3954 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papelucho a que se referiu o Sr. Deputado Almeida Santos e que serviu hoje de instrumento de manipulação pela bancada do PCP, tem, entre outras referências, uma que me diz respeito e que entendo que não devo deixar passar sem o devido protesto da minha parte.
Parece-me legítimo que o PCP utilize toda a veemência de que é capaz e toda a energia que lhe sobra para defender as suas posições. O que já não é legítimo é que o PCP recorra a todos os protestos, inclusive à manipulação de posições alheias, para tentar levar água a um moinho que já é de todo ilegítimo.
O papelucho distribuído acompanhado de algumas fotografias do texto da CERC, elas próprias também manipuladas, citam-se afirmações que aí fiz e que vou voltar a referir.
Disse na CERC, em abono da tese do Sr. Deputado José Magalhães, dirigindo-me directamente a ele, que ele deveria poder provar duas coisas: que as nacionalizações que temos garantem melhor os direitos dos trabalhadores em geral, e ainda que a sua contribuição para a riqueza nacional e para a incorporação de emprego é de facto motor essencial para a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. A seguir, perguntava «O outro lado da questão é o seguinte: garantem as empresas nacionalizadas, pelo simples facto de o serem, um melhor conjunto de direitos de liberdade aos trabalhadores». «Ó problema é outro: - considerava eu ainda - é o de termos de criar condições institucionais e de prática política e social para garantir, com homogeneidade, que os direitos dos trabalhadores, independentemente de titular quem seja o titular das empresas, sejam consagrados». Considera, pois, esta é a questão fundamental - a consagração dos direitos dos trabalhadores em condições de igualdade, independentemente da titularidade das empresas que a eles estejam vinculadas.
Baseado nestas afirmações o Sr. Deputado José Magalhães pôs a circular um texto encimado pela seguinte afirmação: - «Onde o deputado Jorge Lacão descobre historicamente que as desnacionalizações garantem melhor os direitos dos trabalhadores.» Srs. Deputados, por aquilo que acabei de ler, e como se vê, jamais fiz esta afirmação que o Sr. Deputado José Magalhães põe na minha boca.

Risos do PCP.

A manipulação vai a estes limites!
Sr. Deputado, uma coisa é defender a necessidade de se provar que as empresas nacionalizadas só pelo facto de o serem garantem melhor os direitos dos trabalhadores e foi essa a pergunta que lhe fiz -, outra coisa é o senhor colocar na minha boca a afirmação que as desnacionalizações, por si só, garantem melhor os direitos dos trabalhadores. A manipulação vai a este ponto.
Eu tenho direito às minhas próprias ideias e, inclusive julgo ter direito ao erro que eu próprio possa assumir na defesa das posições que entendo. O Sr. Deputado José Magalhães não tem é o direito de me acusar de afirmações que não fiz e colocá-las na minha boca para, assim, provar gestos e atitudes que são apenas dele e da sua bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para o exercício do direito de defesa.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, reflectindo melhor, este tipo de papelucho do Sr. Deputado José Magalhães merece outro tipo de resposta que não apenas o protesto da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para dar explicações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois das últimas declarações do Sr. Deputado António Vitorino não sei bem o que pensar sobre as intenções da bancada do PS quanto ao dito papel. Creio que não estão a pensar romper o acordo só para nos fazer a desfeita. Também creio que não estão a pensar noutra coisa qualquer que rompa as regras parlamentares.
O que penso é que W. Ex.as não podem imitar os hábitos do Ayatollah e confundir este papelucho com os «Versículos satânicos». Tenham mais calma! Particularmente, o Sr. Deputado Jorge Lacão não tem razão nenhuma, pois disse na CERC, em matéria de privatizações, coisas absolutamente monstruosas. Eu transcrevi, com grande parcimónia, parte dessas declarações, mas elas constam todas do Diário n.° 82 da Assembleia da República nas páginas aqui reproduzidas. Sobretudo, não lhe coloquei na boca coisa nenhuma. Na sua boca coloca V. Ex.ª o que entender e eu não me meto nisso.
Sr. Deputado, limitei-me a fazer uma coisa que se faz, desde há muitos séculos, em toda a parte e que é: caligrafar uma coisa chamada título. Sabe V. Ex.a o que é um título? É, no caso, aquilo em que se resume o conteúdo de um acto infeliz. Um acto infeliz foi aquilo que V. Ex.a fez na CERC naquele dia. Por isso o título dizia «onde o deputado Jorge Lacão descobre historicamente que as desnacionalizações garantem melhor os direitos dos trabalhadores». É uma fornia irónica, como V. Ex.ª bem percebe, porque a resposta séria foi-lhe dada por mim e pelo meu camarada Octávio Teixeira na CERC como se documenta a pp. 2445 e 2442 do Diário citado.
V. Ex.ª acha ilegítimo o uso da liberdade de expressão feita através de documentos que chama de «papeluchos». Queria V. Ex.ª pôr, também, uma rolha no nosso espírito? Pois garanto-lhe que V. Ex.ª não nos põe uma rolha em coisa nenhuma! Os papéis deste tipo, em que se comparam as vossas declarações de antes, de ontem e de amanhã, podem ser livremente feitos. Quanto à reprodução das vossas declarações todas, publiquem-nas VV. Ex.ªs nas obras completas e paguem-nas. Nós não as pagamos!