3946 I SÉRIE - NÚMERO 82

Será isto, Sr. Deputado João Cravinho? Era bom que V. Ex.ª o pudesse esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, para responder, tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, Sr. Deputado Nogueira de Brito e, depois também, porque vem a talhe de foice, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me pôs perguntas que são extremamente pertinentes, e que justificam perfeitamente dentro da sinceridade das suas convicções e que devem ser discutidas com toda a seriedade.
Srs. Deputados Rui Machete e Nogueira de Brito, quanto à negociação particular, não tenho mais que chamar a atenção para, por exemplo, a Lei de Delimitação dos Sectores, se não me engano a Lei n.° 46/77...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está revogada.

O Orador: - ... que numa das suas normas - eu estou a falar na primeira legislação - se dizia que poderiam constituir-se sociedades joint ventures (sociedades de economia mista) por negociação particular, sempre que estivessem em causa problemas de ausência de mercado, que era uma das condições, ou de domínio e controlo da tecnologia.
Portanto, não preciso de dizer uma coisa que era tão evidente nessa altura e que continua a ser até mais evidente, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira, aliás, já salientou hoje.
É que, apesar desta questão do imaterial, ele não nasce de forma expontânea, não é de estaca e também não é como o cogumelo que brota depois da chuva.
O imaterial exige um enorme investimento, em organização, em homens e em dinheiro, sobretudo, em homens, mas, independentemente disso, hoje, a economia mundial é regida por uma enorme competição à base da aquisição do conhecimento, do controlo do conhecimento e do monopólio do conhecimento.
Ora, nessas condições, quando há uma, duas ou três empresas, que detêm, digamos, por direito de propriedade, por experiência ou por evidência prática, o conhecimento necessário para fazer não sei o quê e se, por outro lado, detêm o controlo de uma rede qualquer que, efectivamente, domina certo tipo de mercado, é evidente que tem de haver uma negociação - ou uma renúncia à entrada - com os dois, os três ou os quatro.
Não tem sentido fazer um concurso público para um...

Vozes do PCP: - Há quem faça!

O Orador: - ..., mas há quem faça, apresentando, com se sabe três propostas feitas por um só, parece quase o problema da trindade, que já se conhece, mas não é disso que se está aqui a falar...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não!...

O Orador: - ..., nem sequer isso é possível. Portanto, como se exclui a trindade do caso, é evidente que tem de haver negociação particular nestes casos, a menos que haja uma castração, uma renúncia da soberania económica nacional. Como não é o caso, acho que quando a evidência se impuser, impõe-se.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito põe o problema de saber se isto é uma técnica de retardamento. Não é! Isto é uma realidade que me leva a dizer o seguinte: vamos acabar com os mitos, vamos acabar com as fantasias, vamos colar-nos à realidade que não é nossa - é, digamos assim, uma realidade do mundo que nos rodeia e no qual nós nos inserirmos - e então se verá quem é que de facto tem armas e quem tem unhas para tocar a guitarra do desenvolvimento do País. Então é que se verá se somos socialistas, para impedirmos os outros de serem capitalistas, liberais ou neo-liberais ou se somos socialistas porque temos convicção e capacidade para propor soluções concretas que o povo português reconheça. Não somos socialistas por exclusão de todos os outros! Somos socialistas como todos os outros que queiram, de facto, respeitar as leis fundamentais da República e da decência.
Disto isto, gostaria só de referir, muito brevemente, alguns pontos que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou, que me parecem sérios e que merecem de facto um amplo debate - tenho é pena que não se possa fazê-lo aqui tão amplo como a questão merece.
Disse o Sr. Deputado: mas então essa questão do paradigma, em 1982 não havia? Então em 1982, diziam uma coisa, isto não servia, opunham-se e agora mudaram?
Há pouco dei o exemplo. É a tal história das economias de scope e se, em 1982, eu seja cão, permitam-me a expressão, alguém tinha escrito um artigo teórico ou prático sobre esta questão.
O conhecimento vem, digamos assim, ao lado da vida e com a vida. Hoje existe uma consciência destas questões que eu próprio, em 1982, que não fui parte na Revisão Constitucional, pois sobre esta questão dei a minha contribuição como deputado dentro do meu grupo parlamentar, mas não estive aqui a pugnar pela questão, não tinha, talvez porque o mundo não era tão evidente e tão observável como é hoje. Agora os problemas são totalmente diferentes e isto que estou aqui a dizer representa uma convergência muito grande, para além da ideologia, pois encontro economistas comunistas que estão, digamos assim, perfeitamente em consonância com este aspecto, com a ideia de que emergiu um novo paradigma.
Para não ir mais longe, aquele que primeiro chamou a atenção para um dos aspectos do novo paradigma baseou-se afinal de contas, na obra de Kondratiev que, como toda a gente sabem, era tudo menos ocidental, era russo, e os seus escritos foram redescobertos muitos anos depois.
Isto é da natureza do conhecimento e não tenho nada que estar a justificar só porque em 1982 se disse não sei quê e não se percebeu qualquer coisa. Se assim fosse haveria que congelar a realidade mundial, para se estar de acordo com aquilo que o Partido Socialista disse e isso não tem sentido.
Agora a questão fundamental: Então não há lugar para as empresas públicas? Já respondi a esse problema.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E as consequências?