3950 I SÉRIE - NÚMERO 82

O sector empresarial do Estado deve também adaptar-se às circunstâncias, às mudanças, ser reestruturado, para responder melhor às novas situações e para ter em conta muitas das situações que o Sr. Deputado João Cravinho enunciou, em defesa do interesse nacional.
É essa visão dinâmica e moderna que temos e não uma visão estática, fossilizada. Esse é um mito da propaganda do PSD, que procura retratar-nos perfeitamente paraplégicos, com uma incapacidade total de repensar empresas, como forma de tornar mais justificável o verdadeiro saque a que aspira. Mas isso não tem nada que ver connosco; é um mito da propaganda cavaquista!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta: V. Ex.ª fez uma intervenção que, se me permite a sinceridade, tinha destinatário errado. A Sr.ª Deputada Helena Roseta, que acabou por reafirmar a sua adesão à posição inicial do projecto do PS, não devia ter feito a pergunta ao PS, mas ao PSD, no sentido de saber porque foi que o PSD não aceitou a proposta do PS de as privatizações serem feitas de acordo com o regime-quadro aprovado por uma maioria qualificada de dois terços. Ou então devia ter dado ao PS o conselho de não aceitar qualquer Revisão Constitucional, se esse ponto específico não fosse afinal aceite pelo próprio PSD.
Portanto, a resposta que lhe dou é a de lhe devolver a pergunta, endossando-a para o PSD.
Na verdade, foi isso o que o PS disse, através da minha própria intervenção na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e em sede de primeira leitura.
É que anda para aí a circular um papelucho, sobre cuja dignidade moral já a seguir voltaremos a falar, que faz apenas citações...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É este o papelucho!

O Orador: - De facto tem autoria! Não esperava tanta espontaneidade na auto-acusação!
Porém, como ia dizendo, esse papelucho não cita nenhuma das intervenções que, em nome do PS, tive ocasião de fazer na primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Vozes do PCP: - Isso é ciúme!

O Orador: - O que eu afirmei foi que a proposta do PS visava, claramente, subordinar as privatizações a uma lei-quadro aprovada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República. Isto porque, com esse mecanismo, entendíamos garantir a natureza consensual dos elementos fundamentais do regime-quadro das privatizações.
Aliás, não era só a nossa voz que se erguia nesse sentido. Também a Confederação da Indústria Portuguesa apoiava a ideia de que o regime-quadro das privatizações fosse objecto de uma lei aprovada por maioria de dois terços. E que, sendo uma lei estruturante do sistema económico, ela deveria contar com um apoio alargado e consolidado na Câmara.
Por conseguinte, a proposta não apontava para que cada privatização tivesse que ser aprovada por dois terços, não descia à regulamentação exaustiva do regime das privatizações, mas era um regime-quadro sobre os princípios fundamentais.
O PSD defende uma coisa diferente, já que advoga uma lógica adversatorial do processo das privatizações. Por isso e como é natural, o PSD terá de se responsabilizar pelo facto de colocar ao arbítrio da alternância democrática a mudança do próprio regime-quadro das privatizações.
Assim e como já referi, essa pergunta não deve ser dirigida ao PS, mas ao PSD.
Finalmente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, gostaria de tecer um último apontamento.
Creio que a norma transitória do acordo PS/PSD é clara quando estipula que a regra é o concurso público, constituindo a negociação por acordo particular a excepção.
No entanto, se é verdade que, em certas circunstâncias, o acordo particular pode ser uma forma de garantir a protecção dos interesses nacionais num processo de privatizações - ainda veremos talvez o PCP a reivindicar o acordo particular em alguns casos de privatizações -, é bom não esquecer que o acordo particular, porque permite estipular condições especiais do uso das acções a privatizar, pode inclusivamente ser uma forma de garantir a contratualização entre os adquirentes privados e o Estado quanto ao controlo ou ao destino de sectores vitais de uma empresa privatizar.
Portanto, não é susceptível de ser criada uma mistificação sobre os malefícios do ajuste directo, porque o ajuste directo até pode, em certos casos, ser uma forma de defender não só os interesses nacionais, mas também o interesse do Estado nas próprias empresas a privatizar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Roseta, como sabe esgotou o seu tempo. Porém, como a partir de amanhã, conforme ficou decidido em reunião de líderes, a Sr.a Deputada passa a dispor de tempo...

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, cedemos à Sr.* Deputada Helena Roseta três minutos para responder, uma vez que seria de uma deselegância total ter-lhe feito perguntas e não lhe ceder tempo para que possa responder.

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a ajuda, mas na realidade, a Mesa também ia decidir dar algum tempo à Sr.ª Deputada.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é igualmente para informar a Mesa que daremos à Sr.ª Deputada o tempo necessário para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pela nossa bancada.