4004 I SÉRIE - NÚMERO

O Sr. Deputado quer fazer crer a todos nós que, na realidade, estas cento e tal ou duzentas pessoas que aqui estão não seriam quatro ou cinco mil que estariam lá foram se nos situassemos há cinco anos atrás? Gostaria que me dissesse, Sr. Deputado, em que é que consistiria esse futuro da agricultura, esse progresso da agricultura se de facto as Unidades Colectivas de Produção tivessem continuidade no futuro. Pedia-lhe encarecidamente que o fizesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Barreto destrói e dá-se à destruição.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, quando faz as suas intervenções normalmente, esquece-se do que dizia, há uns anos atrás.
O Sr. Deputado pergunta-me quais são as diferenças concretas nas alterações introduzidas, mas eu devolvo-lhe a pergunta pedindo-lhe que me diga-se acha que estas alterações facilitam ou complicam a vida ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Governo, nesta conjuntura, neste momento prático em que o Governo procura criar facilidades e em que a Constituição será um dos veículos que lhe facilitam o caminho para a liquidação da Reforma Agrária.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Está nas actas!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado elimina o conceito de Reforma Agrária, quando o Sr. Deputado enfraquece os meios para a eliminação dos latifúndios, o Sr. Deputado está a criar as condições para que o Sr. Ministro Barreto venha dizer que está a preparar uma nova Lei da Reforma Agrária.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta nas actas!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, são as actas 31-C, 32, 33, 34 e 35. Debitámos lá tudo! O resto é a rolha!

O Orador: - O Sr. Deputado dizia, em 1982, algo como isto: «Se estivéssemos convencidos de que a apropriação em propriedade vinha, na verdade, obter para a sociedade resultados úteis superiores à posse útil, votávamos de bom gosto a favor da propriedade, visto não sermos contra a propriedade privada da terra.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - «Só que esta terra foi paga pelo Estado, foi expropriada para ser paga e pertence, por isso, a todos nós.
O facto de as terras continuarem basicamente a pertencer ao Estado, por um lado, não prejudica os agricultores porque obtém, na mesma, acesso a sua exploração e, por outro, permite ao Estado continuar a ter nas mãos um instrumento para garantir o bom aproveitamento das terras.
O conceito de posse útil não está muito longe do conceito de propriedade imperfeita; o domínio directo fica sempre retido pelo Estado, o que se transfere é o domínio útil. Esta é uma concepção importante, central, da nossa definição da Reforma Agrária.»
Foi isto o que o Sr. Deputado Almeida Santos disse em 1982, o que é em tudo contrário ao que afirma hoje em relação a este processo.
é evidente que o que nós dizemos em relação à política do ministro e do Governo tem a ver com uma Revisão Constitucional que, abrindo-lhes e facilitando-lhes o caminho, lhes permite que amanhã invoquem interpretações da nova Revisão Constitucional para avançarem, ainda mais, no seu processo de reconstituição do tecido latifundiário, como está a suceder.
O Sr. Deputado João Maçãs perguntou-me o que é que a agricultura beneficiou com a Reforma Agrária. Talvez o Sr. Deputado não contacte com os trabalhadores, não conheça a região e não conheça a eliminação do desemprego, a melhoria das condições de vida, o aumento das produtividades, a introdução de novas culturas, a criação de Unidades Colectivas que tem das mais altas produtividades das explorações agrícolas em Portugal. Talvez não conheça também que hoje, com a sua destruição de tudo isso, assistimos de novo as terras abandonadas, as áreas coutadas, à alienação do solo aos estrangeiros, à venda de terra, às celuloses, ao desemprego, à emigração. Esta é que é a outra face da moeda da política que os senhores estão neste momento a concretizar no Alentejo. O verdadeiro resultado da vossa politica é a destruição e a liquidação daquilo que a Reforma Agrária tinha de potencialidades e que os resultados práticos demonstraram ao longo destes anos.
A Reforma Agrária não pode ser medida pelas dificuldades que os senhores lhe criaram ao longos dos anos. Ela tem de ser medida pelas possibilidade, potencialidades e realidades novas que criou no Alentejo e no Ribatejo, pela dinâmica social e económica a que deu lugar.
Quanto a questão da entrega das terras aos pequenos agricultores, certamente que o Sr. Deputado está confundido. O Sr. Deputado deve estar a confundir isso com b facto de o Sr. Ministro estar, neste momento, a expulsar da terra dezenas e dezenas de pequenos agricultores, que foram aliciados para entregar a terra da Reforma Agrária e, em contrapartida, está a entregar cinco mil, dez mil, quinze mil hectares de terra aos Lupis, aos Barahonas, aos Murteira Graves e a outros tantos grandes proprietários, para que retomem toda a grande propriedade que tinham. A realidade é esta e não aquela que o Sr. Deputado vem aqui procurar mistificar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontram presentes na galeria alunos da Escola Secundária de Benfica, para os quais peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr: Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do PSD, elencar sumariamente as razões que nos levam a votar o projecto de Revisão Constitucional que vem da CERC em matéria de política agrícola, comercial e industrial explicando, ao mesmo tempo, as razões que nos levaram a retirar as nossas propostas, embora elas, do nosso ponto de vista, dessem resposta mais correcta ao que,