3918 I SÉRIE - NÚMERO 82

medida de alteração introduzida. Nesse sentido a intervenção que agora produzo, em nome da bancada comunista, é no fundo, um pedido de esclarecimento e um pedido de aclaração dirigido àqueles que são os principais responsáveis por esta alteração concreta de um princípio basilar da nossa organização económica e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que afirmou o Sr. Deputado José Magalhães, entendemos que não se encetou a discussão. Nós levámos bastante longe e bastante fundo a discussão. Pensei até que ela já tinha terminado. Não estamos dispostos a este retorno de discutir eternamente aquilo que já foi discutido. Hoje aqui mesmo já se fizeram afirmações que tentam nulificar ou, no mínimo, desvalorizar o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A comissão teve centenas de horas de trabalho, fez duas leituras das propostas, uma das quais terminou numa votação incidiária. Se queremos ser realistas, se não queremos enganar ninguém deste país, temos que reconhecer que este trabalho aqui é importante, mas que não é o trabalho essencial da Revisão Constitucional. É o mais nobre, o mais solene, aquele que não pode ser dispensado, aquele que põe o selo branco em cima de tudo o que se fizer em matéria de Revisão Constitucional.
Se queremos ser realistas e honestos perante a opinião pública, temos que reconhecer que até este momento, e assim porventura vai acontecer daqui para o futuro, a margem de alteração da proposta que vem da CERC é, efectivamente, bastante diminuta que não justifica a diminuição, a desvalorização, ou a notificação do trabalho da comissão e a sobrevalorização do trabalho do Plenário. Os deputados que estão aqui a intervir na discussão são, em regra, os mesmos e só os mesmos que intervieram na comissão.
A maioria dos deputados neste Parlamento não teria, porventura, mesmo que quisesse, possibilidade de acompanhar os melindres da discussão. Não vale a pena enganarmo-nos uns aos outros. O melhor é sermos realistas e honestos para nós mesmos, o que, aliás, é a melhor forma de o sermos para com os outros.
A verdade é que o Sr. Deputado José Magalhães poderá desafiar-nos a clarificar aquilo que eu entendo que já foi por demais clarificado em matéria de propriedade social, que eu não sei o que é nem o Sr. Deputado me disse jamais o que é. Ninguém sabe o que é a propriedade social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um conceito novo, Sr. Deputado.

O Orador: - Não é um conceito novo, Sr. Deputado. É um conceito muito velho, que está porventura a ser revisto onde foi experimentado. Teremos um artigo próprio sobre isso para discutir. Não é, com certeza, no artigo 83.° que vamos discutir essa questão. Já foi considerada a reacção do sector cooperativo. Será dada uma satisfação aos camaradas e às pessoas que colocaram objecções à proposta da CERC neste domínio. Tudo tem o seu momento, não aceitamos o retorno de discutir eterna e renovadamente as mesmas coisas, como se se não tivesse passado nada antes. Isso nós não aceitamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de os informar que se encontram entre nós alunos da Escola Secundária de Vale de Cambra, do Externato «O Amigo», de Lisboa, e da Escola Primária de Pracinha da Póvoa do Lanhoso.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não tenha sido compreendida pela bancada do Partido Socialista a finalidade da intervenção do PCP. O PCP recusa-se a desvalorizar o debate em Plenário das questões da Revisão Constitucional. Consideramos que a função do Plenário não é a de pôr um selo branco, de olhos fechados, àquilo que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É aqui que devemos discutir as questões e clarificar aquelas que continuam em aberto e que suscitam interrogações aos portugueses.
Recuso-me também a admitir que a maioria dos deputados da Câmara só deva ter nesta Sala a função de escutar e sair enquanto alguns de nós falam. Recusamos isso em absoluto! É a nossa posição de princípio, e da qual não decairemos!
A matéria do desenvolvimento do sector social é muito importante. A Constituição nos princípios fundamentais da organização económica e social dá, em primeiro lugar, uma importância fulcral à questão da subordinação do poder económico ao poder político democrático; preocupa-se também com todas aquelas formas de exploração que são susceptíveis de se inserir uma lógica diferente numa lógica puramente capitalista.
Essa ideia constitucional, que será prolongada através da própria noção de sector cooperativo e social, precisaria de desenvolvimentos. O Sr. Deputado Almeida Santos não pode ignorar que substituir a expressão «desenvolvimento da propriedade social» por uma cláusula de protecção do sector cooperativo e social, pode ser importante, conta até com um certo grau de apoio do PCP, mas beneficiaria de mais clareza e não da vossa atitude de crispada indisponibilidade para o debate que o torna em alguma coisa de fruste - para não dizer mesmo de frustrante.
É nesse sentido, Sr. Deputado Almeida Santos, que lamentamos que a bancada do Partido Socialista esteja indisponível para o debate em relação a esta questão. As cooperativas mereceriam mais, as organizações de trabalhadores mereceriam mais e aqueles que nos dirigiram petições e outras formas de expressão mereceriam mais atenção, mais cuidado no tratamento de questões que vão ser tão importantes no futuro.
É com isso que nós, PCP, não nos conformamos em absoluto, e não desistiremos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.