18 DE MAIO DE 1989 3951

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em matéria de tempo, estamos igualmente disponíveis para a cedência do tempo necessário e adequado para a resposta à pergunta que formulei.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também estamos disponíveis, mas não igualmente. É que temos muito pouco tempo e, portanto, esperamos que a Sr.ª Deputada Helena Roseta saiba distribuir com justiça social a utilização dos tempos dos outros.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como vê, pode contar com a generosidade de todas as bancadas, incluindo da Mesa, para poder responder.
Tem então a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente há momentos em que ser deputada independente é particularmente agradável.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, enquanto o ouvia estava a lembrar-me que no dia 12 de Março de 1975 cheguei a casa muito tarde - quatro ou cinco horas da madrugada - e tinha à escuta da rádio uma empregada doméstica que tomava conta das minhas filhas - uma pessoa de idade, alentejana - e que estava muito a alarmada com o que se estava a passar.
Então perguntei-lhe: - Sr.ª Catarina, então ouviu a rádio?
Ela respondeu-me: - Ouvi, sim, senhora.
Voltei a perguntar: - Então ouviu aquilo das nacionalizações?
Ela tornou a responder: - Ouvi, sim, senhora.
- Então o que é que acha? - perguntei.

Resposta dela: Oh menina, eu não sei o que isso é, mas feito às três da manhã não deve ser coisa boa...!

Risos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, evidentemente que em períodos revolucionários as coisas acontecem sob pressão dos acontecimentos - ainda bem que assim é, porque senão também não havia revoluções. Porém, o que acontece é que depois o mais difícil é fazer o enquadramento legal, de uma forma correcta, daquilo que foi conseguido durante uma revolução. De qualquer forma, é um facto que sem revoluções não se deitam abaixo poderes abusivos como os que existiam no nosso país antes de 1974, sendo que, depois da revolução, somos nós os responsáveis por conseguir estabelecer os novos poderes.

Quando o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não compreende como é que da argumentação que produzi retiro a minha conclusão, o que se passa é que

o Sr. Deputado está noutro ponto de vista e por isso não compreende. Porém, é muito fácil.

Então se eu acho que não há coisas irreversíveis e fixas, é razoável que eu diga: vamos mudar. Contudo, como também acho que ao mudar corremos riscos de permitir que haja abusos, parece-me, do meu ponto de vista, razoável dizer: vamos mudar com condições.
Ora, a condição é exigir uma maioria qualificada. Isto porque uma maioria qualificada ultrapassa os limites de um só partido e, portanto, para haver acordo entre dois terá de haver necessariamente algo mais do que aquilo que é a posição ideológica de um partido só. Esta a razão principal.
Também lhe queria dizer que o Sr. Deputado tem evidentemente razão quando diz que poderia ser uma sobrecarga para o trabalho parlamentar estarmos aqui a decidir, caso a caso, por dois terços. No entanto, não vejo que isso fosse muito grave, por que nós discutimos, por vezes, coisas tão pouco relevantes que não parecia muito grave que discutíssemos aqui, caso a caso, as desnacionalizações.
De qualquer modo, se isso incomoda alguém, não tenho dúvida nenhuma - e fá-lo-ei com gosto - em retirar a proposta, tal como estava redigida, e apresentar uma proposta nova, que passarei a expor.
Assim, ficará exactamente o texto que se encontra na proposta da CERC, com a diferença de, em vez de maioria absoluta, se estabelecer uma maioria qualificada de dois terços, manter-se-á assim o espírito da minha proposta com esta alteração, pois desta forma é mais simples para não estarmos a comparar textos diferentes.
Finalmente, quanto à questão dos gestores públicos, estava a lembrar-me de uma peça de teatro representada pela «Cornucópia» e que tinha um título muito engraçado: «E não se pode exterminá-los?»
Realmente não quero exterminá-los. Bem pelo contrário, quero que os gestores públicos sejam responsáveis e, por isso mesmo, não defendo o fim do sector público.
O que defendo é, repito, o controlo dos abusos de poder. Esta Assembleia da República tem tido algum papel nisso, ao exigir, de há alguns anos a esta parte, que por exemplo, no Orçamento do Estado seja acrescentada informação sobre o sector empresarial do Estado, com apresentação das contas das empresas públicas. A Assembleia da República tem desempenhado um papel nisto, mas é insuficiente.
Portanto, acho que deveriam estar cá mais exigências constitucionais, mas isso ficará para o artigo 90.°
Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Assunção Esteves, não tenho dúvida nenhuma em dizer que estou absolutamente de acordo em que os dois terços tanto deveriam vigorar para a nacionalização como para a desnacionalização. Só que para a desnacionalização não há qualquer exigência em termos constitucionais - a lei dirá como é. Nessa altura ponham os senhores na lei que é por dois terços, que eu estou inteiramente de acordo - não tenho qualquer dúvida sobre isso, pois acho que o critério deve ser o mesmo -, aliás, pela mesma razão, ou seja, uma razão de bom senso ou de senso comum, de que já Churchill dizia que «o senso comum é o mais raro dos sensos». Em todo o caso, dois terços dão-me mais garantias de senso comum do que apenas uma maioria simples.