4268 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para indicar as propostas apresentadas relativamente ao artigo 177.°

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguinte as propostas apresentadas relativamente ao artigo 177.°: uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada pelo PRD, e uma proposta de aditamento de um novo n.° 5, apresentada pela CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.° 2 apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PRD.

Era a seguinte:

Artigo 177.°

Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação.

2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 31 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.° 5, apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 177.°

Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação

5 - As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.° 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 178.°
Tem a palavra o Sr. Secretário para indicar as propostas apresentadas que vão ser submetidas à votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguintes as propostas apresentadas relativamente ao artigo 178.° uma proposta de aditamento à alínea a), apresentada pelo PS, propostas de substituição da alínea b), apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo CDS, propostas de aditamento de um novo n.° 2, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Costa Andrade acaba de informar a Mesa de que ficam retiradas as propostas do PSD relativas a este artigo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que o Partido Socialista retira a sua proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, comunico igualmente à Mesa que o CDS retira a proposta de substituição que tinha apresentado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente queria informar a Mesa que o PCP retira igualmente a sua proposta.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, informo V. Ex.ª que a ID também retira a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando retiradas todas as propostas, o artigo 178.° não será objecto de votação.
Passamos, então, ao artigo 179.°
Tem a palavra o Sr. Secretário para indicar as propostas apresentadas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguintes as propostas apresentadas relativamente ao artigo 179.°: propostas de substituição para os n.°s 1 e 3, apresentadas pela CERC, uma proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, e um novo n.° 4 e um novo n.° S, apresentados pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD indica que o n.° 4 está prejudicado e que mantém o n.° 5. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, no decurso do debate desta proposta da CERC, foi afirmado pelos deputados do PSD que retiravam o apoio a esta proposta.
Por isso, pergunto se ela se mantém como proposta da CERC. Trata-se do n.° 3 do artigo 179.° Receio estar, eventualmente, a fazer confusão, o que admito, dada a hora adiantada dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, no guião que temos existe um n.° 3, proposto pelos deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer a leitura desta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta referente ao novo n.° 3 do artigo 179.°: «As assembleias legislativas regionais poderão solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa propõe a votação conjunta dos n.ºs 1 e 3 da CERC.
O Sr. Deputado José Magalhães tem alguma objecção?