18 DE MAIO DE 1989 3949

Por outro lado, Sr.a Deputada Helena Roseta, V. Ex.ª avança outro argumento contra o sector público, que é o dos gestores públicos.
Não tenho nada contra os gestores públicos - aliás, fui gestor público até há muito pouco tempo. Mas quanto aos gestores públicos e ao critério da sua designação, os critérios políticos - que o Sr. Primeiro-Ministro conhece tão bem, pois até já fez, em tempos, um artiguinho sobre o assunto na «Revista de Economia» da Universidade Católica -, tudo isso é consequência da existência do sector público.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é nada!

O Orador: - Só há uma maneira de pôr termo a essa ineficácia, a esse baralhar de critérios, a esse baralhamento político inevitável que existirá sempre na designação de cargos de tão grande poder, como são os gestores públicos, muitas vezes mais poderosos que os ministros: acabar com a raça das empresas públicas! Não digo dos gestores públicos, coitados, mas acabar com essa raça...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Shelltox!

O Orador: - ..., porque esse acabar significa pôr termo a esse problema!

Portanto, esse foi mais um argumento que a Sr.a Deputada reconheceu existir, pois falou nele, exprimiu-o.
Como é que no fim disto tudo - desculpe-me, mas isto não tem nada de pessoal - V. Ex.ª vai manter a absurda proposta dos dois terços?! Não pode fazê-lo, Sr.ª Deputada Helena Roseta...!
O que era razoável era eliminar este artigo, que é um preceito conjuntural e que não tem a mais pequena razão de ser, Sr.ª Deputada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta: Não me vou perder em considerações muito extensas. Queria apenas fazer-lhe duas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber porque é que, sendo a irreversibilidade das nacionalizações consagrada por via de uma maioria simples, a Sr.ª Deputada entende que as reprivatizações hão-de ter de ser objecto de uma alteração por via de uma maioria de dois terços?
A segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: não seria isso uma homenagem à ideia de irreversibilidade que a Sr.a Deputada, exemplarmente e de modo tão feliz, acaba de rebater?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta: Verdadeiramente, é esta a noite das surpresas. Por exemplo,
o CDS, que considera agora tudo absurdo, propôs formalmente, em 1982, que houvesse desnacionalizações como V. Ex.ª hoje propõe, isto é, por dois terços.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eram outros tempos!

O Orador: - Estão enterrados nos arquivos da CERC os paradigmas de então do CDS. Era o que se podia ir fazendo...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É evidente!

O Orador: - «Hoje dão-nos um bocadinho, dão-nos a mão, a gente toma a mão; depois dão-nos o pé, tomamos o pé; depois...» Ora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é com isso que estamos preocupados: com essa vossa progressão pelos meandros das empresas públicas e não com boas razões.

Protestos do CDS.

Não desenvolvo mais a imagem, Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque V. Ex.ª começa a ficar muito excitado...

Risos.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, creio que o problema fulcral foi colocado por V. Ex.ª quando perguntou: como impedir os abusos do poder? O que me pareceu mais impressionante na evolução da posição do PS foi o seu carácter deslizante e a feira de equívocos que a mesma consubstancia.
Em primeiro lugar, os deputados do PS, em particular o Sr. Deputado Almeida Santos em 1987 na Televisão, começaram por inculcar a ideia de que o PS, em matéria de desnacionalizações, só caso a caso as aceitaria, mediante uma maioria de dois terços.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu nunca disse isso!

O Orador: - Após isso, foram afirmando que seria através de uma lei-quadro aprovada por dois terços, evoluindo depois para uma lei em que haveriam de constar mais desenvolvidamente as condições, etc. Até que chegaram às condições do acordo, as quais são aquelas que V. Ex.ª aqui cauterizou e que permitem isto e muito mais!
Chamava a atenção de V. Ex.ª - é esta a minha pergunta - para o seguinte: já reparou nas declarações do secretário de Estado do Tesouro, feitas há dias num colóquio sobre privatizações?
Nesse colóquio, Sua Excelência, face à norma que diz que as privatizações se devem, em regra e preferencialmente, fazer por concurso público, disse apenas isto: na segunda fase das privatizações o Governo está a pensar fazê-las por negociação particular. Isto dá uma ideia da boa fé com que o Governo e os Srs. Deputados do PSD encaram esta questão.
O que quer dizer que V. Ex.ª tem duplamente razão ao interrogar-se, preocupada, sobre a questão dos abusos de poder que, em espiral, podem nascer de uma solução deste tipo.
Quanto ao sector empresarial do Estado, gostava de dizer que não somos fixistas.