4272 I SÉRIE - NÚMERO 86

d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral, os quais poderão terminar pela proposta e votação de recomendações da Assembleia da República ao Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a proposta de aditamento de um novo n.° 2-A ao artigo 183.°, do PCP.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que retiramos a nossa proposta de aditamento.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era a seguinte:

2-A - As interpelações podem dar lugar, a requerimento do partido interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo seguinte. Peço ao Sr. Secretário o favor de o identificar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 183.°-A foram apresentadas as propostas de aditamento à epígrafe pelo PS e PCP, ao n.° 1 pelo PS e PCP e ao n.° 2 pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos esclarecidos?
Há dois pedidos de palavra. Presumo que o primeiro foi o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que lhe dou a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, presumiu V. Ex.ª mal, porque desta vez tinha sido o Sr. Deputado António Vitorino o primeiro. Em todo o caso, suponho que é para dizer o mesmo.
Estas normas visavam meras explicitações do regime orçamental da Assembleia da República.
A Assembleia da República tem, evidentemente, um orçamento próprio, só ela pode aprová-lo, goza de autonomia administrativa e financeira. Nem pode ser de outra maneira! Esta norma visava tão-só instituir uma arquitectura diversificada que se aplicasse aos vários órgãos de soberania, introduzir explicitações que fizessem uma articulação e um sentido, integradas.
No entanto, a explicitação é obviamente um luxo. O PSD não aceita esse luxo. Paciência! Terá de aceitar a autonomia, de qualquer das formas.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - E daí? Retira ou não?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Retiramos, claro!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de dizer que com todo o rigor, o Sr. Deputado José Magalhães pediu primeiro a palavra, porque já estava com o braço no ar quando o Sr. Deputado António Vitorino a pediu. Isto é todo o rigor da situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já que vai de retirada, retiramos também a nossa para o artigo seguinte.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de enunciar o artigo a que vamos passar a proceder à votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de eliminação do artigo 184.°, do PSD, foi retirada.
Para o artigo 185.° há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para usar da palavra os Sr. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e José Magalhães. Presumo que, neste caso, os Srs. Deputados José Magalhães e José Magalhães são uma mesma pessoa e portanto tem a palavra.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção de V. Ex.ª fundamenta, só por si, o pedido que de imediato vou fazer.
Propunha, Sr. Presidente, que interrompêssemos os trabalhos antes de entrarmos nos artigos relativos ao Governo, enquanto é tempo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Entrarmos aonde?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não faz mal um tudo nada de humor a esta hora da noite.
Efectivamente, a sondagem que tinha sido feita dava a indicação, que não transmiti por razões óbvias, de que terminaríamos os nossos trabalhos de hoje às O horas e 30 minutos. São, neste momento, O horas e 25 minutos e como estamos dentro dos limites da nossa tolerância, anuncio que a nossa reunião plenária será amanhã pelas 10 horas e que terá como ordem do dia a discussão da interpelação n.° 9/V, apresentada pelo PRD.
Está encerrada a sessão.

Eram 0 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Armando Pedroso Militão.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Amorim.