantes como o referendo, as leis orgânicas, o estatuto do Presidente da República e o estatuto do Conselho de Estado, o PCP dispõe apenas de dezanove minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas isso é imenso!...

O Orador: - Tudo isto em nome de quê e para quê?
Voltamos a dizer, Srs. Deputados, que a má revisão não é inevitável, como voltamos a dizer que não há nenhuma razão institucional para que a revisão constitucional em curso seja feita nestas condições absolutamente absurdas, indignas para o processo e indignas para a Assembleia da República.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Das reuniões da conferência de líderes, feitas nos dois últimos dias, apenas uma coisa positiva resultou: o agendamento de iniciativas dos grupos parlamentares da Oposição no desempenho da competência fiscalizadora da Assembleia da República.
Dou especial relevo à interpelação do PCP sobre a preparação do nosso país para os desafios de 1992, que ficou agendada para o dia 29 de Maio. Este agendamento vem a contento das nossas reclamações, invocando o Regimento. Isto nada mais é, pensamos nós, do que a consequência da insistência do PCP relativamente a esta matéria.
No entanto, isso em nada modifica o fracasso do plano do PS no sentido de fazer primeiro a Revisão Constitucional e só depois passar a fazer oposição. O que nós vamos ter, em absoluto, é revisão, revisão e mais revisão.
O único beneficiário deste processo é o PSD. Ele é o único partido que tira proveito eleitoral da forma como a revisão está a ser discutida.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - O Primeiro-Ministro Cavaco Silva não deixa, por isso, ao mesmo tempo que enfatiza a importância da Revisão Constitucional, considerando-a como uma conquista sua, de prometer tréguas ao PS.
Por tudo isto - e neste quadro - o Grupo Parlamentar do PCP não podia deixar de estar na mais firme oposição ao projecto de resolução que vai ser votado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução, em si, não merecia qualquer intervenção explicativa uma vez que apenas se limita a fazer ajustamentos técnicos que permitem à conferência dos representantes dos grupos parlamentares marcar sessões e, naturalmente, proceder ao agendamento correspondente a essas mesmas sessões.