3916 I SÉRIE - NÚMERO 82

a propósito do projecto de resolução nada tem a ver com ele. E sabemos isso porque o projecto de resolução, depois de lhe ser estirpado o n.° 2 do artigo 6.°, que lhe dava um substrato vital, é um cadáver que aqui está.
Na verdade, o que este projecto de resolução diz no n.° 1 do artigo 6.° e no artigo 14.° já constava do n.° 1 do artigo 13.°, que diz o seguinte: «Para todos os efeitos previstos no presente regimento especial, os grupos parlamentares dispõem do tempo fixado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, a qual fixa as demais regras de organização do poder.»
Ora, o que estes dois artigos que acima referi dizem é exactamente o que consta do n.° 1 do artigo 13.° Entenderam os tais grandes partidos democráticos, que, segundo o Sr. Deputado Silva Marques, fazem o País, travar aqui um mini debate para se dizer, como o PCP, que esta revisão é má e é mal feita e para o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata dizerem que esta revisão é boa e bem feita.
Nós, que não temos nada a ver com isso, mas apenas com uma Revisão Constitucional boa e bem feita, dizemos o seguinte: esta resolução nada acrescenta ao n.° 1 do artigo 13.° Para não entrar em contradição com o n.° 1 do artigo 13.°, propusemos que o artigo 14.° voltasse à competência dos grupos parlamentares e deixasse de fora o Sr. Presidente para que cada partido tomasse sobre si, tal como está no n.° 1 do artigo 13.°, as responsabilidades da organização do debate e da fixação dos tempos.
Isto é um debate político, cada partido político tem que assumir as responsabilidades daquilo que diz e daquilo que vota e não se pode esconder atrás da autoridade do Presidente da Assembleia da República. É por isso que sugerimos a modificação do artigo 14.° Fazemo-lo exactamente para não entrar em conflito com o n.° 1 do artigo 13.° e para que os grupos parlamentares não se escondam atrás da autoridade do Presidente da Assembleia da República. O debate é partidário e cada um tem que assumir a responsabilidade daquilo que diz e faz. Foi essa a proposta por nós subscrita e aceite aqui por todos.
Estamos de acordo que o debate seja feito por grupos de artigos. Não estamos de acordo que os grupos pequenos sejam discriminados com pouco tempo. Este ponto foi tomado em consideração, tendo sido o tempo aumentado em medida que entendemos não satisfatória e nem sequer razoável, mas que não é punitiva. Por isso mesmo iremos dar o mesmo voto que demos ao n.° 1 do artigo 13.°, a abstenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito rapidamente gostaria de reforçar a ideia aqui trazida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que, de facto, estamos em presença de uma futilidade, de uma inutilidade total. O que aqui se diz já estava dito no Regimento que a seu tempo foi aqui discutido e votado. Não adiantamos nada nem atrasamos. Pretende ser isto um remendo triste ao enorme buraco que abrimos com a aplicação do Regimento. Já tínhamos aqui dito que, a ser aplicado, aquele Regimento não traria bons resultados para a qualidade da discussão e para o bom andamento dos trabalhos. Esta perda de tempo que aqui tivemos hoje só atrasa e não dignifica o debate da Revisão Constitucional.
Quanto à questão de saber se é punitiva ou não a atribuição de tempos aos pequenos partidos, a estes «filhos de um Deus menor» da democracia, gostaria de dizer o seguinte: esta outorga, esta esmola que os grandes partidos democráticos, como dizia o Sr. Deputado Silva Marques, nos querem dar não será punitiva no quantitativo de tempo mas, sim, punitiva em relação às horas a que nos permitem fazer intervenções. Irão produzir-se certamente intervenções a horas mortas, alta madrugada quando, enfim, já poucos de nós terão capacidade de resistir a esta longa maratona que nos impuseram - e ainda estamos para saber quem - e quando deveríamos ser nós próprios a estipular as regras deste jogo e não outrem que se esconda atrás de uma outra coisa qualquer.
Esta Assembleia da República nunca deveria receber recados de fora. Esta Assembleia deveria sempre estabelecer os seus próprios ritmos, os seus próprios timings. Não deveria responder a estímulos do exterior com a facilidade com o que o faz. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, esta ideia porque penso que é indignificante para a Assembleia da República que tenhamos que concluir uma Revisão Constitucional por empreitada, como se isto fosse uma repartição pública, cheia de funcionários aborrecidos e adormecidos que aqui têm que passar as melhores horas do dia e as horas da noite necessárias ao repouso para que os debates tenham qualidade. Não vai ser isso que vai acontecer. Num prazo muito pequeno vamos rever grande parte da Constituição, vamos fazer três interpelações ao Governo, ou seja, vamos tentar fazer um pacote de política a martelo, acelerada e da qual não resultará a necessária dignificação nem deste órgão de soberania nem da fiscalização do Governo. Vamos passar aqui quinze dias de inferno e os proveitos, os resultados serão muito poucos.
Fiz esta intervenção não tanto à laia de indicação do sentido de voto. O meu voto é muito claro. Já votei contra o Regimento. Não vou abster-me nem votar a favor duma inutilidade deste tamanho. O Regimento que está em vigor não serve para o andamento dos nossos trabalhos. Não vamos poder votar, nem com este remedeio que aqui vem, porquanto não vai ser possível à maioria dos deputados acompanhar a especificidade de cada votação. Poderíamos fazê-lo no final de cada discussão, mas os Srs. Deputados insistem em não o querer fazer. Há-de haver alturas em que vai ser suscitada clemência à Mesa para que nos poupe à tragédia de termos que fazer votações durante duas, três ou quatro horas seguidas. Não vai haver quem aguente, mas cá estaremos para ver.
Portanto, isto é uma perfeita inutilidade e até nem mereceria ser votado. No entanto, votaremos contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate.
Como estava previsto, vamos proceder à votação do projecto...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Se faz favor, Sr. Deputado.