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I SÉRIE - NÚMERO 82

A Mesa dar-lhe-á a palavra, se se inscrever para uma intervenção, se se inscrever para esse efeito, uma vez que a discussão deste artigo não foi encerrada.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, então
inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, naturalmente
que terei de usar a figura regimental de intervenção,
mas, na verdade, o que quero é pedir um esclarecimento,
na sequência da intervenção que foi feita e também da
votação, que há pouco teve lugar, sobre o projecto de
resolução e em relação ao qual o meu grupo parlamentar
votou num determinado sentido - e segui, naturalmente,
essa votação. Neste momento, tenho grandes dúvidas
acerca do sentido da votação que aqui teve lugar,
porque ocorreu nesta Câmara uma intervenção que, tendo
vindo de onde veio, reputo-a de gravíssima.
O Sr. Deputado Almeida Santos acabou por dizer
que a Revisão Constitucional está feita, que foi matéria
discutida na Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional, que está aqui uma «cambada» - e
digo-o entre aspas - que nada tem a ver com isto, que
esta questão está decidida e que podemos ir para
casa... Se o Sr. Presidente quiser, pode antecipar as
férias da Assembleia da República, porque está tudo
decidido.
A questão que gostava de colocar muito directamente
é esta: estamos a converter o processo de Revisão Cons-
titucional num processo em mero Tribunal de Polícia.
15to é, de facto, um processo sumário em Tribunal de
Polícia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sumaríssimo!

0 Orador: - Transformar a Revisão Constitucional
num processo desta natureza, na minha opinião,
Sr. Presidente, vale mais antecipar as férias parlamen-
tares.
Quanto à observação que há pouco foi feita sobre
o movimento cooperativo e quanto a saber se deve ou
não haver referência, no texto Constitucional, ao movi-
mento cooperativo, direi que há duas sessões atrás,
fiquei bastante sensibilizado com uma intervenção aqui
feita por um deputado do Partido Social-Democrata,
chamando a atenção para este pormenor, porque, se
bem que seja hoje manifestamente interpretado e aten-
dível que a expressão da economia social abranja tam-
bém o cooperativismo, tem havido, naturalmente todo
o conjunto de críticas da parte do movimento cooperativo
no sentido de explicitar o cooperativismo no próprio
texto Constitucional em relação à economia social.
Pergunto, pois, ao S. Deputado José Magalhães qual é o seu
entendimento sobre esta questão, assim como em relação
à outra questão que lhe coloquei, ou seja, o que é que pensa sobre o
processo de Revisão Constitucional se transformar num mero
Tribunal de Polícia e, naturalmente, num processo sumário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Custa-me muito fazer a afirmação que

vou fazer, creio que nunca a fiz nesta Assembleia, mas vou fazê-la, sem qualquer espécie de hesitação: a intervenção que o Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de fazer não é séria! ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é séria, porque eu não afirmei que a Revisão Constitucional está feita. 0 Sr. Deputado não pode pôr na minha boca palavras que não proferi, sobretudo com esta gravidade. Não pode pôr na minha boca que os deputados são uma «cambada» que nada têm a ver com isto.

0 Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

Vozes do PS: - É uma vergonha!

0 Orador: - Não sei de quem está a falar, mas eu
não disse isso - nem podia tê-lo feito! - e não considero
que deputado algum mereça esse qualificativo,
nem sequer o Sr. Deputado Carlos Lilaia, após a intervenção.

Também não disse que isto é um Tribunal de Polícia - não permiti que se tirasse essa conclusão - nem que o processo era sumário ou sumaríssimo. Estou
perfeitamente estupefacto.

É um facto novo nesta discussão chegarmos aqui e sermos insultados, quanto mais não seja através da imputação de afirmações que não estiveram, nem de longe nem de perto, no nosso pensamento.

0 que eu disse foi algo completamente diferente. Eu disse: «Não se desvalorize o trabalho da comissão e, até onde eu puder, não permito que ela seja desvalorizada. Não se seja irrealista ao ponto de pensar que é agora que vamos fazer toda a revisão da Constituição.» Eu disse que o trabalho mais solene, mais importante, é aqui que se faz, mas disse também que o importantíssimo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional era indispensável e que não havia Revisão Constitucional se não fosse o trabalho da comissão.

Se o Sr. Deputado Carlos Lilaia quiser viver fora deste mundo, se quiser viver fora da realidade das coisas e fantasiar que era possível fazer aqui, no Plenário, desde o início, a revisão da Constituição, está no seu pleníssimo direito, mas não insulte os outros, nem ponha insultos na boca dos outros.
O que eu disse foi apenas isto - sejamos realistas! -: «Não desvalorizemos o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, embora tenhamos de dar o devido valor ao trabalho do Plenário.»

É ou não verdade que a maioria dos deputados não pode acompanhar, nem mesmo que queira, os melindres técnicos de um trabalho deste género?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê?

0 Orador: - Porque não! Pela sua natureza técnica, difícil e complicada, e a prova disso é que os deputados que aqui intervêm são os mesmos que
intervieram na comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Rolha! ...