Debates Parlamentares - Diário 086, p. 4264 (1989-05-23)

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4264 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está retirada a proposta apresentada pela ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, numa torça de impressões que fizemos agora na direcção do grupo parlamentar, chegámos à conclusão de que vamos igualmente solicitar o adiamento da votação da alínea t) e do n.° 5 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á um aditamento ao requerimento que o PCP apresentou.
Srs. Deputados, vamos então votar as alíneas q), r) e s) do texto da CERC.

Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

São as seguintes:

q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
r) Regime dos serviços de informação e do segredo do Estado;
s) (Actual alínea r)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida temos as alíneas u), v) e z) que são de sistematização e, portanto, não vão ser votadas.
Votaremos, de seguida, as alíneas x) e aã) do texto da CERC com a alteração referida pelo Sr. Deputado José Magalhães.

São as seguintes:

x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;

aã) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do projecto apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que, seguindo a ordem numérica habitual antes de se votar o n.° 2 se acabasse de votar o n.° 1, pois ainda há propostas de alteração apresentadas pelo PCP que não foram submetidas a votação.
Se V. Ex.ª me permite enunciaria muito sinteticamente quais são.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a alínea q), apresentada pelo PCP, encontra-se consumida pela aprovação de alínea q) do texto da CERC, bem como a alínea r), excedida pela aprovação da alínea aã) do n.° 1 do texto da CERC alusivo ao sector cooperativo e social.
Em relação à alínea v), carece de votação a parte referente ao «(...) regime geral dos institutos públicos» e, portanto, mantemos o texto para votação.
Em relação à alínea z) «regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas», gostaria de perguntar se deu entrada na Mesa alguma proposta autónoma apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Lara, que muito a prometeu.
A alínea aã) foi retirada pelo PCP na CERC, no dia 24 de Fevereiro.
As alíneas bb) «bases do sistema financeiro» e cc) «estatuto do Banco de Portugal» devem ser mantidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resumo, deverão ser votadas as alíneas v), na sua parte final, bb) e cc) do projecto apresentado pelo PCP.
Em relação à alínea z) o Sr. Deputado não tomou qualquer posição, pedindo somente informação sobre se o Sr. Deputado Sousa Lara teria ou não apresentado uma proposta autónoma.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a subsistência da alínea z) do nosso projecto está acima de qualquer dúvida. Apenas gostaríamos de saber se, entretanto, surgiu uma outra alínea de conteúdo similar, uma vez que tinha havido um compromisso público do Sr. Deputado Sousa Lara nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa qualquer outra proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que em relação à alínea v), e seguindo o esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães - correcto, nesta matéria -, só deve ser votada a parte relativa ao «regime geral dos institutos públicos».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as alíneas j), v), z), bb) e cc). Ou seja, o PCP mantém a alínea d) na parte referente ao «regime geral das taxas dos serviços públicos», a alínea v) respeitante ao «regime geral dos institutos públicos», a alínea z) relativa ao «regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas», a alínea bb) «bases do sistema financeiro» e a alínea cc) «estatuto do Banco de Portugal».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas i), v), z), bb) e cc) tal como o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

Eram as seguintes:

i) (...) regime das taxas dos serviços públicos;

4264 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está retirada a proposta apresentada pela ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, numa torça de impressões que fizemos agora na direcção do grupo parlamentar, chegámos à conclusão de que vamos igualmente solicitar o adiamento da votação da alínea t) e do n.° 5 deste artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á um aditamento ao requerimento que o PCP apresentou.
Srs. Deputados, vamos então votar as alíneas q), r) e s) do texto da CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
r) Regime dos serviços de informação e do segredo do Estado;
s) (Actual alínea r)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida temos as alíneas u), v) e z) que são de sistematização e, portanto, não vão ser votadas.
Votaremos, de seguida, as alíneas x) e aã) do texto da CERC com a alteração referida pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;aã) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do projecto apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que, seguindo a ordem numérica habitual antes de se votar o n.° 2 se acabasse de votar o n.° 1, pois ainda há propostas de alteração apresentadas pelo PCP que não foram submetidas a votação.
Se V. Ex.ª me permite enunciaria muito sinteticamente quais são.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a alínea q), apresentada pelo PCP, encontra-se consumida pela aprovação de alínea q) do texto da CERC, bem como a alínea r), excedida pela aprovação da alínea aã) do n.° 1 do texto da CERC alusivo ao sector cooperativo e social.
Em relação à alínea v), carece de votação a parte referente ao «(...) regime geral dos institutos públicos» e, portanto, mantemos o texto para votação.
Em relação à alínea z) «regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas», gostaria de perguntar se deu entrada na Mesa alguma proposta autónoma apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Lara, que muito a prometeu.
A alínea aã) foi retirada pelo PCP na CERC, no dia 24 de Fevereiro.
As alíneas bb) «bases do sistema financeiro» e cc) «estatuto do Banco de Portugal» devem ser mantidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resumo, deverão ser votadas as alíneas v), na sua parte final, bb) e cc) do projecto apresentado pelo PCP.
Em relação à alínea z) o Sr. Deputado não tomou qualquer posição, pedindo somente informação sobre se o Sr. Deputado Sousa Lara teria ou não apresentado uma proposta autónoma.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a subsistência da alínea z) do nosso projecto está acima de qualquer dúvida. Apenas gostaríamos de saber se, entretanto, surgiu uma outra alínea de conteúdo similar, uma vez que tinha havido um compromisso público do Sr. Deputado Sousa Lara nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa qualquer outra proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que em relação à alínea v), e seguindo o esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães - correcto, nesta matéria -, só deve ser votada a parte relativa ao «regime geral dos institutos públicos».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as alíneas j), v), z), bb) e cc). Ou seja, o PCP mantém a alínea d) na parte referente ao «regime geral das taxas dos serviços públicos», a alínea v) respeitante ao «regime geral dos institutos públicos», a alínea z) relativa ao «regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas», a alínea bb) «bases do sistema financeiro» e a alínea cc) «estatuto do Banco de Portugal».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas i), v), z), bb) e cc) tal como o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Eram as seguintes:i) (...) regime das taxas dos serviços públicos;

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