3952 I SÉRIE - NÚMERO 82

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, não ouvi as declarações do Sr. Secretário de Estado, mas a questão do abuso do poder preocupa-me sobremaneira. Aliás - perdoar-me-á que lhe diga -, preocupou-me sempre. Daí que eu tenha um percurso político por vezes bastante polémico.
Na verdade, cada vez que adiro a uma determinada posição ou força política e ela começa a ter algum poder e a abusar, sinto-me em conflito com essa mesma força - já me aconteceu muitas vezes.
Portanto, aqui estou novamente a perguntar ao grupo parlamentar com o qual tenho tido excelentes relações, por que razão é que mudaram de posição.
Não acho que tenha sido uma abuso de poder. Porém, acho que foi talvez uma cedência desnecessária.
Termino, respondendo ao Sr. Deputado António Vitorino, que afirmou que o destino da minha mensagem é errado. Ora, eu já tinha dito, em tempos, em reunião do PS preparatória da Revisão Constitucional, que pessoalmente não votaria a Revisão Constitucional se a questão dos dois terços fosse perdida no decurso do debate. Tinha-o dito e estou à-vontade para o repetir aqui, até porque o meu estatuto de independente me permite votar em sentido diverso do grupo - isto foi garantido à partida.
Seja como for, termino a minha resposta insistindo num facto com que iniciei as minhas intervenções de hoje: ninguém tem a verdade absoluta - nenhum deputado, nenhum partido, nenhuma comissão. Eu preferia dois terços a uma maioria simples, pois isso dava-me mais garantias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos encerrar a sessão...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Presidente disse que ia encerrar a sessão, não disse que ela estava encerrada.
Assim, pretendia defender a honra de todos aqueles que estimam a verdade. Como sou um deles, também é a minha honra que defendo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando cheguei aqui, foi-me entregue pelo Sr. Deputado José Magalhães - pelo próprio, pois não sei se é o seu autor - um papelucho qualquer em que havia alguma transcrição de passos de milhares de páginas das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Achei de mau gosto, achei desonesto, achei que tinha até um aspecto quase próximo da denúncia, mas não liguei importância.
Porém, quando o Sr. Deputado José Magalhães aqui acabou de afirmar que eu disse na comissão que defendíamos como necessária uma lei para cada desnacionalização ou reprivatização, o caso tornou-se mais grave isto pela simples razão de que o papelucho distribuído pelo Sr. Deputado José Magalhães diz exactamente o contrário.
Quanto ao que eu disse na comissão, que transcreve o papelucho, a redacção que aqui está, embora admita que possa conter alguma ambiguidade, não continha uma ambiguidade que pudesse razoavelmente resolver o sentido do caso a caso, já que uma lei é uma lei e as leis não são casuístas.
Depois, dizia o Sr. Deputado José Magalhães: Mas podem sê-lo!

Eu respondi: - A lei tem sempre a característica da generalidade. A interpretação normal do que está aqui não é o caso a caso, mas para todos os casos. É uma lei-quadro, ainda para mais.
Portanto, tenho de admitir que o deputado José Magalhães, embora tenha sido ele a distribuir o papel, não o leu! Não o leu agora e a memória nem sempre funciona, uma vez que referiu agora aquilo que vem da memória do que se passou na comissão e não de uma leitura recente do que eu terei lá dito.
Nestes termos de se assim é, é evidente que é apenas aquele cheirinho a denúncia que referi no primeiro momento da minha intervenção. Contudo, se leu e sabia que estava a dizer o que não estava no papelucho, então é diferente, pois tem já ingredientes de intriga e eu não espero isso do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Fico um pouco surpreendido com a reacção do Sr. Deputado Almeida Santos, porque isto quer dizer que o Sr. Deputado, para além do mais, não ouviu bem, certas coisas que foram ditas e que constam da acta.
Assim, aquilo que consta da acta foi aqui dito por mim há poucos minutos. De resto, não tem que ver com o dito «papelucho», que V. Ex.ª tanto detesta. Aliás, também já é embirração de V. Ex.ª pois o «papelucho» até me parece simpático.

O Sr. António Vitorino (PS): - É só falta de dignidade!

O Orador: - É simpático do ponto de vista do conteúdo e do ponto de vista daquilo que ele antologia, pois o que ele revela andava lá perdido pelas actas da CERC, que são monstruosamente grandes.
O que eu disse foi que, em torno do conteúdo da proposta do PS se estabeleceu, no início do processo de Revisão Constitucional, uma grande confusão.
Essa confusão foi muito grande porque, como V. Ex.ª se lembrará, o que o texto do vosso projecto diz é o seguinte: «A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.»
V. Ex.ª participou num debate televisivo com o meu camarada Carlos Brito, nesse mês de Outubro de 1987, durante o qual a questão se colocou. Porém, nessa altura, V. Ex.ª não foi nada peremptório quanto à descodificação do que isto quisesse dizer.