O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE MAIO DE 1989

3913

A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito merece-me alguns comentários. Em primeiro lugar, o que está em causa não é um debate apressado. O que está realmente em causa é o prolongamento de um debate que já decorreu e em que, obviamente - e compreensivelmente -, o PCP usou das faculdades regimentais à sua disposição para garantir que o debate se concluísse com um número limitado de artigos discutidos. Era necessário, portanto, transigir, prolongando o tempo de debates para que fosse possível discutir os artigos ainda não discutidos, como era também necessário encontrar uma metodologia que permitisse que essa discussão se fizesse dentro de calendários razoáveis. Foi disso que tratou a conferência de líderes.

Queria aqui sublinhar, com grande satisfação, que foi possível - é certo que à custa do esforço e do trabalho dos deputados, que só enobrece e prestigia esta Assembleia - garantir dois objectivos centrais um dos quais, penso eu, é também caro à bancada parlamentar do PCP.

0 primeiro objectivo é concluir os trabalhos de Revisão Constitucional em curso num prazo razoável e com uma discussão global semelhante, em número de horas, à do último processo de Revisão Constitucional. Questão de Estado, questão institucional!

O segundo objectivo é garantir que a Assembleia da República, durante esse período, possa exercer plenamente as suas funções de fiscalização da actividade do Governo agendando inclusivamente, para este curto período, todos os pontos contidos no projecto de resolução do PCP de há uma semana, com excepção das ratificações que, naturalmente, poderão decorrer a seguir à interrupção dos trabalhos parlamentares para a realização da campanha eleitoral.

Quero sublinhar, aliás, que foi com toda a satisfação que o PS deu a sua contribuição a um consenso apenas maioritário, nomeadamente, facilitando ao PCP o agendamento da sua interpelação para o dia l9, com prejuízo dos direitos que o próprio Partido Socialista poderia ter exercido.

Pensámos dever fazê-lo porque nos parece importante que as forças políticas tenham, todas elas, ocasião de, neste período, fazer ressaltar os seus pontos fortes no debate político com o Governo, e consideramos que os direitos do PCP são tão importantes como os nossos.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Com ou sem moção de censura!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, é ou não verdade que a Revisão Constitucional só é feita com a execução e a votação por maioria de dois terços de deputados no Plenário da Assembleia da República?

É ou não verdade que na discussão no Plenário da Assembleia da República - e isso já se havia verificado na comissão - houve um número considerável de deputados que, apesar de votarem alguns artigos com a maioria de dois terços, levantaram aquando da consideração destas matérias diversas dúvidas e interrogações?

É ou não verdade que o debate no Plenário da Assembleia da República tem um valor próprio, uma vez que todos os deputados intervêm e em que cada um pode, em consciência, aderir às soluções que vêm propostas, ou pode suscitar dúvidas em relação a essas soluções e até pronunciar-se contra elas?
Estas são as três perguntas que gostaria de ver esclarecidas.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o agendamento da nossa interpelação não é favor algum. 0 contrário é que seria um atentado contra os nossos direitos regimentais. A nossa interpelação foi apresentada há muito tempo, decorreu o prazo regimental para a sua discussão e, portanto, a Assembleia está em dívida para connosco. 15to é, estamos devedores da Assembleia da República em relação ao nosso agendamento.

Por conseguinte, não se trata de nenhum favor -
aliás, pensamos que este aspecto da discussão de maté
rias em que a Assembleia exerce a sua competência fis
calizadora se deve à nossa acção, à nossa intervenção.
0 Partido Socialista estava completamente dominado
pela ideia de que só podíamos discutir a Revisão Cons
titucional e, apesar disso, nós ainda conseguimos estes
pequenos oásis de discussão e de fiscalização da acção
governativa numa altura em que o Governo anda à
solta pelo país a fazer propaganda eleitoral.
Assim, vamos ter três «bocadinhos» para discutir matérias de tanta importância, isto é, vamos ter três interpelações e uma iniciativa agendada pelo CDS no que se refere à fiscalização do Governo num «mar» dominado até às madrugadas pela revisão da Constituição.
Portanto, Sr. Deputado António Guterres, não há dúvida de que isto é manifestamente insuficiente! Ou será esta a ideia que V. Ex.ª tem da acção fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo, da acção fiscalizadora dos partidos da Oposição, daquilo que deve ser a intervenção dos partidos da Oposição?! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, em relação às três perguntas que colocou respondo que é verdade. Aliás, devo dizer que aquilo que propusemos na conferência de líderes parlamentares e aqui é inteiramente compatível com a satisfação dessas três preocupações.
Não está em causa fazer algum favor ao PCP; esteve em causa, sim, por parte do PS, o facto de este ter abdicado - para facilitar um consenso - de um direito de agendamento da sua interpelação antes da interpelação do PCP, uma vez que ela foi entregue na Mesa em primeiro lugar, direito esse de que abdicámos para facilitar um consenso entre todas as bancadas. Não se trata de nenhum favor, pois fizemo-lo com todo o gosto!

É necessário dizer que se os pontos que estão incluídos para as próximas sessões se concretizarem - e lembro que em quinze dias esta Assembleia vai fazer três interpelações, uma do PRD, uma do PCP e outra do PS...