3956 I SÉRIE - NÚMERO 82

coisa que vai mudar com esta alteração, é o estatuto das privatizações em função do tempo.
Com a aprovação da proposta que se advinha as nacionalizações deixaram de ter esta conotação de irreversibilidade. Esta inovação é profunda e é necessário saudá-la.
Ela significa, em primeiro lugar, que a Constituição da República Portuguesa se vai pôr em consonância com os movimentos culturais actuais, pois ninguém em matéria de representações da História acredita em concepções mais ou menos mais escatológicas a que é co-natural a ideia de irreversibilidade. As grandes filosofias da História demonstraram-se extremamente pequenas no seu narcisismo e a História está cheia de ironia, do riso, do escárnio e da surpresa que vem reduzir ao ridículo todo o narcisismo de períodos históricos que acreditavam, de uma vez por todas, ter captado o sentido da História. Essas preocupações não têm hoje qualquer fundamento cultural. A História é fundamentalmente surpresa e a ideia de irreversibilidade é uma ideia caduca, sem qualquer correspondência à postura actual do homem perante a História e o evoluir dos acontecimentos. Com esta inovação, também o próprio Direito Constitucional português se coloca em consonância com o actual pensamento em matéria de Direito. Hoje entende-se que não é possível fazer do Direito uma questão de verdade. Não há a verdade do Direito. O Direito não é uma questão de verdade ou de contemplação. O Direito não está escrito na natureza das coisas, na ordem natural, nem em qualquer leitura mais ou menos mecanicista, mais ou menos dialéctica. Não é a verdade que legitima; o que legitima é o consenso. Ora, o que vai acontecer é que com esta proposta vamos obter soluções consensuais.
Por todos estes motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, daremos o nosso apoio à proposta que vem da CERC e renovamos a retirada da proposta que apresentámos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Conseguiram o que queriam!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas às vezes não conseguimos!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, por aquilo que V. Ex.a referiu e pela indiciação da votação na comissão da proposta conjunta é de crer que a partir da aprovação do novo texto constitucional tudo seja reversível em matéria de privatizações, reprivatizações, novas nacionalizações e desnacionalizações. Tudo será, pois, reversível. É isso que parece que irá acontecer!
Disse o Sr. Deputado que entende que deve ser a força política dominante em cada momento a responsabilizar-se pela condução económica do País. Até aí parece que estamos de acordo! Porém, também gostaria de saber se o Sr. Deputado não estará de acordo comigo em que, por uma questão de mera lógica neste aspecto da reversibilidade e da irreversibilidade, pode acontecer que, de quatro em quatro anos, ou até menos, mudando a condução dos destinos do País, mudando a força política maioritária, uma mesma empresa possa ser privatizada e reprivatizada, entrando no jogo de «casa, descasa».
Ora, isto que pode ser bom para artista de Hollywood certamente que não será bom para a saúde de qualquer empresa.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que, dentro deste raciocínio, a proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta - a qual não ouvi apresentar, mas tenho presente - tem uma lógica intrínseca. Ou seja, que se destina a evitar que uma força política possa, não conduzir ou responsabilizar-se pêlos destinos da economia do País, porque isso faz parte da responsabilidade do Governo em cada momento, fazer o que há pouco referi. Não lhe parece que seria mais lógico que existisse uma garantia de maioria qualificada de dois terços quanto à lei-quadro das privatizações, para evitar este permanente «casa, descasa» que acabará com a saúde de qualquer empresa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Costa Andrade (PSD): Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.ª tem um grande atributo que é o de normalmente falar claro e dizer exactamente aquilo que quer. É um atributo que faço inteira justiça em reconhecer!
De qualquer forma, ainda na linha da pergunta que o Sr. Deputado Herculano Pombo formulou, gostaria de colocar uma questão muito parecida e que, no fundo, não seria mais do que reafirmar aquilo que o Sr. Deputado Herculano Pombo disse.
O Sr. Deputado Costa Andrade justificou grande parte da sua intervenção com base num pressuposto de alternância, o que me parece ser contraditório porque, com base na regra que defendeu, poderíamos muito bem entrar numa situação em que «ora agora reprivatizo eu, ora agora reprivatizas ou, ora agora nacionalizo eu, ora agora nacionalizas tu».
Como é que o Sr. Deputado entende que é possível conduzir uma política económica, de médio e de longo prazo, num quadro de estabilidade que o PSD defende para este país? Como é que é possível conduzir essa política económica num quadro de uma instabilidade potencial como esta que acabei de definir? Ou será que