4002 I SÉRIE - NÚMERO 83

implementar, com eficácia, políticas agrícolas visando o embate comunitário e a integração comunitária.
O Sr. Deputado Almeida Santos, quando se trata de retirar conceitos fundamentais da Constituição, refere sempre tratar-se de uma questão de querelas semânticas.

Sr. Deputado Almeida Santos, se tudo isto da Revisão Constitucional, em matérias fundamentais, é uma questão de semântica, o melhor é entregarmos a Revisão Constitucional à Sr.ª Deputada Edite Estrela, ao Sr. Professor Lindley Cintra e a outros distintos linguístas Portugueses e irmos todos para casa, visto que se trata de uma mera terminologia gramatical e de semântica.
Em nossa opinião, o acordo do PS com o PSD, ao retirar o conceito de reforma agrária, da Constituição, ao diminuir os meios para a eliminação dos latifúndios, vem notoriamente debilitar e enfraquecer as barreiras a reconstituirão desses mesmos Latifúndios, dificultar, ainda mais - como aliás já se está a verificar - o aproveitamento dos recursos e das potencialidades de uma vasta região, que constitui cerca de um terço do País e, portanto, enfraquecer toda esta vertente da Constituição agrícola.
Mais que isso, vem facilitar e abrir o caminho para que o Ministro Barreto e a sua equipa de acólitos continuem a fazer a política que neste momento estão, ilegal e brutalmente, a realizar.
Se melhor prova fosse necessária, Srs. Deputados, aí temos o anúncio que o Ministro Barreto já fez de ter em preparação e em fase adiantada, uma nova lei para a Reforma Agrária, uma nova lei para reforço dos latifúndios, servindo-se, exactamente, da reconstituirão das alterações com que o PS e o PSD concordam.
Aí tem o PS a verdadeira resposta para a redacção que propõe com o PSD e para a sua tese de que faz a Constituição para qualquer projecto agrícola que possa ser aplicado por qualquer Governo, como, aliás, afirmaram os Srs. Deputados Almeida Santos e António Vitorino na CERC e como também já aqui foi reafirmado. Diríamos antes que se faz a revisão da Constituição, no capítulo da política agrícola, para que a maioria laranja do PSD tenha a vida facilitada na aplicação da sua política de tudo destruir e de reconstruir de novo o tecido latifundiário, o sistema de extensivos de produção, a política de favorecimento e de recomposição dos interesses dos grandes senhores da terra. E isto, Srs. Deputados, é tanto mais grave quando se passa exactamente no momento em que Cavaco Silva e Barreto, não esconderão os seus propósitos, fazem o que fazem no terreno com a aplicação da actual lei. O Supremo Tribunal deu, sistematicamente, razão aos trabalhadores em mais de 500 acórdãos.! Face a isto, a maioria PSD introduziu então um insólito - como lhe chama o próprio Tribunal Administrativo em acórdão recente - artigo 50.° na Lei n.° 109, com a finalidade de impedir os trabalhadores de recorrerem para os tribunais, o qual representa, como afirma o Supremo Tribunal Administrativo em recente acórdão, de 9 de Dezembro de 1988, uma resposta a jurisprudência dominante do próprio Supremo Tribunal Administrativo.
Apesar disto, os trabalhadores recorrem para o Supremo Tribunal Administrativo e ganham. O Supremo Tribunal Administrativo reconhece como já reconheceu em três acórdãos recentes, contra a vontade do MAP e do Ministro Barreto, a inconstitucionalidade do artigo 50.° da Lei n.° 109 e a legitimidade dos trabalhadores em recorrerem. Então o Ministro Barreto, certamente para poder fazer algumas horas extraordinárias para juntar mais algum «caroço» ao seu magro vencimento, começa a notificar a sexta-feira a tarde, pelo telefone, para entregar terra à segunda-feira de manhã. Notifica mesmo na própria segunda-feira às nove e meia para entregar terras às onze e meia, notifica mesmo sem haver qualquer processo prévio ou, enato, já nem notifica e aparece nas cooperativas para entregar terras.
Mas, apesar disto tudo, o Supremo Tribunal Administrativo declara a suspensão de eficácia dos actos do MAP. Bom, então o nosso amigo inefável, Ministro Barreto, pura e simplesmente abre novas confrontações com os tribunais e ignora a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, mantendo as execuções do acto.
Perante tantas e tamanhas ilegalidades e arbitrariedades começa a haver, por parte de funcionários do MAP, perplexidades e até resistências. Perante isso, o Ministro Barreto não hesita. Centraliza todos os processes no seu gabinete e notifica directamente do Terreiro do Paço, através de telegramas que são fraudulentamente assinados pelo director dos Serviços Regionais de Évora ou de Beja fossem emitidos.
E por aqui nos ficamos, Srs. Deputados, porque não temos muito mais tempo para continuar a contar as malfeitorias do Ministro Barreto!
Com estes processes, grandes extensões de cinco, sete e dez mil hectares - Dez mil campos de futebol, Srs. Deputados - estão a ser reconstituídas, dezenas de portarias de anulação de reversão das expropriações estão a ser publicadas diariamente com a assinatura de Cavaco e Barreto. E para que, para construir uma alternativa moderna para o futuro da agricultura? Nada disso! Estão a fazê-lo para reimplantar os sistemas extensivos de produção e o grande latifúndio, para novamente os entregar as celuloses e para esta os reflorestar, a toda a pressa, com eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido, para facilitar a alienação ao estrangeiro da propriedade nacional.
Aliás, e per isso mesmo que o próprio Plano de Desenvolvimento Regional prevê, para o final da sua execução, a quebra da população e do desemprego, este o futuro que o Governo e o PSD reservam para o sul do País, para o Alentejo e para o Ribatejo, mas, lamentavelmente, é também este o futuro que o PS facilita com o acordo que subscreve com o PSD.
O PSD transfere para a Constituição, naturalmente, os desejos dos agrários e a vontade e a política prática, no terreno, do Ministro Barreto. O PS, em mais uma pirueta; negando hoje o que disse ontem, desdizendo hoje o que afirmava ontem, facilita-lhe o caminho.
O PS, que ainda na anterior Revisão Constitucional dizia que a Reforma Agrária era um dos momentos mais importantes na criação de uma sociedade nova em Portugal, elimina hoje o conceito de reforma agrária e de posse útil, o que enfraquece os meios para a eliminação dos latifúndios, o que enfraquece as barreiras constitucionais a reconstituição do latifúndio, o que abre o caminho e atapeta a estrada para o Barreto e o PSD poderem avançar ainda mais aceleradamente.